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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 152 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Pg. 1225. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

COU-SE QUE O ACUSADO NAO E MAIS IMPUTAVEL, EM RAZAO DO ACIDENTE, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 78/85. TAIS DOCUMENTOS INDICAM QUE A SITUACAO MENTAL DO REU PARECE SER IRREVERSIVEL. INSTADO, O MINIST

Andamento do Processo n. 54586-28.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 54586-28.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 310 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ARNALDO ARRUDA MARTINS BRUNO CESAR MOURA DUARTE DEIVID DIAS DE SOUZA SUIBERTO CHAVES DA CONCEICAO EDUARDO ALVES

Pg. 121. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

R EM SUA INEPCIA, SOBRETUDO QUANDO OS FATOS NARRADOS POSSIBILITAR AO A ELES O EXERCICIO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA NA FASE INS TR UTORIA DO FEITO AINDA, SOMENTE A PROVA PLENA, INDUBITAVEL, DE UM

Pg. 122. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

NTINUARA SUSPENSO ATE O RESTABELECIMENTO DE SUA SAUDE PSIQUICA, N OS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 152 DO CPP 2[ ] (STJ - HC: 72800 RJ 2006 /0277477-2, RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 1

Andamento do Processo n. 54586-28.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 54586-28.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 310 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ARNALDO ARRUDA MARTINS BRUNO CESAR MOURA DUARTE DEIVID DIAS DE SOUZA SUIBERTO CHAVES DA CONCEICAO EDUARDO ALVES

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

devidamente cumprido(s) em 48 (quarenta e oito) horas, se o caso6. Indefiro pedido de revogação da prisão preventiva/liberdade provisória, formulado em defesa preliminar - fls. 90/110. Adequação e

Pg. 74. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

AO QUE DETERMINA O ARTIGO 152 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, POR CONSEQUENCIA, SUSPENSO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONA L. COLACIONO JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PENA L

Pg. 673. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Proc. 0010210-33.2014.8.19.0029 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCO AURÉLIO DA SILVA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEANDRO MARTINS GIL (OAB/RJ-148893), Dr(a). DANIELA CORREA

Andamento do Processo n. 00036880420168149100 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00036880420168149100 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KARISE ASSAD Ação: Inquérito Policial em: 17/07/2017 INDICIADO:DOURIVAL DA SILVA MOURAO VULGO ET

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

PROCESSO :0010998-38.2017.8.26.0032 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 56/2017 - Araraquara AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : G. VARA:3ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0011341-34.2017.8.26.0032 CLASSE :EXECUÇÃO

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