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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 1060 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1060 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Andamento do Processo n. 0006142-79.2006.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Nulidade - 24/05/2019 do TJAL

na Lei de Arbitragem, justifica a aplicação do Código de Processo Civil, assim como a previsão do art. 79, da Lei..., especialmente a Lei do Inquilinato em vigor (Lei Federal 8.245, de 18.10.1991) e Código Civil Brasileiro (Cessão... a gerência e uso do nome empresarial. O Código Civil, por sua vez, estabelece, em ...

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar... Aparecida Almeida Branco - TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099... estipulado, comete infração contratual (art. 734, do Código Civil). Qua...

Pg. 93. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

sem resolução de mérito. Ex positis, com base no art. 485, inc. III e § 1º, todos da lei Adjetiva Civil, e no... art. 485, inc. III e § 1º, todos da lei Adjetiva Civil, e no mais que nos autos constam, julgo extinto o presente feito..., reconhecida a ausência de interesse de agir. Cabimento da via anulatória que é lim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6237319720148040001 AM 0623731-97.2014.8.04.0001

do disposto no artigo 1.060 do Código Civil , a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato... e não consentida pelos órgãos dotados de poder de polícia. - A responsabilidade civil do Estado, estabelecida no art. 37... de "auxílio aluguel", benefício assistencial, estabelecido na ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024056432057007 MG

e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à... ser arguidos os vícios apontados pelos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. A matéria suscitada... e limites impostos pelo sistema de direito). 2.Ora, em nosso sistema, como...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10113952420148260020 SP 1011395-24.2014.8.26.0020

o art. 1.060 , caput, do Código Civil - tem (ou teve) como sócios administradores Darcio Leite Sanches (falecido - em tese... aplicação do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Do exposto, meu voto propõe seja NÃO CONHECIDA a apelação..., presente o trabalho acrescido em grau recursal (art. 85, § 11, do Códig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50086976720154047107 RS 5008697-67.2015.4.04.7107

impostos pelo sistema de direito). 2."Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil [art... , da Lei 9.289 /96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário diante da regra do art. 496, § 3º do CPC... a acolhida no atual Código Civil , art. 403 : Art. 403. Ainda que...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1716156 RS 2017/0327450-8

1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também... provimento o Recurso de Agravo de Instrumento o TRF da 4ª Região violou os artigos 6º e 7ª da Lei 9.782⁄99, bem... de encontro de encontro ao art. 6º da Lei 9.782⁄99 que é taxativo no sentido de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080536709 RS

interesse e disposição em assumir a pessoa jurídica. Ocorre que, conforme dispõe o art. 981 do Código Civil.... O art. 49 do Código Civil , por sua vez, prevê que caberá ao juiz a nomeação de administrador provisório idôneo caso... e trabalhistas às fls. 29/39. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 192465020168250001

e art. 1.060 do Código Civil . O Contrato Social da empresa Auto Posto Meps Ltda dispõe nas cláusulas Oitava e Décima... do art. 1.071 do Código Civil de 2002 serão tomadas por meio de reuniões dos sócios, os quais serão convocados através... As deliberações serão efetivadas respeitando-se o quórum estipulado no art. ...

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