Art. 149, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313110025886001 MG

. CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ULTRAPASSADO... e, por consequência, a suspensão do processo, conforme decisão de f. 86. …

Andamento do Processo n. 00017881920188140401 - 20/09/2019 do TJPA

387 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Em cumprimento ao disposto no artigo 201 , § 2º , do CPP , e de acordo...: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: arts. 180 , 288 , …

Página 1199 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

149, do CPP, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO (n.º 0023459-98.2018.8.14.0401) ATÉ A SOLUÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE, e nomeio.... Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA 17/2008, …

Página 2839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Na forma do § 2º , do artigo 149 , do Código de Processo Penal , suspendo o processo até a solução do incidente... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI APARECIDA DE ABREU TANNER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 2843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, oficie-se para a designação de data para a realização de perícia. Na forma do § 2º , do artigo 149 , do Código de Processo... do artigo 396 , do Código de Processo Penal . Deverá o sr. Oficial de …

Página 368 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Setembro de 2019

O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ORA DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 149, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... EM RELAÇÃO AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 149 DO CPP. II- DESSE MODO, …

Andamento do Processo n. 0005335-91.2019.8.26.0597 - 19/09/2019 do TJSP

de quesitos, em cinco dias. Determino a suspensão do processo, nos termos do § 2°, art. 149, CPP. Int. Sertaozinho, 16... de tratamento especializado? De que espécie? Por quanto tempo? Nomeio como …

Andamento do Processo n. 1501573-90.2019.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP

do processo, nos termos do § 2°, art. 149, CPP. Int. - ADV: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), CIRSO TOBIAS...? Nomeio como curador do réu o seu defensor (art. 149, § 2°, CPP) e …

Andamento do Processo n. 1500698-29.2019.8.26.0595 - Inquérito Policial - 19/09/2019 do TJSP

. Destarte, com base no art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo até a conclusão... acusatória observou rigorosamente todos os requisitos previstos no art. 41

Andamento do Processo n. 410-03.2019.4.01.3824 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1

, com fulcro no art.149 do Código de Processo Penal, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental de JOÃO JOSÉ..., na forma do § 2º do art. 149 do CPP; 3) NOMEIO o Dr. JOSÉ FRAGOSO …