Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008700-63.2014.8.26.0619 SP 0008700-63.2014.8.26.0619

do artigo 149, do Código de Processo Penal (Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz..., nos termos do artigo 564, inciso III, alínea “m”, do Código de Processo P…

Poder geral de cautela do juiz criminal

necessitaria da instauração do incidente de insanidade mental, conforme previsto no art. 149 do CPP. O rol do artigo 319... do Código de Processo Penal não é exaustivo, sendo que as normas …

Andamento do Processo n. 0700013-98.2020.8.02.0171 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Lesão Corporal - 15/01/2021 do TJAL

da defesa (fls. 66), NOMEIO, desde já, com base no artigo 149, §2º, do Código de Processo Penal, a genitora da ré, Sra. Jenira...Andamento do Processo n. 0700013-98.2020.8.02.0171 - Ação Penal

Andamento do Processo n. 0700285-16.2020.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 15/01/2021 do TJAL

o processo, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, até solução do incidente, que deverá, nos termos...Andamento do Processo n. 0700285-16.2020.8.02.0067 - Ação Penal - …

Página 94 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

do réu, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, e diante a instauração de incidente de insanidade..., parágrafo 1º do Código de Processo Penal. 4- Oficie-se ao D. Juízo das …

Página 604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

Pública -CAIO FELIPE COIMBRA ESQUILAGE - Vistos. O art. 316, § único do código de processo penal, incluído pela lei 13.964... a respeito da integridade mental do acusado, com fundamento no art. 149

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Janeiro de 2021

, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da condenação nos autos do Processo ... revisional. Ocorre que, de acordo com o art. 625, § 1º, do Código de Processo Pen…

Página 174 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021

), NOMEIO, desde já, com base no artigo 149, §2º, do Código de Processo Penal, a genitora da ré, Sra. Jenira Araújo de Souza..., alínea “b” combinado com o art. 43 e 44, inciso II e III, todos do Cód…

Página 193 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021

/278 nos autos incidentais. Concluída a diligência, suspendo o processo, nos termos do art. 149, § 2º, do Código... de Processo Penal, até solução do incidente, que deverá, nos termos do art. 153 do …

Página 9460 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

dúvidas razoáveis sobre a higidez mental do recorrente, nos termos do art. 149, do CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...