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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 152 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Andamento do Processo n. 0004532-59.2013.403.6105 - 18/04/2017 do TRF-3

, verifico que se mostrampreenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , coma descrição clara dos fatos... de Processo Penal e, por esta razão, DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do Código de Processo..., conforme artigo 109 , inciso III , do Código Penal . No e...

Habeas Corpus: HC 90436820178260000 SP 0009043-68.2017.8.26.0000

NOS TERMOS DO ART. 152 DO CPP – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO VERIFICADO - A Constituição Federal veda, em seu artigo.... Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre os marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal . Ordem denegada..../2017 - 17/4/2017 Paulo Rossi HABEAS CORPUS – HOMIC...

Andamento do Processo n. 0001092-26.2015.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001092-26.2015.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - Resistência - Francisco Gilson do Carmo Franca -213/15___Fica o dd defensor intimado à apresentar seus quesistos nos termos da rdecisção

Andamento do Processo n. 0010081-51.2016.8.19.0031 - 11/04/2017 do TJRJ

Proc. 0010081-51.2016.8.19.0031 - (Adv (s). Dr (a). ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT (OAB/RJ-117155) A.C.S.B.C., Dr (a). PRISCILA DAMASCENO DA SILVA (OAB/RJ-181751) Decisão: 1. Diante do

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

pedido de liberdade provisória formulado em prol de Steffan Uchoa Américo.Int. - ADV: GERALDO MAGELA PERON (OAB 393272/SP) Processo 0001092-26.2015.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - Resistência -

Pg. 752. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

Proc. 0016811-78.2016.8.19.0031 - MICHELE BATISTA CONCEIÇÃO DIAS (Adv(s). Dr(a). ENRICO SOEIRO TADIELLO (OAB/RJ-207327), Dr(a). MARCELLA CHRISTINA GRECHI MACHADO (OAB/RJ-180815) X MARISA LOJAS S.A.

Andamento do Processo n. 0101031-34.2014.8.20.0101/01 - Insanidade Mental do Acusado - Leve - 10/04/2017 do TJRN

ADV: WINSTON DE ARAÚJO TEIXEIRA (OAB 11584/RN) - Processo 0101031-34.2014.8.20.0101/01 - Insanidade Mental do Acusado - Leve - Requerente: Zaqueu Lucena da Costa - Ante o exposto, HOMOLOGO o Laudo

Pg. 385. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2017

inadequação da medida cautelar constritiva, INDEFIRO o requerimento de REVOGAÇÃO de prisão formulado em favor de Luiz Carlos Soares. Ciência ao MP e a Defesa. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se.

Andamento do Processo n. 0000180-57.2014.4.05.8404 - 07/04/2017 do TRF-5

1 - 0000180-57.2014.4.05.8404 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x ILIENE MARIA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JOÃO ALEXANDRE JUNIOR). PROCESSO Nº 0000180-57.2014.4.05.8404 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU

Pg. 70. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

12 a. VARA FEDERAL Intimação 12 a. VARA FEDERAL KEPLER GOMES RIBEIRO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000081 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

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