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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 152 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2017

Ministério Público: Dra. MÁRCIA BEATRIZ REIS SOUZA Advogada: Dr. ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA JUNIOR - OAB/PA 14.483 Réu: ELVIO DA CRUZ OLIVEIRA, acompanhado de seu Advogado Dr. Antonio Carlos Silva

Pg. 15. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/06/2017

necessidade de se analisar a viabilidade de aplicação de medidas cautelares (internação ou tratamento ambulatorial), conforme prevê o art. 152, § 1º, do CPP, sob pena de aplicação de sanção

Pg. 693. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2017

0000924-06.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia Paciente: Antonio Benedito de Oliveira Filho Defensor Público: Andrea Tourinho Pacheco

Pg. 404. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/05/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0041/2017 ADV: LINCON

Andamento do Processo n. 403150-74.2009.8.09.0100 - Ação Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 403150-74.2009.8.09.0100 ( 200904031505 ) AUTOS NR. : 208 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MCN ACUSADO : EOD ADV ACUS : 22297 GO - VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA DESPACHO : COMARCA DE

Pg. 2392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

ADO EM MANICONIO JUDICIARIO OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NO S TERMOS DO ARTIGO 152, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE . LUZIANIA, 27/03/2017. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS JUIZA

Andamento do Processo n. 0700620-45.2014.8.02.0067 - Apelação - 23/03/2017 do TJAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA os 15 dias do mês de março de 2017, às 09 horas, no Auditório Des. Olavo Acioli de Moraes Cahet, situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de

Pg. 31. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

votos, em DENEGAR a ordem pleiteada. 20, Habeas Corpus nº 0800011-72.2017.8.02.0000, de Girau do Ponciano, Imp/Defensor: João Fiorillo de Souza.Imp/Defensor: Marcelo Barbosa Arantes.Imp/Defensor:

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8000628320178020000 AL 0800062-83.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Habeas Corpus n. 0800062-83.2017.8.02.0000 Homicídio Simples Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Paciente : Messias Fidelis dos

Andamento do Processo n. 0000268-23.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/03/2017 do TJSP

Processo 0000268-23.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - A.B.N.J. - Vistos.O pedido de expedição de ofício à Clínica de Recuperação, para a remessa do prontuário

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