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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 618 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 618, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 618. É nula a execução:

III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

pertinentes ao ato (citação e/ou intimação).9.1 Frustrada a citação/intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 5 dias, recolhimento da taxa

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

TRINDADE (OAB 123810/SP), ISAEL VALDES MOSCARDE (OAB 354093/SP) Processo 1007968-55.2015.8.26.0126 - Alvará Judicial - Espécies de Contratos - CLEUNICE DOS SANTOS GIBIN -- DEJAIR SANTO GIBIN -

Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

certidão de fls. 63, diga a autora.No silêncio, tornem ao arquivo. - ADV: ELYDA GOMES PEREIRA HABECHIAN NEGRI (OAB 326182/SP) Processo 1007121-14.2016.8.26.0451 - Execução de Alimentos - Obrigação de

Pg. 2816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1009754-61.2017.8.26.0451 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gisele Cardoso e outro -Joao Martins de Almeida Cardoso - Vistos.Fls. 23: A providência deverá ser buscada

Pg. 95. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

certidão do testamento, se houver; trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

por ora, elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Portanto, defiro à parte autora os benefícios da

Pg. 2734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

benefícios da gratuidade de justiça.II. Para audiência a ser realizada junto ao setor de Conciliação da 2ª Vara de Familia e Sucessões, designo o dia 24 de agosto de 2017, às 9:30 horas.III.

Andamento do Processo n. 1057039-36.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1057039-36.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Aparecida de Sousa - Vistos.Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente. Anote-se.Para o

Andamento do Processo n. 1057851-78.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1057851-78.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - L.A.D.N. - - S.A.D. - - M.D.A. - - M.D.G. - - M.A.D. -Vistos.Autorizo o diferimento do recolhimento das custas e despesas

Andamento do Processo n. 1058516-94.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1058516-94.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Hortencia Bispo Piacsek - Vistos.Não citados todos os herdeiros, inviável por ora o processamento como arrolamento comum.Para

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