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17 de dezembro de 2018
Artigo 1062 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1062 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

§ 1o Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.

§ 2o Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.

Andamento do Processo n. 0044733-50.1993.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 17/12/2018 do TJPE

, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/1964); OTN (03/86 a01/89, Decreto-lei n.º 2.284/1986); BTN (02/89 a 02/91, Lei... a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/1998, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/1994); INPC (a partir de 04... percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil, de 1916...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

sobre o principal. Destaca-se que os juros de mora legais eram no Código Civil de 1916, conforme o artigo 1.062, de 6...% ao ano e de 12% ao ano a partir da vigência do atual Código Civil (art. 406 do CC/02 c.c. o art. 1641, §1°, do CTN). O termo... de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL 91...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10313062061855007 MG

. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. Os juros de mora, a teor do artigo 293 do Codex... Processual Civil, devem ser incluídos na condenação independentemente de haver pedido expresso, bem como pode... há se falar em 'reformatio in pejus', pois, nos termos do art. 293, do CPC, essa ...

Pg. 1720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

. 406 da Lei 10.406, de 10.01.2002. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data..., como o óbito ocorreu em 2008, era vigente à época a redação dada ao art. 74 pela Lei de 9.528/97, que estabelecia..., nos termos dos arts. 1.062 do CC e 219 do CPC. A partir dessa data, são devi...

Pg. 1059. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, 17/10/1990 a 02/11/1992 (excluída a concomitância). Também é mantido o reconhecimento da atividade já... por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir..., os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da L...

Pg. 1064. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, § 2.º , ambos do Novo Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de dezembro de 2018. APELAÇÃO (198) 5028016..., conforme os artigos 1.023, § 2.º / 1.021, § 2.º , ambos do Novo Código de Processo Civil....) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079425351 RS

, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062). �Apelação Cível... em atendimento ao comando expresso no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. Aduz que o acórdão também não levou... em consideração o comando expresso no art. 34, da Resolução CMN n...

Andamento do Processo n. 5002612-46.2018.4.03.6183 - Apelação - 13/12/2018 do TRF-3

. Tal atividade jurisdicional é orientada pelos arts. 502 e 508, da Lei 13.105, de 2015, novo CPC, art. 6º, caput e art. 6º... constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei ... 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redaç...

Andamento do Processo n. 5024159-43.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/12/2018 do TRF-3

de primeira classe, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado.... Aos empregados referidos neste artigo que, pelo menos, desde a data da Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971... do recluso é presumida, por serem dependentes de primeira classe, nos te...

Andamento do Processo n. 5007539-89.2017.4.03.6183 - Apelação / Reexamenecessário - 13/12/2018 do TRF-3

. 1º - F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida... / REEXAMENECESSÁRIO (1728) 5007539 - 89.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS INTERESSADO: ADEMAR..., vigia ou vigilante, a partir da Lei 7.102, de 21.06.83, passou - se a exigir...

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