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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 619 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 619 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 619. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

Pg. 1243. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

em nome dos herdeiros, nos termos do artigo 4º, da Lei Distrital 3.804/06, se for o caso. Int. Brasília - DF.... O termo que constitui a peça processual destinada ao registro da renúncia à herança, conforme artigo 1.806 , do Código..., razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC...

Andamento do Processo n. 415881-58.2016.8.09.0003 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO

PUBLICO E A FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 626, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE COPIAS DAS PRIMEIRA S... O SR. M AURO DA SILVA LIMA FILHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 618 INCISO II DO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL, DE QUEM DEVERA SER... DE COMPROMISSO DEVERA CONSTAR AS OBRIGACOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 618 E 61...

Andamento do Processo n. 79841-40.2017.8.09.0093 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO

DE ATOS DE MERA ADMINISTRACAO DA HERANCA, E DEMAIS ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015... DISPOE O ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APOS, CITEM-SE OS INTERESSADOS, NOS TE RMOS DO ARTIGO 626 DO CPC... EM QUESTAO (DOS BENS DEIXADOS PE LO FALECIMENTO DE SEU GENITOR), NOS TERMOS DO ARTI...

Andamento do Processo n. 49703-64.2017.8.09.0134 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO

. 618 E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OBSE RVADAS AS EXIGENCIAS DE AUTORIZACAO JUDICIAL, LAVRANDO-SE O RESPE CTIVO... TERMO. FICA DESDE LOGO CIENTE TAMBEM QUE PODERA SER REMOVID O NAS HIPOTESES DO ART. 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., NA FORMA EST ABELECIDA PELO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FEITAS AS P...

Andamento do Processo n. 0012255-89.2011.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0012255-89.2011.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberta Fernandes - Fls. 480: sentença, com divisão entre mãe e filho da verba de condenação conquistada em processo

Andamento do Processo n. 1000239-69.2017.8.26.0655 - Arrolamento Sumário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000239-69.2017.8.26.0655 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos da Silveira e outro - Elisabete da Silveira Almendro - - José Claudinir da Silveira - - Mauricio da

Pg. 2908. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

resposta. - ADV: ELAINE PRINCIPE DA SILVA (OAB 291048/SP) Processo 0278851-28.1998.8.26.0006 (006.98.278851-9) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vera Lúcia de Souza Assaf - Vistos.Fls.

Pg. 3269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

- Elisabete da Silveira Almendro - - José Claudinir da Silveira - - Mauricio da Silveira - - Renato da Silveira - - Ricardo da Silveira - Vistos. Comprovada a alegada hipossuficiência, concedo em

Pg. 63. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

JUIZ(A): Alethea Assunção Santos Cod. Proc.: 140863 Nr: 10517-83.2011.811.0006 AÇÃO: Inventário->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1030366 DF 2016/0324520-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.366 - DF (2016/0324520-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO - DF000750A LEANDRO FONSECA VIANNA - RJ150216 DENIZE REGINA ARAÚJO SOARES DIAS E OUTRO(S) - DF025087 AGRAVADO : ANDREIA KELY DE SOUSA ...

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