Artigo 1062 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.
§ 1o Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.
§ 2o Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.

Página 1152 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

MÍNIMA de 55 ANOS, SE MULHER , e 60 anos, se homem (art. 201 , § 7º , II , da CF/88 , e art. 48 , § 1.º , da Lei 8.213... carência do benefício pretendido (art. 48 , § 2º , da Lei 8.213 /91), …

Página 1153 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

), o que faço com fulcro no art. 201 , §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48 , §§ 1.º e 2.º , da Lei Federal n. 8.213 /91... o disposto no art. 1º­F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 …

Página 1154 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48 , § 2º , da Lei 8.213 /91), com especial atenção à tabela... dos art. 39 da Lei n. 8.213 /91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses …

Página 1155 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

. em 02/10/2006). DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. A interpretação do art. 11 , VII , § 1º , da Lei n. 8.213 /91 é... V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0087657-72.2020.8.21.7000 RS

do novo Código Civil , os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem... incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0093265-51.2020.8.21.7000 RS

. 1.062 e, após, o percentual de 12% ao ano, conforme disposto no art. 406 do Código Civil de 2002 e art. 161 , § 1º.../1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003188-66.2019.8.26.0115 SP 1003188-66.2019.8.26.0115

do artigo 1.062 , do revogado Código Civil , e 406 , da Lei 10.406 /02, a partir de sua vigência. No mais, essas taxas.... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062 DO CC/16 E 406 DO CC/02 . …

Página 144 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

. Vigente o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Medida Provisória 1.523 , de 11 de outubro de 1996, o... o segurado especial, período de carência, nos termos do ar…

Página 4422 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera­se impedimento de longo prazo... a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20 , …

Página 4424 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica... , I , do Código de Processo Civil , julgo extinto o processo, com …