Artigo 152 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.
§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.
§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

ECA - É possível unificar medidas socioeducativas decorrentes de remissão com as decorrentes de processo de conhecimento?

no artigo 515 do CPC , aplicado subsidiariamente com base no art. 3º do CPP e no art. 152 da L8.069/90...-se por exemplo o § 5º do art. 121 do Código Penal . [5] "o legislador adotou a remissão com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21278328420208260000 SP 2127832-84.2020.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2020.0000507488 DECISÃO MONOCRÁTICA 17456 Habeas Corpus Cível Processo ... Provisória – Ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33 , …

Página 588 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Julho de 2020

na fase executória de 02 (dois) meses e 13 (treze) dias. 06.O art. 152, CPP, art. 41do CP e 108 da Lei n. 7.210/84..., apurando-se doença mental ou perturbação da saúde mental superveniente, …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70000857320207000000

na alínea "b" do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar, sustentando a inconstitucionalidade do delito de deserção.... DESERÇAO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇAO EM PRIMEIRA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06260897120208060000 CE 0626089-71.2020.8.06.0000

POR SUA INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE. DECRETAÇAO DE SUA INTERNAÇAO PROVISÓRIA. ARTIGO 319, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., pelo simples motivo de que a aplicação das demais cautelares …

Página 143 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

do servidor, mas superveniente aos fatos, pelo que determinou a suspensão da ação penal 500074213.2019.4.02.5001, em atendimento aos ditames do art. 152 do CPP [1]. Prazo: 5 dias.... da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50237089320204047000 PR 5023708-93.2020.4.04.7000

do Código Penal , o processo prosseguirá, com a presença do curador. Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio... de insanidade mental previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Proce…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50045420920194047001 PR 5004542-09.2019.4.04.7001

mental, nos termos do parágrafo 2º do artigo 152 do Código de Processo Penal ; ii . No mérito, verifica-se que o laudo... do parágrafo 2º do artigo 152 do Código de Processo Penal . Afasto, pois, a …

Página 3174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

, nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal . 3. Ainda que ocorra o que a doutrina denomina de crise de instância... a suspensão da ação e aplicação de medida cautelar pessoal (na forma do a…

Andamento do Processo n. 0001061-25.2019.403.6105 - 19/06/2020 do TRF-3

do artigo 152 do Código de Processo Penal.Traslade-se cópia desta decisão para aquele feito. Procedam-se às anotações...Andamento do Processo n. 0001061-25.2019.403.6105 - 19/06/2020 do TRF-3 …