Art. 618, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 618. É nula a execução:
II - se o devedor não for regularmente citado;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 676531 CE 2015/0051006-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE ARAUJO …

Andamento do Processo n. 2015/0051006-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(2959) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE…

Página 2102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PENHORA DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE…

Página 3007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ADAMARY LIZARDO PEREIRA (OAB 230846/SP) Processo 1007221-32.2017.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.A.S. - L.G.S. e outros -Manifeste-se o requerente sobre o AR…

Página 1079 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

ADO COM PODERES ESPECIAIS PARA SEMELHANTE FIM (CPC, ARTIGO 618, I II). INTIME-SE. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 18 DE OUTUBRO DE 201 7. ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA NR.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10317170002289001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO - ADMINISTRAÇAO DOS BENS DO ESPÓLIO - INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO INVENTARIANTE. - O Código de Processo Civil é expresso ao dispor que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0248499-04.2017.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO INVENTARIANTE. - O Código de Processo Civil é expresso ao dispor que incumbe …

Página 2414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2017

M.C.F.R. - C.C.F.R. - O presente incidente de cumprimento de sentença foi extinto (pag. 154), com trânsito em julgado certificado (pag. 175). Destarte, o pedido da pagina 160/165, deve ser postulado…

Página 2858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

Processo 1003783-84.2015.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - L.A.O. - Fls. 156/168: o ofício de desconto de alimentos já foi expedido à fl. 154 e encaminhado…

Página 151 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Outubro de 2017

Separação Consensual Proc. 0050999-77.1985.8.19.0001 - S.F.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS (OAB/RJ-131832) Despacho: Para expedição do formal de partilha é necessário o…