Art. 152 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.
§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.
§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Andamento do Processo n. 0127176-53.1996.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/11/2019 do TJPE

do acusado o seu Defensor Público. Previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal (CPP), o incidente...Andamento do Processo n. 0127176-53.1996.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do …

Página 1089 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

do Código de Processo Penal ( CPP ), o incidente de insanidade mental é instaurado sempre que houver dúvida sobre a saúde... é a suspensão do processo, até o restabelecimento do agente, conforme …

Andamento do Processo n. 5861-48.2015.811.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/11/2019 do TJMT

Nos termos do artigo 152, inciso VI c.c artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e artigo 3º do Código...Andamento do Processo n. 5861-48.2015.811.0037 - Ação Penal de Competência do …

Andamento do Processo n. 9266-58.2016.811.0037 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2019 do TJMT

Nos termos do artigo 152, inciso VI c.c artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, artigo 3º do Código de Processo... Penal, provimento 52-2007- Corregedoria Geral de Justiça e Ordens de …

Andamento do Processo n. 0888993-44.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2019 do TJCE

, determinou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal, no dia 04/02/2004. Às fls. 273/276.... Pois bem. O acusado Benjamin Madeira Reis foi denunciado pela …

Página 1346 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2019

), tendo o Parquet pugnado pela suspensão do feito com relação a José Adriano com fundamento no art. 152 do CPP... especial pela defesa de Adeval José dos Santos requerendo, em síntese, a …

Página 1348 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2019

com o art. 29 , ambos do Código Penal , com incidência da Lei 8.072 de 1990. A assistente de acusação seguiu... , incisos I , e IV , cumulado com o art. 29 , ambos do Código Penal , bem como o art. …

Página 112 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I... causa de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei

Página 113 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

:OABMT/7.619 ATOS ORDINATÓRIOS Nos termos do artigo 152, inciso VI c.c artigo 203, § 4°, ambos do Código de Processo Civil..., artigo 3° do Código de Processo Penal, provimento 52-2007- Corregedoria …

Página 552 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

e 129, ambos do Código Penal Brasileiro. Atendidas as condições legais, o Douto Agente Ministerial apresentou proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos termos do Art. 89 da Lei... o …