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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

Pg. 1125. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

Catarina - Réu: Junior da Silveira - Réu: Luiz Carlos da Silveira - Réu: Volmir da Silveira - Para a oitiva da testemunha remanescente, designo o dia 26.04.2017 às 13h45min.Intimem-se e requisite-se,

Andamento do Processo n. 0000515-38.2017.8.21.0112 - 07/04/2017 do TJRS

112/2.17.0000146-3 (CNJ 0000515-38.2017.8.21.0112) -JUSTIÇA PÚBLICA X EVANDRO LUIZ ANACLETO DOS SANTOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). INTIMADO: EDELMIR KISSMANN (PP. EDELMIR DELCIO KISSMANN

Pg. 270. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/04/2017

112/1.14.0000247-5 (CNJ 0000608-06.2014.8.21.0112) -EDEMIR LUIZ ROVEDA (PP. ADOLF PAPKE 73136/RS E MAIQUEL EMIR BECKER 74372/RS) X EMBRATEL (PP. GABRIEL LOPES MOREIRA 57313/RS). VISTOS. DIANTE DO

Andamento do Processo n. 0000664-93.2017.8.26.0306 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0000664-93.2017.8.26.0306 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - Justiça Pública - Ruan Nathan Martins Daniel - Vistos.1- Ante a solicitação do defensor do acusado, INSTAURO, com fulcro no

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 57/2017 - Jose Bonifacio AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : EDMILSON PEREIRA ALVES VARA:1ª VARA PROCESSO :0000713-37.2017.8.26.0306 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC

Andamento do Processo n. 0005815-45.2014.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0005815-45.2014.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - LEANDRO CÉSAR DE CARVALHO RIBEIRO - Vistos.1- Ante a solicitação da defesa e a anuência do

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Martins Daniel - Fica a defesa intimada de que foi expedida Carta Precatória - Inquirição de Testemunha de Acusação para a Coamrca de Ribeirão Preto - SP. - ADV: CLAUDIA ROSA DE CAMARGO DA SILVA (OAB

Andamento do Processo n. 0000977-17.2015.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJSP

Processo 0000977-17.2015.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.M.D.U. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Priscila Devechi Ferraz MaiaAutos n.º 1933/2015Vistos.ADAILTON MIRANDA

Pg. 3448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. NULIDADE DOS ATOS HAVIDOS POSTERIORMENTE. HAVENDO DÚVIDA A RESPEITO DA IMPUTABILIDADE DO RÉU, É NECESSÁRIO EXAME DE SANIDADE MENTAL, A SER DETERMINADO

Inteiro Teor. Apelação: APL 15580344 PR 1558034-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.558.034-4, DA COMARCA DE PITANGA – VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELANTE: EDITE SOARES GOMES. APELADO: MINISTÉRIO

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