Alínea "a" do Inciso IX do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10060267120198260053 SP 1006026-71.2019.8.26.0053

tributária decorrente da alínea c , do inciso VI , do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Referido dispositivo... posterior à EC 33 /2001, que deu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00265151620138190001

CORRETAMENTE PROLATADA. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.VERBA HONORÁRIA FIXADA DE MODO EXCESSIVO.... Inteligência do art. 155, §2º, IX, a, da CRFB/88. -Precedentes do STJ …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 9167109-18.2002.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 9167109-18.2002.8.26.0000

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 24, §§ 3º e 4º, e 155... cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não houver …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1002949-39.2015.8.26.0071 SP - SÃO PAULO 1002949-39.2015.8.26.0071

viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155 , § 2º , I da Constituição ), pois se não houver.... 155 , II e 155 , § 2 , IX , a da Constituição ). É constitucional a …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1001222-37.2016.8.26.0224 SP - SÃO PAULO 1001222-37.2016.8.26.0224

. A parte recorrente alega violação ao art. 155, II, §2º, IX, a, da Carta. Sustenta que: (i) não há a imaginada quebra no... não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1047243-36.2015.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1047243-36.2015.8.26.0053

, caput, e § 1º; 155, II e § 2º, IX, a, todos da CF, bem como ao art. 34, § 3º, do ADCT. Sustenta que: (i) não há a imaginada... cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não …

Andamento do Processo n. 1.162.920 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

entre as expressões “bem” e “mercadoria” (arts. 155 , II e 155 , § 2 , IX , a da Constituição ). É constitucional... redação do art. 155 , § 2º , IX , a , da CF . A previsão somente no texto …

Andamento do Processo n. 1.220.395 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

e §§ 1º a 4º ; 25 , caput, e § 1º ; 155 , II e § 2º , IX , a , todos da CF , bem como ao art. 34, § 3º, do ADCT. Sustenta..., em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155 , § 2º , I …

Andamento do Processo n. 1.221.338 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

, a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 155 , II , § 2º , IX , a , da CF . Sustenta que: (i) não há... . A parte recorrente alega violação ao art. 155, II, § 2º, IX

Andamento do Processo n. 1.091.736 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155 , § 2º , I da Constituição ), pois se não houver... , II e 155 , § 2 , IX , a da Constituição ). É constitucional a tributação das …