Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 152 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Andamento do Processo n. 0000180-57.2014.4.05.8404 - 07/04/2017 do TRF-5

1 - 0000180-57.2014.4.05.8404 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x ILIENE MARIA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JOÃO ALEXANDRE JUNIOR). PROCESSO Nº 0000180-57.2014.4.05.8404 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU

Pg. 70. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

12 a. VARA FEDERAL Intimação 12 a. VARA FEDERAL KEPLER GOMES RIBEIRO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000081 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Andamento do Processo n. 00017997120158140201 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017997120158140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Ação: Insanidade Mental do Acusado em: 23/03/2017 INDICIADO:ALYSSON HERBETE

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

de dezembro de 2015, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, bem ainda a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em seu Art. 7º, item 5, e Provimento Conjunto

Pg. 495. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

Processo 0000138-27.2010.8.12.0027 (apensado ao Processo 0800164-55.2011.8.12.0027) (027.10.000138-2) -Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial Reqte: Aurelina Monteiro da Silva - Luiz

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

8.5.1 As convocações em segunda chamada serão feitas, sucessivamente, exclusivamente pelo telefone ou e-mail a partir do dia 23 de fevereiro de 2017. 8.5.2 Os candidatos excedentes, em rigorosa ordem

Andamento do Processo n. 00986463820158140201 - 17/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00986463820158140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Ação: Insanidade Mental do Acusado em: 16/02/2017 REPRESENTANTE:DR. NELSON

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

comunidade. Culpabilidade comprovada, sendo a conduta do Réu extremamente reprovável, agiu de forma premeditada e fria colocou em risco a vida da vítima, subtraindo seus pertences. Sua personalidade

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

PROCESSO SAP/GS 1149/2015 – GDOC 1000726-769045/2015 Indiciado: E.R.T. Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria

Andamento do Processo n. 201276001643 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/02/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201276001643 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : JOSÉ PAULO PORFÍRIO DOS SANTOS, VULGO ZÉ PAULO DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROMOTOR. DÊ-SE VISTA

×