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28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

de Insanidade Mental (apenso a ser distribuído), até a solução do incidente, nos termos do art. 149 , § 2º , do CPP , nomeando... Endereço eletrônico: [email protected] Proc.: 0010872-23.2012.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu... testemunha Helena. Proc.: 0015497-61.2016.8.22.0501 Ação:Ação ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8052153420168020000 AL 0805215-34.2016.8.02.0000

e o incidente de insanidade mental, sendo decretada a suspensão do processo na forma do art. 149 , § 2ª do Código... do Regimento Interno deste Tribunal e art. 659 do Código de Processo Penal . HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus ... seja julgado prejudicado, na forma do que preceitua o art. 659 do Código de P...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, COM ARRIMO NO ART. 149 DO CPP , E DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ A SOLUÇÃO DO INCIDENTE (ART. 149 , § 2º... LEGALMENTE CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FICANDO... DA LEI 10.826 /03. (...) NÃO HAVENDO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E/O...

Andamento do Processo n. 0346639-39.2016.8.19.0001 - 18/04/2017 do TJRJ

do art. 149 , § 2º do CPP , exceto quanto aos atos urgentes.2.2) Determino seja realizada perícia pelo Instituto... de Perícias Heitor Carrilho.2.3) Nomeio a genitora do Acusado como sua curadora (art. 149 , § 2º do CPP ).2.4) O Acusado já... psiquiátrico de fls. 184v, com fulcro no art. 149 do CPP , DETERMINO que sej...

Andamento do Processo n. 00021488520178140110 - 18/04/2017 do TJPA

, pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A , § 1º, C/C artigo 226 , I , ambos do Código Penal . Foi... de Prisão em flagrante, DETERMINO a suspensão do processo, até solução final do aludido incidente, nos termos do artigo... 149 , § 2º do CPP , sem prejuízo dos atos processuais já praticados. Ciência ao Mi...

Pg. 464. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

9002172-70.2015.8.21.0033(CNJ) - CARMEN LUCIA PACHECO (DIEGO GUIZZO GONZALEZ ORTIZ 71464/ RS, GUSTAVO MARQUES PACHECO 75766/RS) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

Andamento do Processo n. 0004266-30.2016.8.26.0338 - Insanidade Mental do Acusado - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0004266-30.2016.8.26.0338 (processo principal 0004818-63.2014.8.26.0338) - Insanidade Mental do Acusado -Roubo - Givaldo dos Santos - Recebo o presente como requerimento de instauração de

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

nos termos do artigo 156, combinado com artigo 149, ambos do Código de Processo Penal.Ainda que já tenha sido distribuído o incidente, extraia-se a portaria respectiva.Na forma do artigo 149, § 2º,

Andamento do Processo n. 0010081-51.2016.8.19.0031 - 11/04/2017 do TJRJ

Proc. 0010081-51.2016.8.19.0031 - (Adv (s). Dr (a). ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT (OAB/RJ-117155) A.C.S.B.C., Dr (a). PRISCILA DAMASCENO DA SILVA (OAB/RJ-181751) Decisão: 1. Diante do

Andamento do Processo n. 0000252-27.2015.8.02.0040 - Insanidade Mental do Acusado - 11/04/2017 do TJAL

ADV: MARCONDE CORREIA BARROS (OAB 11672/AL) - Processo 0000252-27.2015.8.02.0040/01 - Insanidade Mental do Acusado - Tentativa de Homicídio - AUTOR: Fernando dos Santos Lopes - Decisão:1. Em petição

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