Art. 150 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
§ 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Página 866 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15... em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, …

Andamento do Processo n. 0000731-31.2019.8.17.1020 - Ação Penal- Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

das notícias trazidas aos autos, tudo em consonância com o Art. 149, do Código de Processo Penal; RESOLVE: 1º..., desde já apresentando os quesitos suplementares que julgar necessário, na forma do a…

Andamento do Processo n. 0000581-31.2014.8.17.0210 - 17/09/2019 do TJPE

aos Senhores Peritos, a fim de facilitar a realização do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 7º) Formular desde já..., tudo em consonância com o Art. 149, do Código de Processo Penal; …

Andamento do Processo n. 00134784520188140401 - 17/09/2019 do TJPA

de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da Lei Adjetiva Penal, foi determinado o prosseguimento do feito... de direitos de prestação de serviços à comunidade, nos termos dos artig…

Andamento do Processo n. 0100730-66.2019.8.20.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 17/09/2019 do TJRN

documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretender produzir, a teor do art. 396-A do Código de Processo..., obedecendo os preceitos do art. 227 a 229 do Código de Processo

Página 963 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

se apresentarem quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da Lei Adjetiva Penal, foi determinado o prosseguimento do feito com a...: 00105578420168140401 PRO…

Página 1770 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, de ofício não se verifica qualquer constrangimento ilegal. Pelo exposto, com fundamento no art. 663 do Decreto-Lei 3.689... sua condição, violando o disposto no artigo 150, do Código de Processo

Página 985 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

aos Senhores Peritos, a fim de facilitar a realização do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal); 8º) Formular... suplementares que julgar necessário, na forma do art. 176, do Código de Pro…

Página 986 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

trazidas aos autos, tudo em consonância com o Art. 149, do Código de Processo Penal; RESOLVE: 1º) Determinar... apresentando os quesitos suplementares que julgar necessário, na forma do art. 176, …

Página 1607 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

mental, já que assim versa o art. 149 do Código de Processo Penal : Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade..., extinguindo o processo, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Pr…