Art. 150, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005835020174047211 SC 5000583-50.2017.4.04.7211

o seu encerramento e o prosseguimento da Ação Penal 5001649-36.2015.4.04.7211, nos termos do art. 151 , do Código de Processo... no art. 171, § 3º do Código Penal , nos autos da ação penal

Andamento do Processo n. 0000731-31.2019.8.17.1020 - Ação Penal- Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

das notícias trazidas aos autos, tudo em consonância com o Art. 149, do Código de Processo Penal; RESOLVE: 1º..., desde já apresentando os quesitos suplementares que julgar necessário, na forma do a…

Andamento do Processo n. 0000581-31.2014.8.17.0210 - 17/09/2019 do TJPE

aos Senhores Peritos, a fim de facilitar a realização do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 7º) Formular desde já..., tudo em consonância com o Art. 149, do Código de Processo Penal; …

Página 985 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

aos Senhores Peritos, a fim de facilitar a realização do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 8º) Formular... suplementares que julgar necessário, na forma do art. 176, do Código de Pro…

Página 986 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

trazidas aos autos, tudo em consonância com o Art. 149, do Código de Processo Penal; RESOLVE: 1º) Determinar... apresentando os quesitos suplementares que julgar necessário, na forma do art. 176, …

Andamento do Processo n. 102357-53.2019.8.09.0006 - Ação Penal - 10/09/2019 do TJGO

ARTIGO 149 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, SOBRESTO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO MAXIMO... MESMO A IRRESPONSABILIDAD E DO ACUSADO.(ART. 150, 2 DO CPP). INTIMEM-SE OS …

Página 141 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

DESCR ITO NO ARTIGO 149 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, SOBRESTO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO... MESMO A IRRESPONSABILIDAD E DO ACUSADO.(ART. 150, 2 DO CPP). INTIMEM-SE …

Página 2149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

a este Juízo, (Código de Processo Penal, artigo 150, parágrafo 2º). Parágrafo 3º: Os peritos deverão responder os quesitos..., parágrafo 2º). ARTIGO 3º: NÃO SUSPENDER o processo nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1648-05.2019.811.0022 - Insanidade Mental do Acusado - 27/08/2019 do TJMT

o necessário, inclusive com a entrega dos autos ou cópia reprográfica aos peritos, para facilitar o exame – CPP, art. 150... manifestação, conclusão para homologação e o apensamento desse ao process…

Página 1170 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

que concerne a pretensão da parte, a Resolução TJ-MT/TP 03/2018 regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª.... Assim sendo, determino a suspensão do processo pelo prazo de …