Art. 149, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, caput, do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . Oportunamente, após... com o disposto no artigo 686 , do Código de Processo Penal ; (c) oficie-se ao …

Página 3070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

não será aplicada quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento, nos termos do § 2º do art. 149... do Código de Processo Penal . Registre-se que, salvo comprovada necessidade de …

Página 198 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Outubro de 2019

da resposta á acusação até o deslinde do presente incidente, nos termos do art. 149, § 2.º, do Código de Processo Penal... de rejeição, previstas no art. 56 da Lei n. 11.343/2006 ou no art. 395 do C…

Andamento do Processo n. 0020381-12.2014.8.26.0625 - 11/10/2019 do TJSP

de verificar a permanência da causa de suspensão do processo nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal.... Em complementação ao quanto deliberado a fls. 125 e atendendo ao disposto no §2.…

Andamento do Processo n. 0000364-78.2019.8.24.0028 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 11/10/2019 do TJSC

, nomeio em favor do Réu curador especial na pessoa de seu Defensor (Marcelo Vargas Pinto). Nos termos do art. 149, § 2º...Andamento do Processo n. 0000364-78.2019.8.24.0028 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 0000002-25.2018.8.24.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Incêndio - 11/10/2019 do TJSC

a audiência anteriormente aprazada para o dia 15/10/2019 às 16:30 horas. No mais, suspendo o processo, nos termos no art. 149, § 2...º do Código de Processo Penal. Intimem-se. Comarcas Fraiburgo 2ª …

Andamento do Processo n. 0002398-72.2018.8.24.0024 - Insanidade Mental do Acusado / Incêndio - 11/10/2019 do TJSC

: Leila de Bastiani Conte - 1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, defiro... os de praxe. 3. Na forma do § 2º do artigo 149, nomeio como curador ao acusado o …

Página 279 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

determinada a suspensão do curso da ação penal e nomeado curador do acusado seu defensor, nos termos do artigo 149, § 2º... sua conduta" (Código de Processo Penal comentado, volume 1, página 303, …

Andamento do Processo n. 0100288-55.2019.8.20.0131 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 11/10/2019 do TJRN

deste despacho, apensando-se o incidente a estes autos. 3. Na forma do § 2º do art. 149 do CPP, suspendo o processo até... art. 149 e seguintes do CPP. 2. Autue-se e certifique-se no processo, …

Página 747 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Outubro de 2019

(conforme art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal), e, em qualquer de tais hipóteses, desde que se mostre...-se o incidente a estes autos. 3. Na forma do § 2º do art. 149 do CPP, …