Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IX - incidirá também:
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RECURSO INOMINADO N°. RECORRENTE: RECORRIDO: A , por seu procurador legal que esta subscreve, nos autos do…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: A , pelo…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Pública da Comarca de Barueri - Estado de São Paulo ., por sua advogada, nos autos do Procedimento Comum n.° , que move em face da , vem, respeitosamente, à…
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.° REQUERENTE: REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A , por seu procurador que…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO - SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pela Procuradora do Estado…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: A ,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA. PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO: A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COTIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO A DO…
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.° REQUERENTE: REQUERIDO: A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador que esta…