Art. 155, § 2, inc. IX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IX - incidirá também:
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678237 MG 2017/0140091-1

e intermunicipal, prevê o art. 155 , II , da CR/1988 , a possibilidade da incidência de ICMS. Já o § 2º, IX, b, da referida norma... do sistema normativo específico (art. 155 , II , § 2º , IX , b e …

Página 3341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

decorre do sistema normativo específico (art. 155 , II , § 2º , IX , b e 156 , III da CF , art. 2º , IV , da LC 87 /96 e art... no art. 155 , § 2º , X , b , da Carta Política , sendo certo que o …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06235876020138040001 AM 0623587-60.2013.8.04.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA ____________________________________________ Segunda Câmara Cível Apelação Cível PROCESSO N.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10065228920188260068 SP 1006522-89.2018.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000166191 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006522-89.2018.8.26.0068, da Comarca de…

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2020

309/STJ. Veja-se:"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20391055220208260000 SP 2039105-52.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000155723 Decisão monocrática 40.723 Agravo de Instrumento nº 2039105-52.2020.8.26.0000 SAO PAULO Agravante : ISABEL ELIS…

Andamento do Processo n. 2108286-77.2019.8.26.0000 - 03/03/2020 do TJSP

Nº 2034769-05.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1617 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

(OAB: 119526/SP) - Lucas Braga Eichenberg (OAB: 48756/RS) - Nelson Martins Beltrao Junior (OAB: 21804/RS) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 DESPACHO Nº 2034356-89.2020.8.26.0000 - Processo…

Página 2539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2020

arquivem-se. Intime-se. - ADV: BRUNA UVO PONCIANO VIEIRA (OAB 288495/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), FLAVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE CLAPIS (OAB 155879/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB…

Andamento do Processo n. 1014386-20.2019.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - 21/02/2020 do TJSP

Processo 1014386-20.2019.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Greghi & Paiva Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Greghi Paiva Ltda…