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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 621 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 621 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 1000142-58.2017.8.26.0400 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1000142-58.2017.8.26.0400 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedito Martins dos Santos - Vistos. 1. Primeiramente, considerando que o requerente conta com mais de

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

artigo 513, ambos do NCPC.Int. - ADV: ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 157835/SP) Processo 1008499-35.2009.8.26.0100 (processo principal 0114069-27.2009.8.26.0100) (583.00.2009.114069/1) -Cumprimento

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal - Art.5º, inciso “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 4.

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

trânsito em julgado, fixando-se multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, a qual poderá ser reduzida na fase de cumprimento do julgado, caso constatado ser

Pg. 401. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: AUTOS CÓD. N.º 299046 Vistos, etc. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta promovida por Walter Trabachin Junior em desfavor de Francisco Barbieri Filho, em

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Parque dos Pinheiros Administração S/c Ltda - Vistos.Fls. 168: primeiramente, cumpra a exequente o determinado na decisão de fls. 136/137, requerendo o que de direito, para regular citação do

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

para regular citação do réu, para cumprimento da do r. despacho de fls. 45, providenciando o autor o recolhimento das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.Int.

Pg. 86. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

CONVIVENTE: JOSÉ CARLOS TRINDADE DOS SANTOS, nacionalidade BRASILEIRO(A), de profissão ELETRICISTA, estado civil SOLTEIRO, de 56 anos de idade, nascido(a) em POJUCA-BA, no dia 15 de Novembro de 1960,

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução não acarreta o efeito a que verdadeiramente preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição. Saliento que a

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

ao procedimento, o que se depreende dos presentes autos é que, diante da situação do requerido, a referida entrevista não produzirá efeitos práticos relevantes. Por esse motivo, deixo de designá-la,

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