Art. 1063 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
§ 1o Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.
(Revogado)
§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)
§ 2o A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.
§ 3o A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

Andamento do Processo n. 5140454.89.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2019 do TJGO

52051321378 em 07.11.2005, os sócios VINICIUS COSTA VILEFORT e SERGIO RICARDO GOMES ROCHA, com fundamento no art. 1063... do Código Civil Brasileiro, uma vez sendo os representantes de mais de 2/3 …

Página 1352 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

art. 1063 do Código Civil Brasileiro, uma vez sendo os representantes de mais de 2/3 (dois terços) do capital social... de afastamento, a qual fora arquivada na JUCEG em 08 de novembro de 2005 (6ª …

Andamento do Processo n. 1.634.971 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

), art. 1062 e 1063 do CC ; art. 4º , IX da Lei 4.595 /64, arts. 6º , IV e V , 39 , V , XIII , 51 IV , parágrafo 1... , III e parágrafo 2 do CDC ; art. 5 , XXXVI e 93 IX da CF , e artigos das …

Página 5989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

, e-STJ), a recorrente aponta ofensa ao art. 373, incisos I e II do NCPC (333, inciso I e II do CPC/73), art. 1062 e 1063... do CC; art. 4°, IX da Lei n° 4.595/64, arts. 6°, IV e V, 39, V, XIII, 51 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00748791220198190000

arquivamento desta por não respeitado o quórum mínimo de 2/3 do capital social, na forma do art. 1063 §1º do Código Civil... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Não por …

Andamento do Processo n. 0011006-83.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/11/2019 do TRF-2

, da Lei 7.181/83; art. 20, § 4º, da Lei 4.156/62; art. 2º, parágrafo único, da Lei 5.073/66; arts. 1.062 e 1.063 do Código..., que houve violação aos artigos 3º, 7º, §1º, da Lei 4.357/1964; art. …

Página 4165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

e 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada... de juros superiores ao dobro da taxa legal, que, na época do negócio jurídico …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245150005305001 MG

de contrato bancário não há sujeição às limitações da Lei de Usura ou ao art. 1063 do antigo CC, e tampouco aos termos do antigo... o prequestionamento da matéria, especificamente sobre os artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10443180015432001 MG

de Usura, ao Código Civil de 2002, bem como à Súmula 121 do STF. APELAÇAO CÍVEL 1.0443.18.001543-2/001 - COMARCA..., ao Código Civil de 2002, bem como à Súmula 121 do STF. Assim, tendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079150280513002 MG

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