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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 150 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

§ 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

Andamento do Processo n. 0100810-52.2017.8.20.0002 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Extorsão - 17/01/2018 do TJRN

de França, nos autos qualificados, sob a imputação da prática de crime de extorsão (art. 158, § 1º, do Código Penal... de que seja realizada perícia médica, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 150, § 1º, CPP), cujo laudo deverá..., do Código de Processo Penal, o processo principal ficará suspenso em re...

Pg. 663. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

de extorsão (art. 158, §1º, do Código Penal). A denúncia foi recebida em 30/10/2017 (fl. 09); os réus foram citados... conclusos. Nos termos do artigo 149, §2º, do Código de Processo Penal, o processo principal ficará suspenso em relação... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À SITUAÇÃO DISTINTA. ...

Pg. 97. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

(quarenta e cinco) dias sob as penas da lei (art. 150, §1º, CPP). Cópia da presente serve como OFÍCIO ao Diretor do HCT... médico-legal, com fundamento no artigo 149 e seguintes do Código deProcesso Penal. Nos termos do § 2º do artigo 149..., o que faço com fundamento no art. 107, IV, c/a art. 109, IV, ambos do Código...

Pg. 40. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/01/2018

, §1º do Código de Processo Penal, a duração do incidente, em regra, não pode ser maior do que 45 (quarenta e cinco) dias... DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Estando o decreto prisional cautelar devidamente... CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida...

Andamento do Processo n. 208505-44.2017.8.09.0011 - Incidente de Insanidade Mental - 12/01/2018 do TJGO

PERICIAL, FICANDO FIXADO PRAZO MAXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA REALIZACAO DO EXAME (ARTIGO 150, 1, DO CPP), C UMPRA...Andamento do Processo n. 208505-44.2017.8.09.0011 - Incidente de Insanidade Mental - 12/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO...

Pg. 277. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, FICANDO FIXADO PRAZO MAXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA REALIZACAO DO EXAME (ARTIGO 150, 1, DO CPP), C UMPRA.... PROTOCOLO : 406617-90.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 3051 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUSA.... : 2159 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ALANA MILENA MATOS DOS SANTOS ACUSAD...

Andamento do Processo n. 250229-43.2017.8.09.0006 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

-SE O PROCEDIMENTO DESCRITO NO ARTIGO 149 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, SOBR ESTO O CURSO DO PROCESSO...Andamento do Processo n. 250229-43.2017.8.09.0006 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 250229.... 150, 1 DO CPP), E, DESDE JA, DETERMINO A REALIZ AÇÃO DO REFERIDO EXAME MEDICO ...

Pg. 1393. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE MAIOR PRAZO (ART. 150, 1 DO CPP), E, DESDE JA, DETERMINO A REALIZ ACAO DO REFERIDO...Pg. 1393. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018 149 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL. ANTE O EXPOSTO, SOBR ESTO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO MAXIMO DE 45...

Caroline Olmedija

Caroline Olmedija -

A Responsabilidade Jurídico Penal do Psicopata Sob a Ótica da Legislação Brasileira

um fato típico e ilícito. Assim prevê o artigo 26, parágrafo único, do Código Penal: Artigo 26. [...] Parágrafo único..., nos exatos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Quanto aos psicopatas, tema central desta pesquisa...) e a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou de força maior (arti...

Andamento do Processo n. 0010498-90.2015.8.23.0010 - 22/12/2017 do DJRR

, inciso II, alínea f, e artigo 150 § 1º, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, e art. 65, inciso III, alínea d, do Código... Penal, e ainda, nas sanções do artigo 21, da LCP, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, todos c/c... o artigo 7º, I, II e IV, da Lei 11.340/2006, e INDEFERIR o pedido de fixação...

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