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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

§ 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Andamento do Processo n. 78978-36.2017.8.09.0206 - Incidente de Insanidade Mental - 20/04/2017 do TJGO

. OUTROSSIM, C ONSIDERANDO QUE FORAM APRESENTADOS OS QUESITOS, NOS TERMOS DO ART IGO 149, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO PRINCIPAL, ATE A FINALIZACAO DESTE INCIDENTE, COM A RES SALVA DO ARTIGO 153... DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FICA FIXADO PRAZO MAX IMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PA...

Andamento do Processo n. 00047201420178140401 - 18/04/2017 do TJPA

os pressupostos do artigo 41 , do Código de Processo Penal . - Cite-se o acusado: GEORGE CHRISTIAN SILVA DA SILVA, [...], para... respectivamente art. 147 , art. 129 , § 9º e art. 150 , § 1º ambos do CPB c/c a Lei 11.340 /06, eis que preenchidos... testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necess...

Andamento do Processo n. 0000037-39.2017.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. 0000037-39.2017.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (3-3-1) Autor (s): A Representante Do Ministério Público Reu (s): Fabio Machado Dos Santos Advogado (s): Rafael

Pg. 317. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

defeso a internação do Acusado em hospital psiquiátrico, neste momento, posto que tal medida somente seria possível se acaso este estive preso, consoante intelecção dos artigos 150 do CPP e 1º do

Pg. 448. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

ABRA-SE vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao endereço da testemunha Lucas Fonseca de Souza. DEPREQUE-SE o interrogatório do acusado para o Juízo da Comarca de Barra do

Andamento do Processo n. 251-05.2009.8.10.0113 - Penal - 07/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 251-05.2009.8.10.0113 (THEMIS PG) AÇÃO: PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: SEBASTIÃO MENDONÇA SCHILIEBE, ADVOGADO: FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ, OAB/MA 4.164

Andamento do Processo n. 00141095720078140401 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00141095720078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720431028 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2017---VITIMA:O. E.

Andamento do Processo n. 0000444-55.2016.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0000444-55.2016.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.A.S. - Decisão de fls. 178/179: “Vistos.1. Fls. 144/145 (decisão de recebimento da denúncia):

Andamento do Processo n. 0709843-82.2016.8.01.0001 - Representação Criminal - 07/04/2017 do TJAC

ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC), GEOVANNI CAVALCANTE FONTENELE (OAB 4106/AC) - Processo 0709843-82.2016.8.01.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Denúncia/Queixa - REQUERIDA:

Andamento do Processo n. 0000515-38.2017.8.21.0112 - 07/04/2017 do TJRS

112/2.17.0000146-3 (CNJ 0000515-38.2017.8.21.0112) -JUSTIÇA PÚBLICA X EVANDRO LUIZ ANACLETO DOS SANTOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). INTIMADO: EDELMIR KISSMANN (PP. EDELMIR DELCIO KISSMANN

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