Art. 150, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Página 1423 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 8º) Formular desde já, os seguintes quesitos: a) O acusado, ao tempo...) Intimar as partes para apresentarem quesitos suplementares, na forma do …

Página 1424 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

de facilitar a realização do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 8º) Formular desde já, os seguintes quesitos..., por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : …

Página 1426 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

, a fim de facilitar a realização do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 8º) Formular desde já, os seguintes..., do Código de Processo Penal; 6º) Determinar que se oficie à Direção do …

Andamento do Processo n. 0720213-88.2019.8.02.0001 - Insanidade Mental do Acusado / Dano Qualificado - 07/10/2019 do TJAL

ou retardado; CONSIDERANDO o que expressamente dispõe o artigo 149, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal; RESOLVE: 1... 2º, do Código de Processo Penal; 7) Determinar que se entreguem os autos …

Andamento do Processo n. 0715395-93.2019.8.02.0001 - Insanidade Mental do Acusado / Furto - 07/10/2019 do TJAL

o processo, na forma determinada no artigo 149, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal; 7) Determinar que se entreguem...; CONSIDERANDO o que expressamente dispõe o artigo 149, parágrafo 1º, do C…

Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

punitivas dos artigos 150, §§ 1º e 2º e 163, parágrafo único, I e IV, ambos do CPB, nos termos do artigo 386, VII, do CPP... Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da …

Página 143 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Outubro de 2019

) Suspender o processo, na forma determinada no artigo 149, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal; 7) Determinar... o artigo 149, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal; RESOLVE: 1) …

Página 144 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Outubro de 2019

para a realização do exame; 6) Suspender o processo, na forma determinada no artigo 149, parágrafo 2º, do Código... de Processo Penal; 7) Determinar que se entreguem os autos aos Srs. Peritos, a fim …

Página 1067 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Setembro de 2019

de facilitar a realização do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 8º) Formular desde já, os seguintes... da denúncia, juntado-se ainda cópia deste Despacho ao processo principal que …

Andamento do Processo n. 90259-36.2019.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 23/09/2019 do TJGO

-SE O PROCED IMENTO DESCRITO NO ARTIGO 149 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL. ANTE O EXPOSTO, SOBRESTO O CURSO DO PROCESSO... LIDADE INTEGRAL OU PARCIAL, OU ATE MESMO A IRRESPONSABILIDADE DO …