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28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

concreto, levando-se em conta o que acima delineado.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória.Notifique-se o Ministério Público, cuja cota defiro.Servirá o presente, por cópia digitada,

Pg. 1623. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

Especial Cível - Nota Promissória - Autor: Janice Scherobim Souza - Réu: Elizete Rodrigues - Sobre a certidão de fl. 53, diga o autor, no prazo de 5 (cinco) dias. ADV: FELYPE BRANCO MACEDO (OAB

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

de absolvição sumária nos moldes do Art. 397 do CPP. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 17 de Agosto de 2017, às 15h00min.Intimem-se as testemunhas de

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

Superior Instância para julgamento do recurso interposto pelo acusado Augusto.Assim, tratando-se de processo com réus presos, observando que já foram expedidas guias de recolhimento provisória e

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2017

e materialidade delitiva e um dos requisitos da prisão preventiva, em conformidade com artigo 312 do Código de Processo Penal... GAMA PIMENTA , conforme se infere dos autos, com fulcro nos ditames do art. 149, § 1º, do CPP, INSTAURO O INCIDENTE... e que não há como se processar provável inimputável no Juizado Especial...

Pg. 1830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0040/2017 Processo 0044722-76.2017.8.26.0050 - Pedido de Prisão Temporária - Estupro - J.P. - Diante, ainda, da informação de que o investigado é possuidor

Pg. 942. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

ICA-SE AO CASO, POR ANALOGIA O DISPOSTO NO ARTIGO 149, 1 DOO CPP . "ART . 149 . QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE... PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CODIGO PENAL C/C O ARTIGO 30 DA LEI DE DR OGAS... . 0180 AUTOS NR . : 151 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MRA INDICIADO : FFM ...

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

pelo exame, nos termos do art. 149, § 1º, do Código de Processo Penal (fls. 45/46). A natureza do crime... hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal” (Súmula 438).Diferente não é o entendimento... Criminal de São Paulo: “O Código de Processo Penal obriga ao exame quando houver dúvida so...

Andamento do Processo n. 0039145-20.2017.8.26.0050 - 01/06/2017 do TJSP

DA SILVA, nos termos do artigo 149, § 1º do CPP. Desde já nomeio a N. Defensora, Dra. Fabiana Fernandes Fabricio (OAB/SP...Andamento do Processo n. 0039145-20.2017.8.26.0050 - 01/06/2017 do TJSP Processo 0039145-20.2017.8.26.0050 (processo... principal 0007690-96.2015.8.26.0635) - Insanidade Mental do Acusado -Furto Q...

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