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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Andamento do Processo n. 201779000986 - 22/01/2018 do TJSE

DA LCP C/C ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL . A DENÚNCIA APRESENTADA ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO..., RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS MOLDES E NOS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 396-A , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CITADO O RÉU... DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE RELATA OS FATOS CRIMINOSOS, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS...

Pg. 157. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

O EXPOSTO, E ATENTO A TODO CONSTANTE CADERNO PROCESSUAL, COM AMPARO NO ARTIGO 149 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O PEDID... QUE A DEFESA INTERPOS RECURSO DE APELACAO (FL . 240) COM FULCRO NO ARTIGO 600, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REMETO... 600, 4, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM, DETERMINO QUE SE PROCE...

Pg. 160. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEFIRO O PEDID O DA DEFESA, E DETERMINO QUE O ACUSADO GASPAR OLIVEIRA CARDOSO, S EJA... DE APLICACAO DO ARTIGO 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL, OU SEJA, SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL, BEM COMO DO PRAZO P RESCRICIONAL... PEREIRA DA SILVA , VIA EDITAL, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ,...

Pg. 57. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

PELO PARQUET, COM FUNDAMENTO NO AR T. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DE OFICIO, INSTAURO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL..., A FIM DE SER ELE SUBMETIDO A EXAME MEDICO PERICIAL. NA FORMA DO 2 DO ALUDIDO ART. 149, SUSPENDO O PROCESSO PRINCIPAL ATE... : AÇÃO PENAL ACUSADO : ERYSON JOSE DA SILVA HELSON ANTONIO SILVA JUN...

Pg. 365. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

PROCESSUAL, COM AMPARO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEFIRO O REQUE RIMENTO DA DEFENSORA E DETERMINO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SABER, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICACA O DA LEI PENAL, MANTENHO A PRISÃO... DO DISTRITO DA CULPA, VEJO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORI ZADORES DA MANUTENCA...

Pg. 2193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

INTIMADAS da Decisão a seguir: PROCESSO : 0000041-14.2018.8.17.1480 EXPEDIENTE N.º 2018.0865.002245 CLASSE: Auto.../01/2019 sido prolatada DECISÃO de parte do teor final que segue: “ Ante o exposto, com base no art. 149, do CPP...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da Comarca de Bertioga/SP, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, eCONSIDERANDO a existência... do artigo 149 do CPP, SUSPENDO O PROCESSO PRINCIPAL até que haja apresentação do laudo, salvo quanto às diligências... DE SIQUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0048/2018 Processo 00...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil ¿transcorrido o prazo previsto no art. 523... do processo, na forma do incidente de sanidade mental apenso (art. 149 do CPP ). Dessa forma, cautelarmente, decretou... todos os efeitos legais, ( CPC , artigo 85 , § 1º e § 13 ), tudo na forma do artig...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

do processo, na forma do incidente de sanidade mental apenso (art. 149 do CPP ). ISTO POSTO, cautelarmente, DECRETO... BAIA TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO DENUNCIADO: ELIAS NASCIMENTO GONCALVES . PROCESSO 0005291-89.2017.814.0043 APP... INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: PERPETUO ROCHA DA C...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

I do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719 /08), designo o próximo dia 21 de fevereiro de 2018, às 14h... Público (pág. 191), determino a suspensão do processo nos termos do art. 149 , § 2º , do Código de Processo Penal... Lucas Gabriel Ferreira, para manifestar-se no autos nos termos do artigo 396-A ,...

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