Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b ; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Página 1679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Observa-se na exordial o valor de R$ 582.877,58, correspondente ao tributo em si. Sobre tal valor foi cobrado o montante de R$ 116.575,52,…

Página 39 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

avaliação pericial, alegação de prescrição) a agravante busca revolver. O magistrado limitou-se a dar prosseguimento aos atos executivos, não prosperando assertiva de cerceamento de defesa, tampouco…

Página 719 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2021

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Carlos Augusto Ferrari Cod. Proc.: 327448 Nr: 1536­56.2020.811.0004 AÇÃO: Execução Fiscal­>Processo de Execução­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA:…

Página 36 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 24 de Junho de 2021

das custas iniciais de uma única vez, excepcionalmente deve ser concedido o parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC, sob pena pode criar barreiras ao acesso à Justiça. 2) Agravo conhecido e…

Página 233 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2021

Tribunal Pleno, DJe 15.12.2020). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentadoria rural. Segurado especial. Requisitos. Matéria infraconstitucional.

Página 234 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2021

se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” Noutro giro, transcrevo a ementa do acórdão…

Página 3580 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

no artigo 82, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ipsis litteris: “Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza,…

Página 3581 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

ADCT não impõe que a instituição ocorra mediante Lei Complementar, tendo em vista que o artigo 4° da Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, validou os Fundos de Combate à Pobreza, que foram…

Página 3769 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5304165-71.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KEAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA AGRAVADO:…

Página 4394 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

Goiás, encontra-se sujeita ao recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), tributo instituído pela Emenda Constituição nº 87/15, que alterou a redação dos incisos VII e VIII do artigo 155…