Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 621 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 621 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 1478. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

para a entrega de coisa, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei 911 /69 c/c o art. 621 e seguintes do CPC , caso..., do CPC e está em dissonância com a urgência do procedimento disciplinado pelo Dec. Lei 911 /69. Caso não seja requerida a conversão ou a parte...VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do proc...

Pg. 1675. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

inicial, com fulcro no art. 321 , parágrafo único c/c art. 485 , inciso I , ambos do Código de Processo Civil . Custas... em ação de execução para a entrega de coisa, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei 911 /69 c/c o art. 621 e seguintes... nos artigos 240 , § 2º e 313 , incisos, do CPC . Nesse sentido, o sobrest...

Pg. 1682. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei 911 /69 c/c o art. 621 e seguintes do CPC , caso em que a petição inicial... Cível de Taguatinga Número do processo: 0702920-20.2017.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: VANUSA... requerida, nos termos do art. 319 , inciso II, do CPC , e indicar o endereço ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20327659720178260000 SP 2032765-97.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000247436 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2032765-97.2017.8.26.0000, da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1157714 MT 2009/0181869-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.714 - MT (2009/0181869-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) - MT007504 RECORRIDO : PEDRO GONÇALVES VIANA NETO ADVOGADO : FABIANA SCORPIONI GONÇALVES E OUTRO(S) - MT007636 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por...

Andamento do Processo n. 2009/0181869-6 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3386) RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.714 - MT (2009/0181869-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) - MT007504 RECORRIDO : PEDRO

Andamento do Processo n. 0827010-30.2016.8.20.5001 - Execução de Título Extrajudicial - Cláusula Penal - 10/04/2017 do TJRN

ADV: LORENA CELLY SOARES OLEGARIO (OAB 14550/RN) - Processo: 0827010-30.2016.8.20.5001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cláusula Penal - EXECUTADO: ANTHONY JON DOMINGO ARMSTRONG EMERY e outros

Andamento do Processo n. 0827585-38.2016.8.20.5001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 10/04/2017 do TJRN

ADV: LORENA CELLY SOARES OLEGARIO (OAB 14550/RN) - Processo: 0827585-38.2016.8.20.5001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Compra e Venda - EXECUTADO: ANTHONY JON DOMINGO ARMSTRONG EMERY e outros

Andamento do Processo n. 0827045-87.2016.8.20.5001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 10/04/2017 do TJRN

ADV: LORENA CELLY SOARES OLEGARIO (OAB 14550/RN) - Processo: 0827045-87.2016.8.20.5001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Compra e Venda - EXECUTADO: ANTHONY JON DOMINGO ARMSTRONG EMERY e outros

Pg. 4857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Trata-se de recurso especial interposto por ADM DO BRASIL LTDA com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,

×