Art. 150, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0024518-30.2015.8.19.0000 RJ 0024518-30.2015.8.19.0000

HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADEDE MENTAL. SUSPENÇÃO DO PROCESSO. Na espécie, ao apreciar requerimento de instauração de incidente mental, percebe-se nítida preocupação do juízo impetrado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 660154 BA 2015/0035586-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660.154 - BA (2015/0035586-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MARTA CARNEIRO DA SILVA AGRAVANTE : LEONARDO SANTOS DA COSTA ADVOGADO : …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 1044 PB 94.05.23166-9

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO COMETIDO POR FUNCIONARIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NOS ARTS 513 E SEGS. DO CPP . INCABIMENTO. ADVOGADO NÃO INTIMADO PARA OFERECER DEFESA PREVIA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21886 RS 2004.04.01.021886-0

MANDADO DE SEGURANÇA. QUESITOS COMPLEMENTARES. CARGA DOS AUTOS.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESOBEDIÊNCIA. - Se é possível ao juiz que preside a instrução até mesmo indeferir a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 32249 RS 96.04.32249-4

PENAL E PROCESSUAL. ART. 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CP . ESTELIONATO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM. REDISCUSSÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 8709 MA 2004.37.00.008709-1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA DOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21886 RS 2004.04.01.021886-0

MANDADO DE SEGURANÇA. QUESITOS COMPLEMENTARES. CARGA DOS AUTOS.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESOBEDIÊNCIA. - Se é possível ao juiz que preside a instrução até mesmo indeferir a …