Art. 152, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.
§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Página 163 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2019

decisão aos autos principais para seu ulterior prosseguimento, nos termos do art. 152 § 2º do Código de Processo Penal... está previsto no artigo 149 do Código de Processo Penal, que assim …

Andamento do Processo n. 0000397-22.2015.8.17.0960 - Insanidade Mental do Acusado - 24/07/2019 do TJPE

quando se analisa o art. 152 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal , que trata da possibilidade de doença mental ocorrida após.... O art. 151 do Código de Processo Penal prescreve que "se os …

Página 1363 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Julho de 2019

, sendo essa constatação materializada nas regras previstas nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal. Nesse sentido... que esta capacidade é analisada e isto é também uma questão de mérito …

Página 87 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Julho de 2019

a internação do denunciado em manicômio judiciário, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 152 c/c arts. 218 e 319 , inciso VII...-se. 2 - 0009852-93.2017.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei

Andamento do Processo n. 2099-52.2017.4.01.3307 - Insanidade Mental do Acusado - 28/06/2019 do TRF-1

Oliveira Dias , a fim de restabelecer o curso normal do processo, nos termos do art. 152, parágrafo 2º, do CPP. 2ª Vara Jef...Andamento do Processo n. 2099-52.2017.4.01.3307 - Insanidade Mental do …

Página 292 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Junho de 2019

de restabelecer o curso normal do processo, nos termos do art. 152, parágrafo 2º, do CPP....

Página 730 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Junho de 2019

, art. 152, § 2.º). Expedientes necessários. ADV: GILSANDRA NOVAES FEITOSA PEIXOTO (OAB 15773/CE) - Processo 0005480..., o TJCE. ADV: JOSE JOBSON BACURAU ALENCAR (OAB 16677/CE) - Processo

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 468011 RJ 2018/0230843-9

atestada por laudo pericial produzido nos autos. 2. Nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal, se se verificar... DO PROCESSO EM RELAÇAO AO PACIENTE (ART. 152, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Página 583 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Fevereiro de 2019

Condicional do Processo, que faço com supedâneo no art. 89, § 5º da Lei. 9.099/95.” Crateús-CE, 13/2/2019. ADV... do CTB, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Pena, c/c o ar…

Página 7310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

. É o relatório. Nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, "se se verificar que a doença mental sobreveio à... infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, …