Art. 149, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002814-89.2014.8.07.0012 DF 0002814-89.2014.8.07.0012

, nos termos do artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal, não interrompe nem suspende o curso da prescrição... decretação da extinção da punibilidade. Precedentes. 2. A prescrição retroativa …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0005961-91.2012.8.17.0990 PE

DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA... dos respectivos incidentes de insanidade mental, alegando violação ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021177-19.2019.4.04.0000 5021177-19.2019.4.04.0000

do § 2º, do artigo 149 do Código de Processo Penal, lance-se a fase de "Suspensão/Sobrestamento - Incidente de Insanidade... Penal, nos termos do § 2º, do artigo 149 do Código de Processo Penal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018447-35.2019.4.04.0000 5018447-35.2019.4.04.0000

a suspensão da presente Ação Penal, nos termos do § 2º, do artigo 149 do Código de Processo Penal, lance-se a fase... o Incidente de Insanidade Mental, determino a suspensão da presente Ação Penal, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0302851-22.2013.8.05.0113

. 149 do Código de Processo Penal não dispõe expressamente sobre a suspensão do prazo prescricional, limitando...), injúria (art. 140) e difamação (art. 139), todos previstos no Código Penal. II – A …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 0003478-41.2018.8.17.0000 PE

do crime de homicídio qualificado na forma tentada (artigo 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.../11/2014, sob acusação de ter praticado o crime previsto no art. 121, caput, do Códi…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 8015796-50.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS n. 8015796-50.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078055571 RS

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 0003568-49.2018.8.17.0000 PE

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1334835 SP 2018/0186716-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.835 - SP (2018/0186716-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MALCOWN KELBER FAVERO ADVOGADOS : ILANA MULLER E OUTRO(S) - SP146174 CARLO FREDERICO MULLER …