Art. 150 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
§ 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Andamento do Processo n. 0701214-09.2020.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJDF

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Página 1550 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

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Página 842 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Maio de 2020

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Andamento do Processo n. 0700330-22.2020.8.02.0034 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/05/2020 do TJAL

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Página 565 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Maio de 2020

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Página 566 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Maio de 2020

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50017202220164047011 PR 5001720-22.2016.4.04.7011

DETRAÇÃO . LEI 12.736 /12. 1. (...) 2. A Lei 12.736 /2012, ao introduzir o art. 387 , § 2º , do Código de Processo penal.... 387 do Código de Processo Penal , incluído pela Lei 12.736 , de …

Andamento do Processo n. 0009817-82.2018.8.14.0005 - 12 de maio de 2020 do TJPA

, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme disposto no art. 150, § 1º, do Código de Processo Penal. Na forma..., art. 1º da Emenda Constitucional 45/2004, art. 162, §4º do CPC, …

Andamento do Processo n. 0007037-38.2019.8.14.0005 - Processo Penal - 12 de maio de 2020 do TJPA

prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme disposto no art. 150, § 1º, do Código de Processo Penal. Na forma.... 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: ¿Art. 397. Após o …

Página 2110 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2020

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