Alínea "a" do Inciso IX do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Andamento do Processo n. 1893960 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893960 - RJ (2021/0138151-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - RJ095502…

Página 3745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893960 - RJ (2021/0138151-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - RJ095502…

Página 3746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

recurso especial. É o relatório. Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o…

Andamento do Processo n. 0345362-07.2018.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Icms / Incidência Sobre o Ativo Fixo - 26/11/2021 do TJBA

ADV: IDIMAÍRES MENEGHINI DE FREITAS (OAB 60304/BA), VERBENA MATOS ARAUJO (OAB 13465/BA), ‘’’’’’’1PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA (OAB 909090/BA) - Processo 0345362-07.2018.8.05.0001 - Embargos à…

Página 305 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Novembro de 2021

gante, por ter ocorrido a entrada física das Mercadorias no Estado da Bahia, o que, nos termos da sua argumentação, deu ensejo à cobrança do tributo e penalidades. É o Relatório. Decido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1013958-53.2021.8.26.0114 SP 1013958-53.2021.8.26.0114

Registro: 2021.0000947432 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1013958-53.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUÍZO EX…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1019836-27.2019.8.26.0114 SP 1019836-27.2019.8.26.0114

Registro: 2021.0000948454 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1019836-27.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ESTADO DE SAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001276-60.2015.8.26.0281 SP 1001276-60.2015.8.26.0281

Registro: 2021.0000927815 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° 1001276-60.2015.8.26.0281, da Comarca de Itatiba, em que é apelante BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001276-60.2015.8.26.0281 SP 1001276-60.2015.8.26.0281

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pretensão de desconstituição do crédito tributário e, subsidiariamente, de redução da multa e dos juros – Infrações relativas à falta de recolhimento e ao creditamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1014084-64.2021.8.26.0224 SP 1014084-64.2021.8.26.0224

Registro: 2021.0000921895 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1014084-64.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é…