Art. 149 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... do processo penal. 2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313110025886001 MG

. CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ULTRAPASSADO... prevê o art. 61 do Código de Processo Penal. Neste sentido, o Professor …

Andamento do Processo n. 0007149-98.2019.814.0201 - 19 de setembro de 2019 do TJPA

Andamento do Processo n. 0007149-98.2019.814.0201 - 19 de setembro de 2019 do TJPA Processo 0007149-98.2019.814.0201... de Rimar Pontes Serrão e de Maria do Socorro do Nascimento , com fundamento …

Andamento do Processo n. 0007168-07.2019.814.0201 - 19 de setembro de 2019 do TJPA

Andamento do Processo n. 0007168-07.2019.814.0201 - 19 de setembro de 2019 do TJPA Processo 0007168-07.2019.814.0201... Martins da Silva , com fundamento no artigo 149 e seguintes do CPP , bem …

Andamento do Processo n. 0007148-16.2019.814.0201 - 19 de setembro de 2019 do TJPA

Andamento do Processo n. 0007148-16.2019.814.0201 - 19 de setembro de 2019 do TJPA Processo 0007148-16.2019.814.0201... de Assunção , com fundamento no artigo 149 e seguintes do CPP , bem como …

Andamento do Processo n. 00017881920188140401 - 20/09/2019 do TJPA

: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: arts. 180 , 288 , 311 do CP e art. 14 da Lei 10.826/03 c/c art... , caput, todos do CP , e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, c/c o artigo

Andamento do Processo n. 0003885-41.2016.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

. Nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal , determino a instauração de incidente de insanidade...Andamento do Processo n. 0003885-41.2016.8.26.0655 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0001525-46.2019.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TJRO

suscitado o conflito, apenas pedindo pelo rconhecimento da semi-imputabilidade.O art. 149 do Código de Processo Penal... pelo acusado, e que servirá sob seu grau (art.149, par. 2º, do Código de Proc…

Andamento do Processo n. 0004914-65.2019.8.24.0045 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJSC

e manifestação do Ministério Público, DETERMINO a instauração de incidente de insanidade mental, nos moldes do art. 149...Andamento do Processo n. 0004914-65.2019.8.24.0045 - Inquérito Policial / …

Andamento do Processo n. 523.161 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

qual seria indispensável a realização do exame, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal. Aduz... de Justiça. Superado esse óbice, é cediço que, nos termos do artigo 149 do Código de Pro…