Artigo 152 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.
§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.
§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008700-63.2014.8.26.0619 SP 0008700-63.2014.8.26.0619

do artigo 149, do Código de Processo Penal (Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz.... Como se vê, resta dúvida acerca da saúde mental do acusado. Ademais, de …

Página 1219 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

suspensão dos autos principais, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal.... dos autos ao Ministério Público Federal para ciência, e à suspensão dos autos principais, nos termos do artig…

Andamento do Processo n. 00011816920198140401 - 13/01/2021 do TJPA

posterior reestabelecimento, com fundamento no art. 149 e art. 152, ambos do Código de Processo Penal. Decido. Dispõe o art. 149... de audiência para propor a suspensão condicional do processo. …

Andamento do Processo n. 0000872-56.2018.8.05.0038 - 13/01/2021 do TJBA

de insanidade mental está previsto no artigo 149 do Código de Processo Penal, que assim disciplina: Art. 149. Quando houver dúvida... aos autos principais para seu ulterior prosseguimento, nos …

Página 763 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

, ambos do Código de Processo Penal. Decido. Dispõe o art. 149 do CPP que: ¿Quando houver dúvida sobre a integridade.... Observo que o requisito legal, previsto no art. 89 da Lei 9.099/90, para a …

Andamento do Processo n. 0800617-41.2020.8.12.0025 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Roubo - 11/01/2021 do TJMS

, apresentaria ele doença mental que tenha sobrevindo à prática delituosa (artigo 152 do Código de Processo Penal )? D... da questão, bem como explicitar se o réu é plenamente inimputável ou se …

Página 934 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021

nos quesitos anteriores, apresentaria ele doença mental que tenha sobrevindo à prática delituosa (artigo 152 do Código... artigo 26 do Código Penal ou em seu parágrafo único? 8) Com a juntada do …

Página 346 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020

do Ministério Público Federal, determino a suspensão deste processo penal por mais 18 (dezoito) meses, com base no art. 152... do Código de Processo Penal. Findo o referido prazo, deverá ser …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700752-34.2020.8.07.0009 - Segredo de Justiça 0700752-34.2020.8.07.0009

, aplicado subsidiariamente por força do art. 152 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nas razões.... Desse modo, L.F.D.S, vulgo “G.” ou “L.”, incorreu no artigo 121, §2º, …

Andamento do Processo n. 1500196-39.2019.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2020 do TJSP

a suspensão da ação penal até que o réu se restabeleça, conforme estabelece o artigo 152, caput, do CPP. Considerando...Andamento do Processo n. 1500196-39.2019.8.26.0612 - Ação Penal - …