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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 152 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2017

Ministério Público: Dra. MÁRCIA BEATRIZ REIS SOUZA Advogada: Dr. ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA JUNIOR - OAB/PA 14.483 Réu: ELVIO DA CRUZ OLIVEIRA, acompanhado de seu Advogado Dr. Antonio Carlos Silva

Andamento do Processo n. 00079049820148140201 - 08/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00079049820148140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/06/2017 DENUNCIADO:DIEGO

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/06/2017

presentes. Eu, ________________, Analista judiciário da 2ª VC, o digitei e subscrevi. Juiz:__________________________________________ Promotor:________________________________________ Defensora

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/06/2017

(cento e quarenta e seis) dias-multa. Não existe causa de diminuição da pena. Portanto, torno definitiva a pena do réu JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MATOS em 08 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 146

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2017

SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI RESENHA: 22/05/2017 A 22/05/2017 - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI - VARA: 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO:

Andamento do Processo n. 0000180-57.2014.4.05.8404 - 07/04/2017 do TRF-5

1 - 0000180-57.2014.4.05.8404 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x ILIENE MARIA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JOÃO ALEXANDRE JUNIOR). PROCESSO Nº 0000180-57.2014.4.05.8404 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU

Pg. 70. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

12 a. VARA FEDERAL Intimação 12 a. VARA FEDERAL KEPLER GOMES RIBEIRO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000081 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Andamento do Processo n. 00017997120158140201 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017997120158140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Ação: Insanidade Mental do Acusado em: 23/03/2017 INDICIADO:ALYSSON HERBETE

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

de dezembro de 2015, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, bem ainda a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em seu Art. 7º, item 5, e Provimento Conjunto

Pg. 495. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

Processo 0000138-27.2010.8.12.0027 (apensado ao Processo 0800164-55.2011.8.12.0027) (027.10.000138-2) -Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial Reqte: Aurelina Monteiro da Silva - Luiz

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