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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 621 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 621, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 270. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2017

do artigo 621 do Código de Processo Civil Brasileiro. 3- Se no prazo legal não for entregue o produto pelos executados... que ausentes as situações descritas no art. 395 do Código de Processo Penal – CPP, e determino a citação do acusado para... nos endereços acima citados, para que, nos termos do artigo 621 do CPC pr...

Pg. 236. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 19/09/2017

boa-fé que norteia as relações jurídicas, inadimplindo o contrato firmado. De acordo com o artigo 212 do Código Civil, o negócio jurídico poderá ser provado através de confissão, constituindo o

Andamento do Processo n. 00007898420088140065 - 18/09/2017 do TJPA

arbitrada, posto que esta encontra fundamento no art. 621, parágrafo único do CPC/73, regra hoje prevista no art. 806, parágrafo... encontra fundamento nos mencionados artigos do Código de Processo Civil. 1.4. Incabível a manifestação acerca de pedido... neste processo. 1. Tratam os autos de embargos à execução de ent...

Andamento do Processo n. 00008894820078140065 - 18/09/2017 do TJPA

(um mil Reais) por dia de descumprimento da tutela específica (art. 621 , parágrafo único do CPC ). O Réu foi citado em 23... dos referidos bens móveis, com fundamento no art. 625 do CPC /73, norma que veio a ser inserida no parágrafo segundo do art 806... dadas as devidas determinações de direito neste processo. 1. T...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

o cancelamento da multa diária arbitrada, posto que esta encontra fundamento no art. 621, parágrafo único do CPC/73, regra... mil Reais), medida essa que também encontra fundamento nos mencionados artigos do Código de Processo Civil. 1.4... (em relação somente a Helio Araujo Batista) ao TJEPA, conforme dispõe o artigo...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

, o Código de Processo civil dispõe, em seu art. 1.022, que ele é cabível contra qualquer decisão judicial apenas para... (um mil Reais) por dia de descumprimento da tutela específica (art. 621, parágrafo único do CPC). O Réu foi citado em 23... bens móveis, com fundamento no art. 625 do CPC/73, norma que veio a ser in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 89782520118240005 Balneário Camboriú 0008978-25.2011.8.24.0005

constantes no revogado Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973), vigente à época da prática do ato processual impugnado... da prerrogativa que lhe confere o artigo 621, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao impor multa cominatória... ao autor (artigo 944 do Código Civil) e o grau de aviltamento dos valo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10043160012209001 MG

cumprimento da obrigação, como disciplina o artigo 621, parágrafo único do Código de Processo Civil. O objetivo... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTAO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - NAO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7... da Súmula desta Corte; II - Nos moldes do artigo 389, II, do Código ...

Andamento do Processo n. 0002214-89.2012.5.11.0008 - AP - 22/08/2017 do TRT-11

expressamente no §1º do art. 39 da Lei n.º 8177/91, in verbis: "§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela... 39, §1º, da Lei 8.177, de 01/03/91, a seguir: (...) Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não...Andamento do Processo n. 0002214-89.2012.5.11.0008 - AP - 22/08/2017 ...

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/08/2017

dos prejuízos ensejados pela mora. Tal situação está prevista expressamente no §1º do art. 39 da Lei n.º 8177/91, in... da execução, conforme expressamente permite o parágrafo único do art. 621 do CPC. Quanto à cumulação das astreintes com encargos... possível ao juiz reduzir o valor, se excessivo (art. 645, parágrafo...

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