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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 618 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 618, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 618. É nula a execução:

II - se o devedor não for regularmente citado;

Pg. 3007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ADAMARY LIZARDO PEREIRA (OAB 230846/SP) Processo 1007221-32.2017.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.A.S. - L.G.S. e outros -Manifeste-se o requerente sobre o AR

Pg. 1079. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

ADO COM PODERES ESPECIAIS PARA SEMELHANTE FIM (CPC, ARTIGO 618, I II). INTIME-SE. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 18 DE OUTUBRO DE 201 7. ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA NR.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10317170002289001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO - ADMINISTRAÇAO DOS BENS DO ESPÓLIO - INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO INVENTARIANTE. - O Código de Processo Civil é expresso ao dispor que

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10317170002289001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO INVENTARIANTE. - O Código de Processo Civil é expresso ao dispor que incumbe exclusivamente ao inventariante a administração dos bens do espólio, ao menos até a efetiva partilha, nos termos do seu d...

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

M.C.F.R. - C.C.F.R. - O presente incidente de cumprimento de sentença foi extinto (pag. 154), com trânsito em julgado certificado (pag. 175). Destarte, o pedido da pagina 160/165, deve ser postulado

Pg. 2858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Processo 1003783-84.2015.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - L.A.O. - Fls. 156/168: o ofício de desconto de alimentos já foi expedido à fl. 154 e encaminhado

Pg. 151. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/10/2017

Separação Consensual Proc. 0050999-77.1985.8.19.0001 - S.F.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS (OAB/RJ-131832) Despacho: Para expedição do formal de partilha é necessário o

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

cada uma das interessadas e depositado diretamente em suas respectivas contas bancárias.Nos termos do artigo 619, I do CPC, pode o inventariante alienar bens pertencentes ao espólio, desde que conte

Pg. 1287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Processo 1001651-97.2017.8.26.0311 - Inventário - Inventário e Partilha - Janaina Mara Crespilho Rocha - Isadora Crespilho Rocha - - Isabela Crespilho Rocha - Vistos.Processe-se o inventário,

Pg. 515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

fevereiro, março, abril, maio, junho e julho, últimos, mais as que venceram nos dias 05 de agosto e setembro, mais as que vencerem até a data do efetivo pagamento, todas devidamente atualizadas, pela

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