Art. 152 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.
§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.
§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.
Flavio Viana, Estudante de Direito
há 20 horas

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

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Andamento do Processo n. 0005335-91.2019.8.26.0597 - 19/09/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1501573-90.2019.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0012293-40.2017.8.07.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJDF

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Página 2863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

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Página 2865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

os réus SEBASTIAO EURIPES GUMBIO e CRISTINA BORGES PESSOA pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei Federal 11.343.../06, em concurso material com o artigo 331 do Código Penal. A …

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Andamento do Processo n. 4015-54.2019.811.0037 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

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Andamento do Processo n. 0007579-02.2016.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - 18/09/2019 do TJSC

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