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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Artigo 621 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 621 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 316. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

Uma leitura precária da controvérsia permite concluir que, descumprido o título sentencial depois do trânsito em julgado, o procedimento correto, à disposição do exequente, apresenta-se como busca e

Pg. 338. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

Uma leitura precária da controvérsia permite concluir que, descumprido o título sentencial depois do trânsito em julgado, o procedimento correto, à disposição do exequente, apresenta-se como busca e

Andamento do Processo n. 5283275.94.2017.8.09.0051 - Intimação Via Diário Eletrônico - 27/10/2017 do TJGO

prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil..., o artigo 98 do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira...-o ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, na forma do art...

Pg. 254. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Lê-se do item “d” que ambas as partes, agravante e agravada, “renunciam expressamente todo e qualquer direito ou direito de ação, por mais especial que seja, sendo que a requerida renuncia

Pg. 16. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

declarações, citem-se eventuais herdeiros não representados. Ademais, publique-se edital, conforme disposto no art.626 §1º c/c 259 III do NCPC Após, e decorrido o prazo comum de 10 dias,

Pg. 1821. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

destinados à subsistência do devedor sejam destinados ao pagamento de suas dívidas, com prejuízo evidente ao seu sustento e de sua família. Verifico pelos documentos de fls. 120/121 que a executada

Pg. 1825. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

Nº 2007.07.1.029009-3 - Cumprimento de Sentenca - A: DYEGO CRUZ LIMA. Adv(s).: DF014906 - Cleide Alves Guimaraes. R: ROSENEIDE DE SA CAVALCANTE IRMAO. Adv(s).: DF023053 - Silvio Lucio de Oliveira

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários

Pg. 3750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

(CPC, art. 335, inciso I).Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a

Pg. 1927. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2017

de Distribuição de Energia - Autor: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Autor: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Requerido: CERSUL - Cooperativa de Distribuição de Energia - 1.

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