Art. 18, § 4, inc. V lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 4o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
V - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Aluguel de máquina copiadora com operador, deve ser tributada no anexo III do Simples Nacional.

Assunto: Simples Nacional EMENTA: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS COM OPERADOR. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. Pode optar pelo Simples Nacional a pessoa…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 386, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: REINTEGRA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. No caso de exportação direta, considera-se receita de…

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Junho de 2015

§1 Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o valor adicionado é o resultado do valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços ocorridas no próprio território,…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Dezembro de 2014

DECRETO N 5.176, DE 23 DE DEzEmbRO DE 2014. Dispõe sobre o cálculo relativo à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM correspondentes ao valor adicionado; à quota igual; à…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2014

I - na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo de receita prevista no art. 25-A, mediante a multiplicação de 1 (um) inteiro menos a relação a que se refere o § 3º pela respectiva…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2014

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CESSÃO DE…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2009

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 Inscrevem…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2009

Para efeito de determinação do valor devido mensalmente pelo Simples Nacional, na mencionada atividade realizada mediante contrato de comissão, a receita bruta (base de cálculo) é a comissão,…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Maio de 2008

D E C R E T A: Art. 1 O art. 1 do Decreto 2.833, de 24 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 É criada a unidade escolar, no Município de Monte do Carmo, denominada Escola…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Junho de 2011

DECRETO N 4.320, de 17 de junho de 2011. Convoca a 2 Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude – CONJUV. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso da atribuição que lhe confere o…