Alínea "b" do Inciso IX do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IX - incidirá também:
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RECURSO INOMINADO N°. RECORRENTE: RECORRIDO: A , por seu procurador legal que esta subscreve, nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: A , pelo…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Pública da Comarca de Barueri - Estado de São Paulo ., por sua advogada, nos autos do Procedimento Comum n.° , que move em face da , vem, respeitosamente, à…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.° REQUERENTE: REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A , por seu procurador que…

Petição Inicial - TJSP - Ação por não Ser Contribuinte do Icms Incidente sobre os Custos no Fornecimento da Energia Elétrica Efetivamente Consumida , Vamos logo Afirmando - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO - SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pela Procuradora do Estado…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: A ,…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA. PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo…

Petição - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COTIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO A DO…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.° REQUERENTE: REQUERIDO: A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador que esta…