Art. 618, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
(Lei 5.869/1973, art. 618, I), circunstância própria da expropriação da ação de execução, diversamente da persecução..., e art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. Resolvo o presente processo, com exame do mérito, na forma do art.... 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagam...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000485596 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002096-81.2015.8.26.0248, da Comarca de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333 AGRAVADO : BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E COSTRUCOES EIRELI - EPP ADVOGADO : JULIANE R. BENEZ DE CARVALHO - SP135221 DECISAO Vistos, etc....
(3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333
Brasília (DF), 21 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator (3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002290-05.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.002290-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Uniao Federal
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/04/2009 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 2001.61.83.005764-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON BERNARDES APELANTE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023600-79.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.023600-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE :
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PCDP Nº 70072777915 (Nº CNJ: 0041906-67.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. ação declaratória e indenizatória. impugnação ao
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARÍO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI (ORTN/OTN/BTN-LEI 6.423/1977). ÍNDICES DO MPAS MAIS VANTAJOSOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXECUÇÃO DE VALOR ZERO. I. A liquidez é requisito fundamental para que se inicie qualquer execução, uma vez que o art.618, I, do CPC, comina de nulidade o...