Art. 149, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

Andamento do Processo n. 112695-66.2019.8.09.0142 - Flagrante/inquerito - 18/09/2019 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O MINISTERI O PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA MANUTENCAO DA PRISÃO PREVENTIVA DO R EU, TENDO... DA AUDIENCIA, DETERMINO DE OFICIO A INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE …

Página 1856 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO AUTUADO, COM F UNDAMENTO NO ARTIGO 149, 1, DO CPP. PROMOVA-SE A AUTUACAO EM AUTO S...: A UTUADO: NR. PROTOCOLO : 268903-49.2017.8.09.0142 AUTOS NR. : 1012 …

Andamento do Processo n. 0000166-90.2019.8.24.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 28/08/2019 do TJSC

de que o réu seja submetido a exame. Na forma do art. 149, §1 º, do CPP, suspendo o presente feito. Nomeio curador...Andamento do Processo n. 0000166-90.2019.8.24.0044 - Ação Penal - Procedimento …

Página 1716 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Agosto de 2019

mental, a fim de que o réu seja submetido a exame. Na forma do art. 149, §1 º, do CPP, suspendo o presente feito...) Processo 0001858-03.2014.8.24.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - …

Andamento do Processo n. 0019632-57.2018.8.21.0022 - 22/08/2019 do TJRS

, SUSPENDENDO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 149, 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Disposição 1ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas Nota de Expediente 76/2019...Andamento do Processo n. …

Página 398 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, SUSPENDENDO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 149, 1º E 2º, DO CÓDIGO... RESPONDER AO RECURSO, NO PRAZO DE10 DIAS, CONFORME O ARTIGO 42, PARÁGRAFO 2º, …

Página 270 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2019

/57, razão pela qual, na forma do artigo 149, § 1º, do Código de Processo Penal, determino a sua submissão a exame... à data da infração penal? Suspendo o processo nos termos do § 2º do art. 149 do C…

Página 199 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

da autoridade policial, para que, se entender pertinente, manifeste-se na forma do art. 149, § 1º do CPP, eis que não existe.... Intimações necessárias. Cumpra-se. ANTONIO SANTANA LOPES FILHO Juiz …

Página 1693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

FRANCISCO DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Não verificadas no caso concreto as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal... do acusado, INSTAURO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, com fulcro no artig…

Andamento do Processo n. 36505-62.2019.8.09.0142 - Incidente de Insanidade Mental - 17/07/2019 do TJGO

-SE A INSTAURACAO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN TAL, NA FORMA DO ARTIGO 149, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUE O INCIDENTE... PRINCIPAL, COM FULCRO NO ARTIGO 149, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …