Artigo 1063 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.
(Revogado)
§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)
§ 2º A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.
§ 3º A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 0004908-47.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJPR

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Notificação Processo Nº ATOrd-1000754-44.2018.5.02.0605 RECLAMANTE DENER DUPRAT VELOSO ADVOGADO RODRIGO PAMPOLIM(OAB: 328302/SP) RECLAMADO FABIO FERREIRA GUDIM ADVOGADO JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA…

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