Art. 1060 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Andamento do Processo n. 1003865-95.2018.8.11.0003 - 20/09/2019 do TJMT

. 3) Na fixação do dano moral, deverá o juiz, atendo-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil... o art. 39, I, do código consumerista que: "É vedado ao fornecedor de produtos …

Página 2637 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

desde 16/10/2018 e com juros de mora a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95,... 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e …

Página 2651 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade... ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese …

Página 389 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

moral, deverá o juiz, atendo-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil, levar em conta critérios... do nosso Código Civil. Desse modo, ao adquirir passagens para deslocar-se …

Andamento do Processo n. 0001041-83.2003.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

do artigo 1.060, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos herdeiros necessários, com a prova do óbito do falecido... e com remissões ao Código Civil de 2002, São Paulo: Malheiros Editores …

Andamento do Processo n. 0706663-26.2019.8.02.0001 - Embargos à Execução / Compra e Venda - 19/09/2019 do TJAL

sem julgamento de mérito. O art. 1.060 do Código Civil dispõe que “a sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas... Martins e outro Embargado: Fireman Peixoto Empreendimentos e …

Página 1439 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Água Espraiada, em favor do Município de São Paulo, além da aplicação das penas previstas no artigo 12, I, da Lei ... 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição …

Página 3404 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

autos, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E bastaria à parte ré trazer aos autos..., realizado em São Paulo: “Na fixação do dano moral, deverá o juiz, …

Página 3405 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, realizado em São Paulo: “Na fixação do dano moral, deverá o juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060... do Código Civil [de 1916], levar em conta critérios de …

Página 3238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do Código Civil torna-se subsidiária, prevalecendo a regra presente no artigo 112 da Lei 8.213/91, in verbis: “O valor... ser feita nos termos do artigo 1.060, inciso I, do Código de Processo Civ…