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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 152 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

Andamento do Processo n. 0000010-18.2017.8.17.1160 do dia 07/12/2017 do DJPE

, do tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 , na forma do art. 29 do Código Penal (concurso de pessoas... que vieram à tona durante o curso da persecução penal, o Código de Processo Penal delineia o procedimento correspondente... no art. 152, em combinação com o art. 149, §2º, os quais, em linhas gerais, de...

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2017

de problemas de saúde mental que vieram à tona durante o curso da persecução penal, o Código de Processo Penal delineia... infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do art. 149 . § 1º O juiz..., com base no art. 152 , § 1º , do CPP , AUTORIZO a transferência de Genival ...

Andamento do Processo n. 201665090020 - Procedimento Sumaríssimo - 04/10/2017 do TJSE

(CINCO) DIAS, INICIANDO-SE PELO MP. NO TOCANTE AO PLEITO DA DEFESA, COM FULCRO NO ART. 150 C/C ART. 152, § 1º DO CPP...Andamento do Processo n. 201665090020 - Procedimento Sumaríssimo - 04/10/2017 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO... AS RESPOSTAS, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO PRAZO, POR SE TRATAR DE PROCESSO DE RÉU P...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/10/2017

. 150 C/C ART. 152 , § 1º DO CPP , DEFIRO O, DETERMINANDO QUE O DESIPE PROVIDENCIE O RECAMBIAMENTO DO RÉU AO HOSPITAL... DO PROCESSO, NÃO PREVALECENDO OS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP , QUE DÃO AZO À DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA, REVOGO...Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/10/2017 DIEGO VINICIUS LE...

Andamento do Processo n. 0000357-54.2006.8.20.0125 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 24/08/2017 do TJRN

a aplicação do §1 do art. 152 do CPP. Ressalto que, nos termos do do §1 do art. 152 do CPP, o processo retomará... a suspensão do processo até que o réu recupere a sua capacidade, nos termos do art. 152 do CPP. Como o acusado já...Andamento do Processo n. 0000357-54.2006.8.20.0125 - Ação Penal de Competência do Júri -...

Pg. 844. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/08/2017

a aplicação do §1 do art. 152 do CPP. Ressalto que, nos termos do do §1 do art. 152 do CPP, o processo retomará... a suspensão do processo até que o réu recupere a sua capacidade, nos termos do art. 152 do CPP. Como o acusado já... 0129/2017 ADV: GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE (OAB 8475B/RN) - Processo 0000357-54....

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 87517 BA 2017/0180980-8

com esse entendimento.Preceitua o artigo 1521°, do Código de Processo Penal. que o Juiz poderá, no caso de suspensão... com esse panorama, o Juízo a quo suspendeu o processo, nos termos do artigo 152, do Código de Processo Penal, e determinou... o caráter ilícito e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Pr...

Andamento do Processo n. 2017/0180980-8 - Recurso / Habeas Corpus - 03/08/2017 do STJ

.Preceitua o artigo 1521°, do Código de Processo Penal. que o Juiz poderá, no caso de suspensão do processo por superveniência... o impetrante no presente writ. Assim, foi mantida a suspensão do processo nos termos do art. 152, § 1°. do CPP e a consequente... inimputabilidade. De acordo com esse panorama, o Juízo a q...

Pg. 4670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

mantida a suspensão do processo nos termos do art. 152, § 1°. do CPP e a consequente reconhecimento da legalidade... denunciado pela prática do delito descrito no art. 121. § 2°, I e IV do Código Penal Brasileiro, acusado de ter...Pg. 4670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017 RECURSO EM HABEAS CORPUS 87....

Pg. 4671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

mantida a suspensão do processo nos termos do art. 152, § 1°, do CPP e a consequente reconhecimento da legalidade... dos autos, o paciente, acusado de ter praticado a conduta prevista no artigo 121, §2°, I e IV, do Código Penal, fora... da duração do processo e da dignidade da pessoa humana. 1 incontroverso que os pra...

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