Art. 618, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 7014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

dispositivos previstos nos artigos. 535, II, 586, 618, I, todos da Lei n. 5.869/73 e art. 28 do Decreto n. 57.663/66, uma vez que persiste a omissão do julgado quanto à questão da inexigibilidade do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00112443820148240018 Chapecó 0011244-38.2014.8.24.0018

Apelação Cível n. 0011244-38.2014.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. VIGILÂNCIA ARMADA.

Página 160 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Agosto de 2016

Comarca De Atilio Vivacqua Atílio Vivacqua - Vara única Listas Lista 0041/2016 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA JUIZ DE DIREITO: DRº GRACIENE PEREIRA PINTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10020968120158260248 SP 1002096-81.2015.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000485596 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002096-81.2015.8.26.0248, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

(3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333 AGRAVADO : …

Página 2420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2017

Brasília (DF), 21 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator (3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00022900520144036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002290-05.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.002290-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Uniao Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 0023600-79.2015.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARÍO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI (ORTN/OTN/BTN-LEI 6.423/1977). ÍNDICES DO MPAS MAIS VANTAJOSOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXECUÇÃO DE VALOR ZERO. I. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20849926420178260000 SP 2084992-64.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000584865 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084992-64.2017.8.26.0000, da…