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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 618 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 618, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 618. É nula a execução:

III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21999812020168260000 SP 2199981-20.2016.8.26.0000

, conforme previsão do art. 618 , III , CPC /73 - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO . Trata-se de agravo... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ocorre que, segundo dispunha o artigo 618 , III , do CPC /73, vigente... a execução da dívida relativa aos danos materiais , com fundamento no a...

Agravo de Instrumento: AI 21999812020168260000 SP 2199981-20.2016.8.26.0000

a execução, comprovar a condição – Nulidade da execução, conforme previsão do art. 618 , III , CPC /73 - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO....

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DECISÃO....: EM VISTA DISSO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.......: PROCESSO .: 201467100425 CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 334 , DO NCPC , DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14... , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXPIRADO, COM OU SEM MANIFESTAÇ...

Andamento do Processo n. 1001881-02.2017.8.26.0001 - Inventário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001881-02.2017.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Flavia Neiva Passos - Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se.1 - Nomeio o(a) requerente

Andamento do Processo n. 1005092-54.2017.8.26.0451 - Inventário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1005092-54.2017.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - C.C.C. - Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita.Nomeio Cleverson Caue de Camargo como inventariante, independente de

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

SP), LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP) Processo 1001873-16.2016.8.26.0080 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.R.C.A. e outros - Vistos etc.Defiro ao exequente

Pg. 2771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

pelo art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66/10, a pretendida decretação do divórcio.Cumpre ressaltar que, diante do advento da Lei n°

Andamento do Processo n. 0037366-74.2012.8.26.0577 - Inventário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0037366-74.2012.8.26.0577 - Inventário - Sucessões - Marlene de Souza Pereira Machado - Providencie a inventariante o que restou determinado às fls. 59, terceiro período: certidão negativa

Andamento do Processo n. 0019961-29.2006.8.21.0042 - 11/04/2017 do TJRS

042/1.06.0001996-0 (CNJ 0019961-29.2006.8.21.0042) -MARCEL DA ROCHA MUSSI (PP. MARCIO DA ROCHA MUSSI 47387/RS E MELINA DA ROCHA MUSSI 68375/ SC) E JORGE SILVA GARCIA (PP. JOAO ALBERTO GOULARTE DA

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ EDUARDO CORDEIRO ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAGDA HELENA MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0092/2017

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