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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 150 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

§ 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Andamento do Processo n. 0000205-61.2017.805.0020 - Insanidade Mental do Acusado - 20/07/2017 do TJBA

0000205-61.2017.805.0020 - Insanidade Mental do Acusado Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Maria Rita De São Pedro Advogado (s): João Paulo Rebouças Valença Decisão: Tratam os

Andamento do Processo n. 0000205-61.2017.805.0020 - Insanidade Mental do Acusado - 20/07/2017 do TJBA

0000205-61.2017.805.0020 - Insanidade Mental do Acusado Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Maria Rita De São Pedro Advogado (s): João Paulo Rebouças Valença Decisão: Tratam os

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

08/09). Consta também nos presentes autos a existência de um laudo médico emitido por médica psiquiatra lotada no CAPS FLOR DA PEDRA em 30/05/2012 que indica que o referido acusado é acompanhado pela

Pg. 413. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Expediente do dia 06 de junho de 2017 0000007-39.2008.805.0020 - OUTRAS Autor(s): Idevaldo Silva Barbosa Advogado(s): Tharcio Augusto de Azevedo Reu(s): Municipio De Barra Do Choça Advogado(s):

Pg. 414. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

c/c artigo 299, do Código Penal e artigo 47 da Lei nº 3688/41. O pedido de INSTAURAÇÃO do presente procedimento foi apresentado pelo Ministério Público com supedâneo no artigo 149 do CPP. Instruiu o

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2017

Relatei, decido. O habeas corpus, remédio jurídico constitucional, visa reprimir ameaça ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. Nocaso,conquantoinquestionáveisascondiçõesdeadmissibilidade do

Andamento do Processo n. 00020041420178140401 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00020041420178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/07/2017---DENUNCIADO:ALEX

Andamento do Processo n. 00052918920178140043 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00052918920178140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 0317458-46.2017.8.05.0001 - Livramento Condicional - Homicídio - 18/07/2017 do TJBA

ADV: JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO (OAB 39744/BA) - Processo 0317458-46.2017.8.05.0001/80001 - Livramento Condicional - Homicídio -AUTOR: Zuleide Cova dos Santos - Do exposto, substituo a prisão

Andamento do Processo n. 2015.03.1.026814-4 - Ação Penal de Competencia do Juri - 18/07/2017 do TJDF

Nº 2015.03.1.026814-4 - Ação Penal de Competencia do Juri - R: WILSON DE ALMEIDA CUNHA. Adv (s).: DF046105 - CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA, DF036380 - Amaurilio Nunes de Azevedo Filho. Verifico

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