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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso I do Artigo 618 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 618, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 112443820148240018 Chapecó 0011244-38.2014.8.24.0018

(Lei 5.869/1973, art. 618, I), circunstância própria da expropriação da ação de execução, diversamente da persecução..., e art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. Resolvo o presente processo, com exame do mérito, na forma do art.... 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagam...

Inteiro Teor. 10020968120158260248 SP 1002096-81.2015.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000485596 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002096-81.2015.8.26.0248, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333 AGRAVADO : BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E COSTRUCOES EIRELI - EPP ADVOGADO : JULIANE R. BENEZ DE CARVALHO - SP135221 DECISAO Vistos, etc....

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

(3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333

Pg. 2420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

Brasília (DF), 21 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator (3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 22900520144036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002290-05.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.002290-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Uniao Federal

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 57648620014036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/04/2009 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 2001.61.83.005764-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON BERNARDES APELANTE

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 236007920154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023600-79.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.023600-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072777915 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PCDP Nº 70072777915 (Nº CNJ: 0041906-67.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. ação declaratória e indenizatória. impugnação ao

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 236007920154039999 SP

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARÍO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI (ORTN/OTN/BTN-LEI 6.423/1977). ÍNDICES DO MPAS MAIS VANTAJOSOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXECUÇÃO DE VALOR ZERO. I. A liquidez é requisito fundamental para que se inicie qualquer execução, uma vez que o art.618, I, do CPC, comina de nulidade o...

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