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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 149 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Andamento do Processo n. 78978-36.2017.8.09.0206 - Incidente de Insanidade Mental - 20/04/2017 do TJGO

. OUTROSSIM, C ONSIDERANDO QUE FORAM APRESENTADOS OS QUESITOS, NOS TERMOS DO ART IGO 149, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO PRINCIPAL, ATE A FINALIZACAO DESTE INCIDENTE, COM A RES SALVA DO ARTIGO 153...Andamento do Processo n. 78978-36.2017.8.09.0206 - Incidente de Insanidade Mental -...

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

).Com relação ao artigo 35, “caput”, da Lei 11.343 /06, transitada em julgado a r. sentença de fls. 328/340 (absolvição...) (fls. 374), arquivemse os autos, mediante anotações e comunicações de praxe. Com relação ao artigo 33, “caput”, da Lei ... EVERALDO LUIZ MARCOLINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 1476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

º , inciso II , RESOLVE: 1º - Nos termos do que dispõe o artigo 149 do Código de Processo Penal , determinar... horas. Planaltina - DF, quarta-feira, 12/04/2017 às 13h16. . 2016.05.1.004272-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario... - DF, quarta-feira, 12/04/2017 às 13h16. . 2016.05.1.006910-0 - Ação Penal - Proc...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

LEGALMENTE CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FICANDO... DA LEI 10.826 /03. (...) NÃO HAVENDO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E/OU AUMENTO, TORNO DEFINITIVA A PENA DE 02 (DOIS) ANOS..., COM ARRIMO NO ART. 149 DO CPP , E DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO P...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

O CURSO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, NA FORMA DO § 2º, DO ALUDIDO ART. 149, ATÉ A SOLUÇÃO DO INCIDENTE. INTIMEM-SE O MP... MENTAL DO ACUSADO LUCAS SANTOS SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ART. 149 , DO CPP , ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 76... PRINCIPAL (AOS PRESENTES), NOS TERMOS DO ART. 153 , DO CP AÇÃO PENAL - PROCED...

Andamento do Processo n. 1001312-09.2017.8.22.0002 - Insanidade Mental do Acusado - 18/04/2017 do TJRO

no art. 149 do Código de Processo Penal , a fim de que AILSON DE SOUZA seja submetido a exame psiquiátrico. 2. NOMEIO...Andamento do Processo n. 1001312-09.2017.8.22.0002 - Insanidade Mental do Acusado - 18/04/2017 do TJRO Proc.: 1001312..., Psiquiatra, Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, telefone 3216-5115/321...

Andamento do Processo n. 1.034.126 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/04/2017 do STF

PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, ‘CAPUT’, C/C ART. 35 , DA LEI 11.343 /06 – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO... processo legal – CF , art. 5º , LV – exerce-se de conformidade com a lei ” ( AI 192.995-AgR/PE , Rel. Min. CARLOS VELLOSO... respeito com os ditames da Lei 9.296 /96, que assim dispõe: ‘Ar...

Andamento do Processo n. 0346639-39.2016.8.19.0001 - 18/04/2017 do TJRJ

psiquiátrico de fls. 184v, com fulcro no art. 149 do CPP , DETERMINO que seja o Acusado submetido a exame médico-legal..., a fim de se dirimir a dúvida.2.1) Considerando que a ação penal já se encontra iniciada, SUSPENDO O PROCESSO, nos termos... do art. 149 , § 2º do CPP , exceto quanto aos atos urgentes.2.2) Determi...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.016805-8 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 18/04/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.01.1.016805-8 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 18/04/2017 do TJDF ... ou à garantia da aplicação da lei penal, conforme disposto no art. 312 do CPP . A matéria trazida à discussão já foi objeto... comprometida sua capacidade de autodeterminação, a ponto de se lhe aplicar os b...

Andamento do Processo n. 00074858520168140952 - 18/04/2017 do TJPA

previsto no art. 147 do Código Penal . É o relatório decido. Havendo no caso necessidade de instauração de incidente... criminalmente por suas atitudes. Diante disso REQUER a instauração do referido incidente nos termos do artigo 149... de insanidade mental, com o deslocamento da competência para o juízo comum, com fu...

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