Art. 150, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Página 1424 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

de facilitar a realização do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 8º) Formular desde já, os seguintes quesitos..., por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : …

Página 1423 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 8º) Formular desde já, os seguintes quesitos: a) O acusado, ao tempo...) Intimar as partes para apresentarem quesitos suplementares, na forma do …

Página 1426 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

, a fim de facilitar a realização do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 8º) Formular desde já, os seguintes..., do Código de Processo Penal; 6º) Determinar que se oficie à Direção do …

Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

punitivas dos artigos 150, §§ 1º e 2º e 163, parágrafo único, I e IV, ambos do CPB, nos termos do artigo 386, VII, do CPP... Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da …

Andamento do Processo n. 0720213-88.2019.8.02.0001 - Insanidade Mental do Acusado / Dano Qualificado - 07/10/2019 do TJAL

ou retardado; CONSIDERANDO o que expressamente dispõe o artigo 149, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal; RESOLVE: 1... 2º, do Código de Processo Penal; 7) Determinar que se entreguem os autos …

Andamento do Processo n. 0715395-93.2019.8.02.0001 - Insanidade Mental do Acusado / Furto - 07/10/2019 do TJAL

o processo, na forma determinada no artigo 149, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal; 7) Determinar que se entreguem...; CONSIDERANDO o que expressamente dispõe o artigo 149, parágrafo 1º, do C…

Página 144 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Outubro de 2019

para a realização do exame; 6) Suspender o processo, na forma determinada no artigo 149, parágrafo 2º, do Código... de Processo Penal; 7) Determinar que se entreguem os autos aos Srs. Peritos, a fim …

Página 143 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Outubro de 2019

) Suspender o processo, na forma determinada no artigo 149, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal; 7) Determinar... o artigo 149, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal; RESOLVE: 1) …

Página 1067 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Setembro de 2019

de facilitar a realização do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 8º) Formular desde já, os seguintes... da denúncia, juntado-se ainda cópia deste Despacho ao processo principal que …

Página 163 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 30, DA LEI 11.343/2006... MESMO A IRRESPONSABILIDADE DO ACUSADO.(ART. 150, 2 DO CPP). INTIMEM-SE OS …