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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 618 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 618, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 618. É nula a execução:

III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

Pg. 3252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

do Brasil, em conformidade com o Art. 5º da Portaria 3 da SADM) para intimação do requerente. - ADV: SILVIO RAGASINE (OAB 66401/SP) Processo 1015959-69.2017.8.26.0625 - Cumprimento de sentença -

Pg. 3266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

presente ação de inventário, com extinção sem julgamento de mérito. Int. - ADV: JOAO ROBERTO MIGUEL PARDO (OAB 112914/SP) Processo 1016947-90.2017.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -

Pg. 2916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Cristina Aparecida Grandis Bomback - - Salvador Bombach - Vistos.Homologo a renuncia ao direito de recorrer. Certifique-se o transito em julgado.Expeça-se alvará. - ADV: TATIANE MENDES FERREIRA (OAB

Pg. 1796. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Vindalino José Lorencett, R$

Pg. 3530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

Taubaté, 24 de outubro de 2017. - ADV: MARIANE APARECIDA MENDROT RONCONI (OAB 337835/SP), ISABELA REZENDE NOGUEIRA DE BARROS (OAB 345788/SP) Processo 1013193-77.2016.8.26.0625 - Ação de Exigir Contas

Pg. 3533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

na fixação dos alimentos provisórios. Assim, em favor da prole, fixo os alimentos provisórios, neste início de lide, em 70 % do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

artigos 200 e 90, §2º, do mesmo diploma legal. Expeça-se ofício ao empregador, conforme requerido à fl. 30.Defiro a justiça gratuita às partes.Fixo os honorários do advogado nomeado em 100% da tabela

Pg. 3039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Defiro os benefícios da justiça gratuita.Nomeio Mathilde Almeida de Toledo como inventariante, independente de compromisso. No prazo de 30 dias, deverão ser apresentadas as primeiras declarações, nos

Pg. 1396. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2017

extraordinário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. I. Brasília - DF, sexta-feira, 20/10/2017 às 14h02. Jerry Adriane Teixeira,Juiz de Direito 16 . Nº 2015.01.1.125578-9 - Inventario

Pg. 2041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

desprovida. Enfaticamente, as necessidades da parte autora são absolutamente presumíveis em razão de sua tenra idade. Aliás, o cenário fático é capaz de justificar os alimentos no patamar pretendido,

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