Art. 151 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.

Andamento do Processo n. 201985500541 - 20/09/2019 do TJSE

-SE E VOLVAM CONCLUSOS OS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL PARA OS FINS DO ART. 151 DO CPP, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES AUTOS... OS AUTOS DA AÇÃO PENAL 201785501377. Comarcas do Interior 201985501851 - …

Página 713 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

Penal estipula, em seu artigo 151, que, comprovada a incapacidade do agente, a persecução penal prosseguirá... do processo sem julgamento do mérito, como alegado pela Defesa de MARCOS ANTÔNIO …

Página 164 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

, em virtude de suposta violação ao disposto no art. 157 , caput, do Código Penal , eis que, sem emprego de arma, teria subtraído... incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento´, o …

Página 357 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Setembro de 2019

, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA DO CARMO …

Página 1018 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Setembro de 2019

FOI FEITA NA DENÚNCIA, NA FORMA DO ART. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. COMUNIQUE-SE A CEMEP... AOS DENUNCIADOS A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N…

Andamento do Processo n. 0005138-26.2018.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJRO

da denúncia, nos moldes do artigo 151, do Código de Processo Penal.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21...Andamento do Processo n. 0005138-26.2018.8.22.0002 - Ação Penal - …

Página 455 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Setembro de 2019

o recebimento da denúncia, nos moldes do artigo 151, do Código de Processo Penal.DESIGNO audiência de instrução... capazes de conduzir à absolvição sumária da acusada, na forma disciplinada pelo art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005835020174047211 SC 5000583-50.2017.4.04.7211

o seu encerramento e o prosseguimento da Ação Penal 5001649-36.2015.4.04.7211, nos termos do art. 151 , do Código de Processo... no art. 171, § 3º do Código Penal , nos autos da ação penal

Página 608 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2019

a incidência do art. 151, do Código de Processo Penal, devendo o mesmo se fazer acompanhar, no curso da ação penal..., EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso …

Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal . 1 - I N S T A U R A , pela presente, INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL...). Determino o prosseguimento do PROCESSO principal do qual este é apenso, …