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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 151 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 151 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 146). É O RELATÓRIO. DECIDO... NASCIMENTO SANTOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE 201071190064. POR DECISÃO ORIUNDA DESTE JUÍZO DETERMINOU-SE A INSTAURAÇÃO... PRINCIPAIS. ASSIM, DIANTE DA CONCLUSÃO INEQUÍVOCA DO LAUDO EM COMENTO, E...

Pg. 166. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2017

Processo 0050273-48.2015.8.12.0001 (processo principal 0024192-62.2015.8.12.0001) - Insanidade Mental do Acusado - Uso de documento falso Reqte: Marcelo dos Santos Almeida ADV: ROSANI DAL SOTO SANTOS

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/04/2017

140). (AUDIÊNCIA DE OITIVA REMARCADA PARA O DIA 02/05/2017 ÀS 10:05 H). AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201675000562 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL DE NEÓPOLIS RÉU : NILTON FERREIRA DA COSTA

Pg. 605. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/04/2017

Processo 0000537-59.2016.8.12.0055 (apensado ao Processo 0000502-02.2016.8.12.0055) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor: Ministerio Publico Estadual - Réu: Wellington Xavier

Andamento do Processo n. 201469200104 - 04/04/2017 do TJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 3/4/2017 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO PROC.: 201469200104 REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : ELIAKIM SOARES ROCHA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO,

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/04/2017

MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS - OAB: 9497-SE -> 1 MURILO OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 6121-SE -> 1 NELMA ANDRADE AMARAL - OAB: 3689-SE -> 1 NILTON CÉSAR DA SILVA - OAB: 9506-SE -> 1 PERICLES OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0001899-75.2015.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0001899-75.2015.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Marcelo Rodrigo Bueno - Vistos.1. Fls. 59/61 do respectivo Apenso (Laudo de

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

realizadas no âmbito administrativo (fls. 169/170, 174/175, 176/177 e 179). A parte autora deverá, por sua vez, na ocasião da perícia, apresentar ao perito os atestados, laudos e exames relacionados

Pg. 326. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

§ 2º, IV (para assegurar a execução de outro crime), c/c o art. 14, II, ambos do CP, em que o Ministério Público pugnou pela instauração do presente incidente de insanidade mental, pleito que foi

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8043631020168020000 AL 0804363-10.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz Habeas Corpus n. 0804363-10.2016.8.02.0000 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz

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