Artigo 1061 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização. (Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022) Vigência

Intimação - Agravo De Petição - 0000151-43.2019.5.06.0022 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000151-43.2019.5.06.0022 POLO ATIVO LUCIANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO MUCIO PIRES DE SOUTO QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL TIAGO…

Intimação - Agravo De Petição - 0000057-77.2013.5.06.0193 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000057-77.2013.5.06.0193 POLO ATIVO ADEMAR JOSE DA SILVA POLO PASSIVO CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO…

Página 219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso do Diário de Pernambuco), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a…
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Página 232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao administrador não-sócio. 5. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - XXXXX-22.2012.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho,…
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Página 244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei…
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Página 257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

165 da Lei n. 6.404/1976. Adota-se na hipótese a Teoria Maior, constituindo ônus do credor demonstrar a ocorrência dessas situações legalmente previstas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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Página 269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da…
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Página 281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao administrador não-sócio. 5. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - XXXXX-22.2012.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho,…
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Página 291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração (o que não se observa, na hipótese) de abuso de direito, desvio de…
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Página 301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Apelo a que se nega provimento. (Processo: Ag - XXXXX-13.2020.5.06.0145, Redator: Virginia Malta Canavarro,…
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