Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Andamento do Processo n. 0001956-82.2021.8.12.0009 - Insanidade Mental do Acusado - Estupro - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0001956-82.2021.8.12.0009 (processo principal 0001582-66.2021.8.12.0009) - Insanidade Mental do Acusado - Estupro Reqte: Leandro Moab dos Santos ADV: LORIVAL MARCOLINO CLARO (OAB 14652A/MS)…

Andamento do Processo n. 1500761-84.2019.8.26.0003 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500761-84.2019.8.26.0003 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS - A partir dos elementos constantes nos autos,…

Andamento do Processo n. 1500920-36.2021.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500920-36.2021.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - K.J.F.C. -Da defesa prévia (folhas 108/11) não depreendi elementos para se absolver o réu…

Andamento do Processo n. 1500404-56.2021.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500404-56.2021.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MAYCON CESAR ROSATTO DE OLIVEIRA - VISTOS: I- Analisando os autos, observo que não é o caso de absolvição sumária do…

Andamento do Processo n. 1500346-73.2020.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500346-73.2020.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LUIS EDUARDO DE SOUZA BRANDINI - Vistos. Fls. 322/323. Intime-se a D. Defensoria…

Andamento do Processo n. 0000481-06.2022.8.26.0482 - Insanidade Mental do Acusado - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0000481-06.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 0000006-38.2022.8.26.0583) (processo principal 0000006-38.2022.8.26.0583) - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Qualificado - J.C.S.P. -…

Andamento do Processo n. 0712748-72.2019.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJDF

N. 0712748-72.2019.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número…

Página 38 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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Página 2025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

para participarem da audiência, que conterá o link de acesso para a audiência virtual. Caso as testemunhas e o acusado não possuam endereço eletrônico para participar da audiência de forma virtual,…

Página 3448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Ordem Tributária - Nilson Riga Vitale - Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento (02) Audiência: 11/04/2022, 16h00 - ADV: ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP) Processo…