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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 152 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Andamento do Processo n. 0004730-16.2017.8.17.0000 - Habeas Corpus - 17/01/2018 do TJPE

do artigo 149 , § 2º , do Código de Processo Penal . III - Embora seja forçoso reconhecer a considerável demora... acerca da situação de saúde do paciente para que o processo volte ao seu curso normal (artigo 152 , § 2º , do Código... de Processo Penal ) e seja reavaliada a efetiva necessidade de sua custódia preventi...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2018

da situação de saúde do paciente para que o processo volte ao seu curso normal (artigo 152 , § 2º , do Código de Processo Penal... do processo que se dá em razão de sua suspensão pela instauração do incidente de insanidade mental na forma do artigo 149 , § 2º... , do Código de Processo Penal . III - Embora seja forços...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476828 GO 2014/0209127-9

pericial acostado aos autos não atendeu aos requisitos dispostos no art. 152, § 2º, do Código de Processo Penal, sendo eivado... aos requisitos dispostos no art. 152, § 2º, do Código de Processo Penal, sendo eivado de nulidade absoluta (e-STJ fl. 816); d..., a ofensa aos arts. 4º, 61, 158, 159, § 2º, 381, II e III, 38...

Andamento do Processo n. 2014/0209127-9 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição..., como incurso no art. 1º, inciso II, § 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.455/1997. Foi decretada, ainda, a perda do cargo público... e 573 do Código de Processo Penal, aos arts. 5º, XXXV, XL, LV, ...

Pg. 9674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

aos requisitos dispostos no art. 152, § 2º, do Código de Processo Penal, sendo eivado de nulidade absoluta (e-STJ fl. 816); d..., II e III, 386, IV, V, VI e VII, 514 e 573 do Código de Processo Penal, aos arts. 5º, XXXV, XL, LV, e LVI, 93, IX, 144..., inciso IV, da Constituição Federal, aos arts. 13, 107, IV, 109, IV,...

Andamento do Processo n. 0008331-30.2015.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/12/2017 do TJSP

para ensejar o levantamento da suspensão do processo, nos precisos termos do art. 152, § 2º, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0008331-30.2015.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/12/2017 do TJSP Processo... 0008331-30.2015.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (a...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

, nos precisos termos do art. 152, § 2º, do Código de Processo Penal.. Diante disso, determino o prosseguimento do feito... como a pagar cento e sessenta e seis dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/06... nos autos, em face da morte do agente, nos termos do artigo 107, inc...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 46553 SP 2014/0067868-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.553 - SP (2014/0067868-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MARCIO BRITO DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARCIO BRITO DE SOUSA contra acórdão proferido pe...

Andamento do Processo n. 2014/0067868-4 - Recurso / Habeas Corpus - 13/11/2017 do STJ

, manifestou-se pelo desprovimento do reclamo. É o relatório. Nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal... do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 5 - Recurso ordinário não provido. (RHC 35.312/SP, Rel... de 8 anos, conforme o disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal. 2....

Pg. 6501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

autos, uma vez que a doença mental do recorrente seria irreversível. Considera que assim como a morte do agente extingue a sua punibilidade, a sua inimputabilidade definitiva também ensejaria o fim

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