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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 621 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 621, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070869607 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMM Nº 70070869607 (Nº CNJ: 0297154-68.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104785 SP 2017/0116530-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.785 - SP (2017/0116530-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ELEKTRO REDES S.A ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351 NAIARA FERNANDES VOLPATO - SP326531 AGRAVADO : ALZIRO FRANCO DA SILVEIRA ADVOGADO : ELOÍSA ROCHA DE MIRANDA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP14598...

Pg. 647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2017. MINISTRA

Pg. 348. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/06/2017

arroladas. Despacho: Vistos.Tendo em vista a manifestação do MPE às fls. 76, determino a citação por edital do réu, com prazo de 15 dias, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal. Caso o

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10702990016082001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO COMINATÓRIA. - A parte

Pg. 4077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

advertências legais.4- Intime-se o réu, por intermédio de sua patrona, pelo DJE.5- Ciência ao MP.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RENÊ ROBSON FALCÃO DE MORAIS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1044182 SP 2017/0011153-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.182 - SP (2017/0011153-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : MÁRCIO PEREZ DE REZENDE - SP077460 ALESSANDRO ALCÂNTARA COUCEIRO - SP177274 ALESSANDRA MISTURI VICENTE - SP172274 AGRAVADO : MARLENE MALA...

Andamento do Processo n. 2017/0011153-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2017 do STJ

(4109) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.182 - SP (2017/0011153-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : MÁRCIO

Pg. 3517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

dinheiro, seria desproporcional ao comparar a gravidade de sua culpa com a extensão dos danos alegados pela concessionária. Sustentou violação dos arts. 461, § 6º, 621, parágrafo único, e 645,

Pg. 111. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/05/2017

Visto, Recebe-se a presente deprecata em seus preciosos termos jurídicos. Certifique-se, primeiramente, se a presente precatória esta instruída com os documentos necessários e comprovantes de

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