Art. 149 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Andamento do Processo n. 1500472-60.2019.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/10/2019 do TJSP

de dependência toxicológica em relação à parte THIAGO ALBERTO DE MACEDO, com fundamento no art. 149 do Código...Andamento do Processo n. 1500472-60.2019.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei

Andamento do Processo n. 0014517-71.2016.403.6000 - 17/10/2019 do TRF-3

nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 149, caput, do Código Penal, à pena... estão presentes as hipóteses que autorizama prisão preventiva, conforme art.…

Andamento do Processo n. 0005164-02.2019.805.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/10/2019 do TJBA

(pessoa idosa) e no artigo 69,todos do Código penal e cumulados com a Lei 11.340/2006. A Juíza substituta converteu... Josemar e Damião) cumulado com o artigo 69,todos do Código penal e cumulados …

Andamento do Processo n. 0001526-78.2006.805.0033 - Ação Penal - 17/10/2019 do TJBA

) ANOS. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO A INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... se pode interpretar o art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, que prevê …

Andamento do Processo n. 0001455-86.2019.8.21.0094 - 17/10/2019 do TJRS

DE INSANIDADE MENTAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE SER ELE SUBMETIDO A EXAME. NA FORMA... DO 4 DO ARTIGO 149 RECÉM MENCIONADO, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ A …

Página 36 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, com fundamento no artigo 149, do Código de Processo Penal, em autos apartados e por dependência deste, a fim de ser... que tenha surgido após a prática delituosa (artigo 152 do Código de Processo P…

Página 528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

Público às fls. 114/116, para INSTAURAR o incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 , do Código de Processo..., na forma do art. 12 da Lei 13.431 /2017 e conforme determina o …

Página 3983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de dependência toxicológica em relação à parte THIAGO ALBERTO DE MACEDO, com fundamento no art. 149 do Código de Processo... de absolvição sumária nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal

Página 498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

e outro - Manifestem-se a defesa na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO MIGUEL..., todos do Código Penal (FATO 2), com fundamento no artigo 413 do Estatuto …

Página 2433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

RELAÇÃO 1979/2019 Processo 0000181-20.2017.8.26.0579 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - IGOR... processado em Segredo de Justiça, conforme determina a lei. Anote-se, …