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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Andamento do Processo n. 0800118-60.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJMA

, § 2º , II , III , IV , V e VI e no art. 213 , caput, ambos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil..., os crimes descritos no art. 121 , § 2º , II , III , IV , V e VI e no art. 213 , caput, ambos do Código Penal..., que a respectiva ação penal encontra-se atualmente suspensa, nos termos do art. 149 ,...

Andamento do Processo n. 201774000871 - Execução da Pena - 19/01/2018 do TJSE

....: SUSPENDO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ATÉ SOLUÇÃO DO INCIDENTE E NOMEIO...Andamento do Processo n. 201774000871 - Execução da Pena - 19/01/2018 do TJSE DATA DO EXPEDIENTE : 18/1/2018 EXECUÇÃO...

Andamento do Processo n. 0100414-44.2018.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Extorsão - 19/01/2018 do TJRN

principais conclusos. Nos termos do artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal, o processo principal ficará suspenso... de crime de extorsão (art. 158, § 1º, do Código Penal). A denúncia foi recebida em 30/10/2017 (fl. 09); os réus foram...Andamento do Processo n. 0100414-44.2018.8.20.0001 - Ação Penal -procediment...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

art. 213 , caput, ambos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil, emprego de meio cruel, mediante recurso... do art. 149 , § 2º do CPP , ante a instauração de incidente de insanidade mental suscitado pela defesa do réu/paciente... ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2018

OLIVEIRA ADV. : THYEGO RODRIGO PASSOS COSTA - OAB: 6606-SE DECISÃO....: SUSPENDO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 149 , § 2...º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ATÉ SOLUÇÃO DO INCIDENTE E NOMEIO, COMO CURADOR DO RÉU O ADVOGADO DATIVO THYEGO...Pg. 594. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2018 DENIS RANGEL...

Pg. 555. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2018

, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. Narra... o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos principais conclusos. Nos termos do artigo 149, §2º, do Código..., § 2º, incisos I e II, por quatro vezes, na forma do art. 70, caput, 1ª parte...

Andamento do Processo n. 0006998-85.2014.8.17.0990 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJPE

das faculdades mentais, conforme preceituado no artigo 149 do Código de Processo Penal, defiro o requerimento ministerial de fls...Andamento do Processo n. 0006998-85.2014.8.17.0990 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJPE Processo : 0006998... (cinco) dias, apresentarem seus quesitos. Em consequência deste incidente, nos ...

Andamento do Processo n. 2017.15.1.005208-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 18/01/2018 do TJDF

no art. 150 do CPP. Em razão da instauração do incidente suspendo a ação penal, nos termos do artigo 149, § 2º...Andamento do Processo n. 2017.15.1.005208-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 18/01/2018 do TJDF ..., do Código Processo Penal. Registre-se. Intime-se. À Secretaria da Vara, para as rovidências de pra...

Andamento do Processo n. 2016.15.1.001737-4 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - 18/01/2018 do TJDF

suspendo a ação penal, nos termos do artigo 149, § 2º, do Código Processo Penal. Registre-se. Intime-se. À Secretaria...Andamento do Processo n. 2016.15.1.001737-4 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - 18/01/2018 do TJDF ... 2016.15.1.001737-4 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - A: M.P. . Adv (s).: NAO CON...

Andamento do Processo n. 201774000871 - Execução da Pena - 18/01/2018 do TJSE

APENADO : ROQUE DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO....: SUSPENDO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 201774000871 - Execução da Pena - 18/01/2018 do TJSE EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201774000871... PENAL, ATÉ SOLUÇÃO DO INCIDENTE E NOMEIO, COMO CURADOR DO RÉU O ADVOGADO DATIVO...

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