Artigo 1061 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Rocato Supermercados

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 07/10/2020 Valor da causa: Processo…

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/07/2015 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Contratos Bancários

19/07/2021 Número: Classe: MONITÓRIA Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 13/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contestação - Ação Sobreaviso contra Unimed de Cascavel -cooperativa de Trabalho Medico

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/03/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Sobreaviso contra Unimed de Cascavel -cooperativa de Trabalho Medico

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/03/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Sobreaviso

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 5256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2021

8.212/91, a parte reclamada deverá, ainda, informar ao INSS, no prazo legal, os dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS,…

Página 5260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2021

outros fixados pela legislação aplicável. Dando efetividade ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, positivado pelo artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, passou-se a entender que a…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/01/2012 Valor da causa: Partes:…