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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

Inteiro Teor. : 22138111920178260000 SP 2213811-19.2017.8.26.0000

os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Acrescente-se que o preso não possui os requisitos do artigo 318, do CPC... e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Vale consignar, também, que a prisão... os requisitos autorizadores da medida extrema (artigos 311 ...

Andamento do Processo n. 1003546-46.2017.8.22.0007 - Insanidade Mental do Acusado - 15/12/2017 do TJRO

no artigo 147”caput” do CP. c/c a lei 11.340/06 em concurso, na forma do art. 71 parágrafo único do CP.A Defesa requereu..., seja o acusado submetido a exame médico-legal, podendo o exame ser ordenado ainda na fase de inquérito (art. 149, § 1º CPP... se funda na aferição da imputabilidade (ou não) do acusado, e seus e...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2017

da imputabilidade (ou não) do acusado, e seus efeitos. Assim, com fundamento do art. 149, §1º do código de Processo Penal...” do CP. c/c a lei 11.340/06 em concurso, na forma do art. 71 parágrafo único do CP.A Defesa requereu a instauração... médico-legal, podendo o exame ser ordenado ainda na fase de inquérito (art. ...

Andamento do Processo n. 0001034-90.2011.8.22.0016 - Insanidade Mental do Acusado - 14/12/2017 do TJRO

de Valtair Messias Azevedo , que encontra-se processado pelo crime tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, nos autos... pelas quais passo ao exame do pedido.O incidente de insanidade mental encontra-se previsto no art. 149, § 1º, do CPP, o qual dispõe...Andamento do Processo n. 0001034-90.2011.8.22.0016 - Insa...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.Cumpre lembrar que não momento de aprofundar no..., caput, do Código Penal, nos autos do processo 0029450-83.2002.822.0016.Mediante a representação da defesa, instaurou... artigo 397 do CPP, bem como, constato que a inicial preenche os requisito...

Andamento do Processo n. 0000435-27.2017.8.10.0065 - Processo Comum - 07/12/2017 do TJMA

que possam ser prejudicadas pelo adiamento, por força do Art. 149, § 1º do CPP. Como curador, nomeio o próprio defensor...Andamento do Processo n. 0000435-27.2017.8.10.0065 - Processo Comum - 07/12/2017 do TJMA PROCESSO 0000435...-27.2017.8.10.0065 (4352017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRI...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2017

diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento, por força do Art. 149 , § 1º do CPP . Como curador, nomeio... de prazo maior (Art. 150 , § 1º , CPP ). O incidente de insanidade mental processar-se-á em autos apartados, com cópia...: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pr...

Andamento do Processo n. 220671-06.2017.8.09.0142 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

O ACUSADO, E DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO PRINCIPAL, COM FUL CRO NO ARTIGO 149 , 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...-SE FAVORAVEL . E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, PRECEITUA O ARTIGO 149 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 149... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . QUE O INCIDENTE SEJA AUTUADO EM AUTOS APARTADOS E A...

Pg. 2692. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

O ACUSADO, E DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO PRINCIPAL, COM FUL CRO NO ARTIGO 149 , 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Pg. 2692. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017 GO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 149..., RATIFICADO PEL O PARQUET. PROMOVA-SE A INSTAURACAO DO INCIDENTE DE INSANIDADE ME NTAL...

Andamento do Processo n. 2213811-19.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/11/2017 do TJSP

Nº 2213811-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Guariba -

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