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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 151 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 151 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.

Pg. 1609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

O Ministério Público promoveu a presente ação penal em face de LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA COSTA SILVA (INIMPUTÁVEL), como incurso nos tipos penais descritos na denúncia. Instaurado incidente de

Pg. 325. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0821455-82.2017.8.12.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Reqte: Karla Andrielly Sabino Mendes ADV: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA (OAB

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

antecedentes que possam ser considerados desabonadores, de sorte que atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, estabeleço a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (onze)

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 0019294-76.2016.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - G.A.C. - Não verifico presente nenhuma hipótese de absolvição sumária.Aguarde-se a audiência designada para o

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/07/2017

de local com evento morte (fls. 05/13), relatório policial (fls. 61/70 e 79/84) e laudo cadavérico (fls. 73/75). Já os indícios de autoria demonstram-se pelo depoimento das testemunhas (fl. 14,

Pg. 384. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

reprimendas, determino que seja procedido novo cálculo de pena.(...) G) Manter seu endereço sempre atualizado nos autos.H) Não cometer novo crime ou contravenção penal.Frise-se ao(à) recuperando(a)

Pg. 410. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2017

Carlos Bezerra Gouveia, em concordância com o disposto no art. 151 do Código de Processo Penal. Preclusa esta decisão, certifique-se e juntem-se, nos autos principais, cópias da mesma e da respectiva

Pg. 30. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2017

004/3.15.0001122-8 (CNJ 0010235-33.2015.8.21.0004) -KACERINE RODRIGUES DIAS (PP. IAGO DIAS SOUTO 102189/RS) X FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH (PP. GUILHERME MARTINS DE

Andamento do Processo n. .0145.16. - Apelação Criminal 1 - 06/07/2017 do TJRN

ADV: LUIS EDUARDO DE MEDEIROS (OAB 6258/RN), CELSO MEIRELES NETO (OAB 2561/RN) - Processo 0100034-04.2013.8.20.0128/02 - Incidente de Sanidade Mental - Homicídio Simples - Autor: Ministério Público

Pg. 726. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/07/2017

crime, era portador de alguma doença, deficiência ou retardo? Se positivo, qual? Qual o CID? Resposta: Sim, doença mental codificada no CID 10 como G40.9 - Epilepsia e F06.8 Transtornos mentais

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