Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Andamento do Processo n. 0500489-18.2018.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 10/07/2020 do TJBA

, ficando suspenso o curso da Ação Penal, processo 0500489-18.2018, salvo quanto às diligências que possam ser...Andamento do Processo n. 0500489-18.2018.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento …

Página 131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

do aludido art. 149, suspendo o processo até a solução do incidente. 4-Nomeio o médico psiquiatra Dr. BRENO MONTANARI RAMOS... qualificada nos autos, como incursa no artigo 33 , “caput”, da Lei

Página 420 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

a existência de dúvida sobre a integridade mental do indivíduo, segundo disposição literal do art. 149 do Código de Ritos... que, a partir da Comunicação Interna 11/2020, anteriormente …

Página 1411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

BARBOZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0298/2020 Processo 0000037-93.2018.8.26.0067 - Ação Penal... , alínea a, do Código Penal , artigo 330 do Código Penal e artigo 329 , caput, do Cód…

Página 491 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

do artigo 81 do Código de Processo Penal e ao princípio da perpetuatio jurisdicione (HC 112.574, Relª. Minª. Rosa Weber...). Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no …

Página 1 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Julho de 2020

, com base no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal: 1. A instauração de incidente de insanidade mental... digitalmente nos termos as Lei 11.419/2006 PEDRO ÉSIO CORREIA DE OLIVEIRA Juiz …

Página 391 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Julho de 2020

narrados nos autos do processo 0010015-93.2020.8.06.0160 da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria/CE. O Exmo Dr. Francisco... do procedimento principal (art. 149 , § 2º , CPP ); b) a nomeação do …

Andamento do Processo n. 0002865-46.2018.8.24.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 08/07/2020 do TJSC

. Consequentemente, SUSPENDO o curso do processo até a remessa do laudo pericial, consoante art. 149, § 2º, do CPP. NOMEIO o Defensor...Andamento do Processo n. 0002865-46.2018.8.24.0058 - Ação Penal

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

de incidente de insanidade mental do denunciado LUIZ CESAR AIHARA GENOVA, nos termos dos artigos 149 e ss. do Código... FROTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO MARCOS DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 2161 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

que o réu se submetam a exame médico-legal, com fundamento no artigo 149 e seguintes, do Código de Processo Penal. Nos termos... do § 2º do artigo 149 do aludido diploma legal, suspendo o processo