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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 618 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 618, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 618. É nula a execução:

II - se o devedor não for regularmente citado;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676531 CE 2015/0051006-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : MARIANA TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : LEONARDO TORQUATO CABRAL DE ARAUJO ADVOGADOS : PAULO NAPOLEAO GONÇAL...

Andamento do Processo n. 2015/0051006-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(2959) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE

Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PENHORA DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE

Pg. 3007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ADAMARY LIZARDO PEREIRA (OAB 230846/SP) Processo 1007221-32.2017.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.A.S. - L.G.S. e outros -Manifeste-se o requerente sobre o AR

Pg. 1079. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

ADO COM PODERES ESPECIAIS PARA SEMELHANTE FIM (CPC, ARTIGO 618, I II). INTIME-SE. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 18 DE OUTUBRO DE 201 7. ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA NR.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10317170002289001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO - ADMINISTRAÇAO DOS BENS DO ESPÓLIO - INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO INVENTARIANTE. - O Código de Processo Civil é expresso ao dispor que

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10317170002289001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO INVENTARIANTE. - O Código de Processo Civil é expresso ao dispor que incumbe exclusivamente ao inventariante a administração dos bens do espólio, ao menos até a efetiva partilha, nos termos do seu d...

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

M.C.F.R. - C.C.F.R. - O presente incidente de cumprimento de sentença foi extinto (pag. 154), com trânsito em julgado certificado (pag. 175). Destarte, o pedido da pagina 160/165, deve ser postulado

Pg. 2858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Processo 1003783-84.2015.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - L.A.O. - Fls. 156/168: o ofício de desconto de alimentos já foi expedido à fl. 154 e encaminhado

Pg. 151. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/10/2017

Separação Consensual Proc. 0050999-77.1985.8.19.0001 - S.F.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS (OAB/RJ-131832) Despacho: Para expedição do formal de partilha é necessário o

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