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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Pg. 3231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

UIZ PROMOTORA REEDUCANDO ADVOGADA NR. PROTOCOLO : 187756-02.2017.8.09.0174 AUTOS NR. : 1178 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : JULIO ANDERSON VIEIRA DA COSTA REQUERENTE : ADRIANA

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2017

VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375-SE -> 2 VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE -> 1 WALLA VIANA FONTES - OAB: 8375-SE -> 1 WILLIAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 7140-SE -> 1

Pg. 2457. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 0013900-50.2014.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - E.S.C. - Vistos.Fls.84 e 77: depreque-se a oitiva da vítima. Com o retorno, será designada audiência para

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

Autuado: SERGIO SABINO DAS CHAGAS Advogado: Edvaldo Galvão Campelo OAB/PE 9.830D D E C I S Ã O Vistos etc. A Defesa, em sua resposta à acusação, pediu a improcedência da acusação. Tal pleito será

Andamento do Processo n. 00125087920178140401 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00125087920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 20/07/2017 AUTOR DO

Andamento do Processo n. 00056360420178140060 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00056360420178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/07/2017 VITIMA:A. C. O.

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS HENRIQUE SCALA DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA MORELLI E SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0981/2017 Processo 0000484-39.2017.8.26.0545 - Ação Penal

Pg. 3156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1004676-43.2016.8.26.0218 (apensado ao processo 1001647-82.2016.8.26.0218) - Habilitação de Crédito -Inventário e Partilha - Drogaria São João de Guararapes Ltda - Juscelino de Matos Silva -

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Nazaré da Mata - Vara Única Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Juiz de Direito: Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Juliana Carla P. Nascimento Data: 21/07/2017

Pg. 3371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

TC : 108/2017 - Votuporanga AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : A.A.S. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JORGE CANIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL

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