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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 150 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Andamento do Processo n. 250229-43.2017.8.09.0006 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

-SE O PROCEDIMENTO DESCRITO NO ARTIGO 149 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, SOBR ESTO O CURSO DO PROCESSO... A RESPONSABILIDADE INTEGRAL OU PAR CIAL, OU ATE MESMO A IRRESPONSABILIDADE DO ACUSADO (ART. 150, 2 D O CPP). P. R. I.C. ANAPOLIS...Andamento do Processo n. 250229-43.2017.8.09.0006 - Ação ...

Pg. 1393. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DO ACUSADO (ART. 150, 2 D O CPP). P. R. I.C. ANAPOLIS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. RICARDO SILV EIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO...Pg. 1393. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018 149 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL. ANTE O EXPOSTO, SOBR ESTO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO MAXIMO DE 45 (...

Andamento do Processo n. 203648-67.2017.8.09.0006 - Inquerito - 12/12/2017 do TJGO

DA MEDIDA, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 149 E SEGU INTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO... E MESMO A IRRESPONSABILIDADE DO ACUSADO (ART. 150, 2 DO CPP). P. R. I.C. ANAPOLIS, 04 DE DEZEMBRO DE 2017. EDNA MARIA RAMOS... A NECESSIDADE DE MAIOR PRAZ O (ART. 150, 1 DO CPP), E, DESDE JA, DETERM...

Pg. 272. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

E MESMO A IRRESPONSABILIDADE DO ACUSADO (ART. 150, 2 DO CPP). P. R. I.C. ANAPOLIS, 04 DE DEZEMBRO DE 2017. EDNA MARIA RAMOS DA HOR A JUIZA... PREVISTOS NOS ARTIGOS 129 E 329, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM SEDE DE RESPOSTA A ACUSACAO, A DEFESA PUGNA PELA...-SE NENHUMA DAS CIRCUNSTANCIA S DESCRITAS NO ART. 397 DO...

Andamento do Processo n. 0800050-16.2017.8.02.0050/01 - Insanidade Mental do Acusado - 06/12/2017 do TJAL

. Assim: 1 Suspendo o processo, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, até solução do incidente..., com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, incidente de insanidade mental, a fim de ser ele submetido a exame... de facilitar a realização do exame (art. 150, § 2º, CPP). Com a chegada do...

Pg. 312. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/12/2017

de ser ele submetido a exame. Assim: 1 Suspendo o processo, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, até... o pedido da defesa e instauro, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, incidente de insanidade mental, a fim... aos peritos, a fim de facilitar a realização do exame (art. 150, ...

Andamento do Processo n. 0004318-81.2011.8.26.0247 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/11/2017 do TJSP

, § 2º, do C.P.P., determino a suspensão do curso do presente feito.6.1.Com fundamentado no art. 150, §2º, parte final...Andamento do Processo n. 0004318-81.2011.8.26.0247 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/11/2017 do TJSP... Processo 0004318-81.2011.8.26.0247 (247.01.2011.004318) - Procedimento Especial d...

Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

):FICA O DEFENSOR DOS RÉUS INTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO DE 05..., por infração ao disposto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06; - ADV: CARLOS FRANCISCO ROCHITTE DIAS (OAB 178410/SP...-se portaria nesta data.Em consequência, nos termos do artigo 150, § 2º...

Andamento do Processo n. 0005559-43.2016.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/11/2017 do TJSP

prática, em tese, das infrações penais previstas nos art. 147, caput, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP) e art.... 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravencoes Penais, LCP), com observância da Lei n. 11.340/2006 (Lei..., arts. 11, parágrafo único, e 368 do NCPC e art. 61, § 2º, das NSCGJ). Obser...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP) e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais... formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP).4.1 Advirto que, não apresentada... formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e ...

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