Art. 149 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Andamento do Processo n. 0001455-86.2019.8.21.0094 - 17/10/2019 do TJRS

DE INSANIDADE MENTAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE SER ELE SUBMETIDO A EXAME. NA FORMA... DO 4 DO ARTIGO 149 RECÉM MENCIONADO, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ A …

Página 87 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Outubro de 2019

ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE SER ELE SUBMETIDO A EXAME. NA FORMA DO 4 DO ARTIGO 149 RECÉM MENCIONADO... DE 03 (TRÊS) DIAS. CRISSIUMAL, 16 DE OUTUBRO DE 2019 VARA JUDICIAL DA …

Página 121 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

, com fundamento nos arts. 183 da Lei de Execuções Penais e art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Pois bem... da pena em 13/01/2025. Com fulcro no art. 66, X, da Lei n. 7.210/84, atesto …

Página 318 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

ofertados em 3 (três) dias. O processo ficará suspenso, conforme determina o art. 149, § 2º, do CPP. Para a realização... à comunidade, por infração ao art. 155, § 2º, do Código Penal. A pena …

Página 317 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0278/2019 ADV: JOSE GILMAR BERTOLO (OAB 17908/SC) Processo 0900053-68.2018.8.24.0005 - Ação Penal..., da Lei 9.787/99 é claro nesse sentido. As partes ficam cientes de …

Andamento do Processo n. 0014517-71.2016.403.6000 - 17/10/2019 do TRF-3

nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 149, caput, do Código Penal, à pena... estão presentes as hipóteses que autorizama prisão preventiva, conforme art.…

Andamento do Processo n. 0005164-02.2019.805.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/10/2019 do TJBA

(pessoa idosa) e no artigo 69,todos do Código penal e cumulados com a Lei 11.340/2006. A Juíza substituta converteu... Josemar e Damião) cumulado com o artigo 69,todos do Código penal e cumulados …

Página 1446 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

no átrio deste Fórume publicado pela imprensa Oficial, comfundamento no artigo 365 do Código de Processo Penale.../2015 e 25/04/2015), comfundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 0001526-78.2006.805.0033 - Ação Penal - 17/10/2019 do TJBA

) ANOS. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO A INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... se pode interpretar o art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, que prevê …

Página 859 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

idosa) e no artigo 69,todos do Código penal e cumulados com a Lei 11.340/2006. A Juíza substituta converteu a prisão... e Damião) cumulado com o artigo 69,todos do Código penal e cumulados com a Lei