Art. 618, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Giovani Altef, Advogado
há 3 anos

Alguns títulos que “troquei” na Factoring não foram pagos e eles estão me cobrando, é correto?

Antes de qualquer coisa vamos explicar, de forma breve, o que são Factoring´s. Segundo o SINFAC/RJ – Sindicado das Factoring´s do Rio de Janeiro - Factoring é uma atividade comercial, mista e…

A retroatividade benigna da lei tributária e o ato não definitivamente julgado

Por Célio Armando Janczeski A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias ocorridas anteriormente ao início…

80 perguntas sobre Direito Condominial

1 - Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03. É o…

Execução de Títulos Extrajudiciais

I - INTRODUÇÃO O presente trabalho possui o intuito de abordar o processo de execução de título executivo extrajudicial, demonstrando sua abrangência, requisitos, operabilidade. Vale a pena ressaltar…
há 4 anos

Execução Civil fundada em Título Executivo Extrajudicial

1. Introdução Com o advento das Leis nº 11.232 /05 e 11.382 /06, houve uma ruptura com relação ao antigo sistema de execução de títulos judiciais e extrajudiciais. Antes do advento da Lei nº 11.232…

O tributo: Prescrição e a Lei Complementar 118/05

I.) Introdução: O exame do tema proposto não pode deixar de passar de atentar para o fato de que, diante do fenômeno da globalização econômica e tecnológica, o âmbito das ciências em geral passou a…

A retroatividade benigna da lei tributária e o ato não definitivamente julgado

A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias ocorridas anteriormente ao início de sua entrada em vigor. Só…
há 6 anos

A atividade de fomento mercantil no Brasil e o direito de regresso do faturizador em face do faturizado

Por Tiago Dayrell Matragrano A atividade de factoring ou fomento mercantil teve seu nascimento com o início das práticas comerciais, havendo alguns pesquisadores que alicerçam sua origem no “Código…
Luiz Dellore, Advogado
há 7 anos

Destaques processuais do informativo 521/STJ

Prezados, olá. Seguem as principais decisões de processo civil do último informativo do STJ, do 1º semestre de 2013. Dentre os diversos julgados, destaco 2 da 4ª Turma: - possibilidade de se alegar…