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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 152 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

Andamento do Processo n. 403150-74.2009.8.09.0100 - Ação Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 403150-74.2009.8.09.0100 ( 200904031505 ) AUTOS NR. : 208 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MCN ACUSADO : EOD ADV ACUS : 22297 GO - VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA DESPACHO : COMARCA DE

Pg. 2392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

ADO EM MANICONIO JUDICIARIO OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NO S TERMOS DO ARTIGO 152, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE . LUZIANIA, 27/03/2017. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS JUIZA

Andamento do Processo n. 0700620-45.2014.8.02.0067 - Apelação - 23/03/2017 do TJAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA os 15 dias do mês de março de 2017, às 09 horas, no Auditório Des. Olavo Acioli de Moraes Cahet, situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de

Pg. 31. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

votos, em DENEGAR a ordem pleiteada. 20, Habeas Corpus nº 0800011-72.2017.8.02.0000, de Girau do Ponciano, Imp/Defensor: João Fiorillo de Souza.Imp/Defensor: Marcelo Barbosa Arantes.Imp/Defensor:

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8000628320178020000 AL 0800062-83.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Habeas Corpus n. 0800062-83.2017.8.02.0000 Homicídio Simples Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Paciente : Messias Fidelis dos

Andamento do Processo n. 0000268-23.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/03/2017 do TJSP

Processo 0000268-23.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - A.B.N.J. - Vistos.O pedido de expedição de ofício à Clínica de Recuperação, para a remessa do prontuário

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO WILLI LUCARELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2017 Processo

Andamento do Processo n. 5841-84.2014.4.01.3600 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 5841-84.2014.4.01.3600 5841-84.2014.4.01.3600 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : DARCY CARLOS DE CASTRO ADVOGADO : MT00011190 -

Pg. 153. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

REU  :  MARCIO DIAS DE FARIA  REU  :  EDIVALDO DA SILVA SANTOS  REU  :  ANTONIO SANTANA DE ALMEIDA  ADVOGADO  :  MT00000DPU - DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL  ADVOGADO  :  MT00011059 - JOAO BATISTA DE

Andamento do Processo n. 0000237-43.2006.8.10.0075 - Incidentes - 14/02/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000237-43.2006.8.10.0075 (2322006) AÇÃO: INCIDENTES | INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO ACUSADO: GILSON ALMEIDA CANTANHEDE ADVOGADO: RAIMUNDO DA SILVA SANTOS ( OAB 6086-MA ) INTIMAÇÃO DE

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