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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 152 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Andamento do Processo n. 0001032-36.2008.8.26.0624 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/01/2018 do TJSP

pelo prazo de 01 ano (artigo 152 do Código de Processo Penal).Decorridos, na inércia, certifique-se e solicite...Andamento do Processo n. 0001032-36.2008.8.26.0624 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/01/2018 do TJSP Processo... 0001032-36.2008.8.26.0624 (624.01.2008.001032) - Ação Penal de Competência do Júri - H...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

(artigo 152 do Código de Processo Penal).Decorridos, na inércia, certifique-se e solicite-se, por e-mail, a realização... como incurso nas sanções contidas no artigo 121, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 ano e 02 meses de detenção, em regime...(O) JUDICIAL MARCOS ROGÉRIO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

Andamento do Processo n. 00155633820178140401 - 11/01/2018 do TJPA

- Mantenho a suspensão do art. 152 do CPP, medida que será oportunamente revista por ocasião da conclusão da nova perícia...Andamento do Processo n. 00155633820178140401 - 11/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00155633820178140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Aç...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

a suspensão do art. 152 do CPP, medida que será oportunamente revista por ocasião da conclusão da nova perícia. Cumpra... SÁNCHEZ LEÃO Juiz de Direito PROCESSO: 00133688020178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO...(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/01...

Andamento do Processo n. 16074-11.2017.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/01/2018 do TRF-1

Andamento do Processo n. 16074-11.2017.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/01/2018 do TRF-1... a BENEDITO SARAIVA DA SILVA até que o acusado se restabeleça, nos termos do art. 152 , do CPP . Destarte, determino... Numeração única: 16074-11.2017.4.01.3900 16074-11.2017.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COM...

Pg. 4. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/01/2018

se restabeleça, nos termos do art. 152 , do CPP . Destarte, determino a realização de nova perícia no prazo de 02 (dois... ROLLO D'OLIVEIRA AUTOS COM DECISÃO No (s) processo (s) abaixo relacionado (s) Numeração única: 16074-11.2017.4.01.3900 16074...-11.2017.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR :...

Andamento do Processo n. 0432495-49.2008.8.19.0001 - 09/01/2018 do TJRJ

do incidente em apenso, mantenho a suspensão do processo, nos termos do art. 152, caput, do CPP, até que o acusado...Andamento do Processo n. 0432495-49.2008.8.19.0001 - 09/01/2018 do TJRJ Proc. 0432495-49.2008.8.19.0001... Responsável pelo Expediente: Carlos Alberto Esteves Barroso de Siqueira Expediente do Dia: 19/1...

Andamento do Processo n. 2015.0001.001087-2 - Apelação Criminal - 09/01/2018 do TJPI

e sopesados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal , para aplicar, de forma justa e fundamentada... art. 33 , § 2o , alíneas \"a\" e \"b\", e art. 59 , ambos do Código Penal , deve ser fixado o regime aberto para o início...Andamento do Processo n. 2015.0001.001087-2 - Apelação Criminal - 09/01/2018 do ...

Pg. 209. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018

, nos termos do art. 152, caput, do CPP, até que o acusado se restabeleça. Ciência às partes. Proc. 0506797-05.2015.8.19.0001... Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0499782-87.2012.8.19.0001 - M.P.E.R.J. X L.J.P.M. (Adv(s... a apresentar contrarrazões, no prazo legal, sob pena de aplicação do d...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/01/2018

e sopesados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda..., § 2o, alíneas \"a\" e \"b\", e art. 59, ambos do Código Penal, deve ser fixado o regime aberto para o início... do CP e do art. 152 do CPP, devendo prosseguir o julgamento da presente apelaç...

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