Art. 1062 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.
§ 1o Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.
§ 2o Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00003791720108120054 MS 0000379-17.2010.8.12.0054

, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062)." (Lei 22.626... art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D A O …

Página 3173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C... PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO, LEI

Página 1029 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (umpor cento) ao mês... por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, …

Página 362 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei 10.406/02 e, após...) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo …

Página 5885 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

de carência, nos termos do art.143, II da Lei 8.213/91, bem como, nos termos dos arts. 55 e 96, da referida LBPS..., necessidade de comprovação de pagamento de contribuições referente ao tempo de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00003997020094036183 SP

taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa... data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00058472920064036183 SP

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil... disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma …

Andamento do Processo n. 000243384.2015.8.02.0077 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Moral - 17/10/2019 do TJAL

a data do efetivo pagamento, seguindo orientação da Lei 6.899/81, com juros de mora legais (artigo 1.062, do Código... legal (artigo 55 da lei 9099/95). Transitada em julgado a sentença sem que …

Página 269 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (umpor... cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, …

Página 1098 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

por cento ao mês) até 10.01.03, enquanto esteve emvigor o art. 1.062 do Código Civilde 1916 e, a partir de 11.01.03..., nos termos do art. 406 do atual Código Civil, que determina a aplicação da …