Art. 149, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

da prescrição devem ser previstas em lei. Na espécie, não se pode interpretar o art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal...) ANOS. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO A INCIDENTE DE INSANIDADE …

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Outubro de 2019

do art. 149, parágrafo 2º., do CPP, suspendo o curso do processo até que seja apresentado o laudo pericial do exame... mencionadas foi extinta por esse Juízo mediante a decisão de fls. 40/41, com …

Andamento do Processo n. 0005164-02.2019.805.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/10/2019 do TJBA

(pessoa idosa) e no artigo 69,todos do Código penal e cumulados com a Lei 11.340/2006. A Juíza substituta converteu... Josemar e Damião) cumulado com o artigo 69,todos do Código penal e cumulados …

Andamento do Processo n. 0001526-78.2006.805.0033 - Ação Penal - 17/10/2019 do TJBA

) ANOS. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO A INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... se pode interpretar o art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, que prevê …

Página 194 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

de sua imputabilidade, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Desde já, SUSPENDO o presente processo... que apenas a Lei é que pode atribuir legitimidade recursal a algum …

Página 859 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

idosa) e no artigo 69,todos do Código penal e cumulados com a Lei 11.340/2006. A Juíza substituta converteu a prisão... e Damião) cumulado com o artigo 69,todos do Código penal e cumulados com a Lei

Página 92 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

MENTAL (ART. 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO... DA SENTENÇA (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO EM 2 (DOIS) ANOS. 3. …

Página 93 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

previstas em lei. Na espécie, não se pode interpretar o art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, que prevê a suspensão... suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas nos artigos 116 e …

Página 318 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

ofertados em 3 (três) dias. O processo ficará suspenso, conforme determina o art. 149, § 2º, do CPP. Para a realização... à comunidade, por infração ao art. 155, § 2º, do Código Penal. A pena …

Página 643 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Outubro de 2019

, ambos do CP , e do artigo 65 da Lei 3.688/41, c/c 61 , II , h , do CP , c/c artigo 7º, II da Lei 11.340/2006, nos autos n.º... de junho de 2019, nos mencionados autos, RESOLVE: 1) Instaurar, com …