Art. 150, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
§ 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

Página 866 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15... em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, pa…

Andamento do Processo n. 0100730-66.2019.8.20.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 17/09/2019 do TJRN

documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretender produzir, a teor do art. 396-A do Código de Processo..., obedecendo os preceitos do art. 227 a 229 do Código de Processo

Página 1607 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

mental, já que assim versa o art. 149 do Código de Processo Penal : Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade..., extinguindo o processo, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Pr…

Página 1609 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

de sanidade mental, já que assim versa o art. 149 do Código de Processo Penal : Art. 149. Quando houver dúvida... do exame e remessa do respectivo laudo dentro do prazo de 60 dias, conforme art. 150

Página 521 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2019

, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital.... 150, § 1º. do CPB, nos autos do processo em epígrafe, pelo …

Página 302 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

, a teor do art. 396-A do Código de Processo Penal . Faça-se ciente ao acusado que, esgotado o prazo legal concedido para... do curso do processo principal, nos termos do artigo 149 , § 2º , do Códig…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00169874520168120001 MS 0016987-45.2016.8.12.0001

majorada do artigo 303, parágrafo único c/c o inciso III, do art. 302, todos da Lei 9.503/1997, a fim de evitar-se o bis in... DE DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENAL E PROCESSO PENAL. ART.…

Página 164 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

com os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que descreveu e qualificou com precisão o s fato s... pelo Ministério Público, pois foi elaborada em conformidade com os …

Página 754 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

poderá ser encontrado (fl. 132), DECRETO, com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal, sua REVELIA. 2. AGUARDE... no prazo máximo de 45 dias (art. 150, § 1º, CPP). Diante do disposto …

Página 8172 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

submetida a exame médico-legal, nos termos do que dispõe o artigo 149, do Código de Processo Penal e ainda, sejam... de maior prazo (art.150, §1º, CPP). Marcado o exame, dê-se ciência ao Ministério …