Art. 1062 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.
§ 1o Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.
§ 2o Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.

Página 631 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil, de 1916); (ii) entre 11.1.2003 e 29.6.2009, no percentual de 1...% ao mês (art. 406 do Código Civil, de 2002 c/c o art. 161, §1º, do Código

Página 633 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

previdenciária, incidem juros moratórios, (i) até o dia 10.1.2003, no percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil..., de 1916); (ii) entre 11.1.2003 e 29.6.2009, no percentual de 1% ao …

Página 1280 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, de 31.05.01, art. 1. C.F., 201, §4º. I.Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13... PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - LEI 8.213/91 - ARTIGO

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105663420198070000 DF 0710566-34.2019.8.07.0000

ao réu ao afirmar na peça de ID 29915185 que antes da vigência da Lei 11.960/2009 aplicava-se o Código Civil, vigente... por cento), com o que o autor não concordou porque isso representaria uma …

Andamento do Processo n. 0713969-11.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJDF

do art. 1.062, do Código Civil, não obsta o conhecimento da questão pela Corte estadual ad quem a sua não provocação... em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente …

Andamento do Processo n. 1.571.056 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

°, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, acrescentado pela... do art. 543-B do Código de Processo Civil). 4. A autora pleiteia a …

Página 2678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de mora de 0,5% ao mês (na forma do art. 1062 do CC 16) até 11 de janeiro de 2003; após a essa data, juros de 1% ao mês (art... a majoração obrigatória em razão da entrada em vigor do atual Código C…

Página 654 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (umpor cento) ao mês, nos termos... do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código

Página 163 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

ou preclusão pro judicato, pois, decorrendo expressamente do artigo 406 do Código Civil, constitui matéria de ordem pública... ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. …

Página 1821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4 , do Código de Processo Civil... ao direito privado (CC de 1916, art. 1.062), malgrado a mais recente implique a …