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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 150 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

§ 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018

, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em combinação com o art. 7º..., do CPP c/c os arts. 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu DIEGO... 150 e 330, do Código Penal, e no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva...

Pg. 97. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

médico-legal, com fundamento no artigo 149 e seguintes do Código deProcesso Penal. Nos termos do § 2º do artigo 149... (quarenta e cinco) dias sob as penas da lei (art. 150, §1º, CPP). Cópia da presente serve como OFÍCIO ao Diretor do HCT..., o que faço com fundamento no art. 107, IV, c/a art. 109, IV, ambos do Código...

Andamento do Processo n. 0010.14.009136-3 - Ação Penal - 15/01/2018 do DJRR

"f", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em combinação com o art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/06... da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos descritos nos artigos 150 e 330, do Código Penal, e no... e art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu ...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/01/2018

descritos nos artigos 150 e 330, do Código Penal, e no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia... no art. 61, do CPP c/c os arts. 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE..., e artigo 146, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do...

Pg. 40. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/01/2018

, §1º do Código de Processo Penal, a duração do incidente, em regra, não pode ser maior do que 45 (quarenta e cinco) dias.../CE). Relator(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA... de incidente de insanidade, o qual foi deferido no ato da pronúncia, ou sej...

Andamento do Processo n. 208505-44.2017.8.09.0011 - Incidente de Insanidade Mental - 12/01/2018 do TJGO

PERICIAL, FICANDO FIXADO PRAZO MAXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA REALIZACAO DO EXAME (ARTIGO 150, 1, DO CPP), C UMPRA...Andamento do Processo n. 208505-44.2017.8.09.0011 - Incidente de Insanidade Mental - 12/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO...

Pg. 277. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, FICANDO FIXADO PRAZO MAXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA REALIZACAO DO EXAME (ARTIGO 150, 1, DO CPP), C UMPRA.... PROTOCOLO : 406617-90.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 3051 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUSA.... : 2159 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ALANA MILENA MATOS DOS SANTOS ACUSAD...

Andamento do Processo n. 250229-43.2017.8.09.0006 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

-SE O PROCEDIMENTO DESCRITO NO ARTIGO 149 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, SOBR ESTO O CURSO DO PROCESSO...Andamento do Processo n. 250229-43.2017.8.09.0006 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 250229... A RESPONSABILIDADE INTEGRAL OU PAR CIAL, OU ATE MESMO A IRRESPONSABILIDADE DO A...

Andamento do Processo n. 292929-28.2014.8.09.0139 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

O PRAZO PREVISTO NO 1, DO ARTIGO 150, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CASO CONTRARIO DEVERA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. 13... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 149. QUANDO HOUVER DUVIDA S OBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, O JUIZ ORDENARA, DE OFICIO... PENAL EM DESFAVOR DE JOAO PAULO TAVARES PELA SUPOSTA PR ATICA DO CRI...

Andamento do Processo n. 292929-28.2014.8.09.0139 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

O PRAZO PREVISTO NO 1, DO ARTIGO 150, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CASO CONTRARIO DEVERA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. 13... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 149. QUANDO HOUVER DUVIDA S OBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, O JUIZ ORDENARA, DE OFICIO... PENAL EM DESFAVOR DE JOAO PAULO TAVARES PELA SUPOSTA PR ATICA DO CRI...

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