Inciso I do Artigo 618 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0040302-43.2014.8.24.0000 SC 2014/0201536-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 562.274 - SC (2014/0201536-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARCOBIN MOVEIS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE AGRAVANTE : GILMAR CARLOS TRENTO …

Página 7014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

dispositivos previstos nos artigos. 535, II, 586, 618, I, todos da Lei n. 5.869/73 e art. 28 do Decreto n. 57.663/66, uma vez que persiste a omissão do julgado quanto à questão da inexigibilidade do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001924-77.2013.4.04.7203 SC 2016/0034815-0

jurisprudencial, ofensa aos arts. 543-C, 586, 618, I, da Lei Federal n. 5.869/73 e 27 da Lei Federal n. 8.245, todos os artigos... apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 543-C, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5027749-41.2013.4.04.7100 RS 2015/0132702-3

. Alega a recorrente, no especial, violação dos arts. 618 , I , da Lei n. 5.869 /1973; 95 e 103 , § 1º , da Lei 8.078 /1990.... 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0011244-38.2014.8.24.0018 Chapecó 0011244-38.2014.8.24.0018

Apelação Cível n. 0011244-38.2014.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. VIGILÂNCIA ARMADA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1002096-81.2015.8.26.0248 SP 1002096-81.2015.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000485596 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002096-81.2015.8.26.0248, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013324-80.2013.8.26.0100 SP 1013324-80.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000095480 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1013324-80.2013.8.26.0100, da Comarca de São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000971-85.2010.8.26.0114 SP 2017/0144649-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

(3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333…

Página 2420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2017

Brasília (DF), 21 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator (3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE…