Art. 149 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Página 528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

Público às fls. 114/116, para INSTAURAR o incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 , do Código de Processo..., na forma do art. 12 da Lei 13.431 /2017 e conforme determina o …

Página 3983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de dependência toxicológica em relação à parte THIAGO ALBERTO DE MACEDO, com fundamento no art. 149 do Código de Processo... de absolvição sumária nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal

Página 498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

e outro - Manifestem-se a defesa na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO MIGUEL..., todos do Código Penal (FATO 2), com fundamento no artigo 413 do Estatuto …

Página 2433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

RELAÇÃO 1979/2019 Processo 0000181-20.2017.8.26.0579 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - IGOR... processado em Segredo de Justiça, conforme determina a lei. Anote-se, …

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

de liminar. Ouça-se o juiz presidente na forma do art. 427, §3º do Código de Processo Penal. Em seguida, remetam-se os autos à... violou os artigos 210, 460, 564, IV, e 573, § 1º, do Código de Proce…

Página 147 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

do réu, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal", o que não ocorreu na espécie, como asseverado pelo juízo... Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: ITATIAIA VARA UNICA Ação: …

Página 194 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

de sua imputabilidade, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Desde já, SUSPENDO o presente processo... que apenas a Lei é que pode atribuir legitimidade recursal a algum …

Página 3539 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

do artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal, a fim de que seja submetido a exame pericial, tendo em vista que, conforme... se pretende é a penhora de crédito que, em sendo realizada, …

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

da Súmula 64, do STJ. 3-Em assim sendo, e evitando-se eventuais nulidades, SUSPENDO o presente feito (CPP, art.149, §2... Público e pelo Assistente de Acusação, desde já formulo os seguintes, na …

Página 347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

(proc. n° 0012751-59.2019), de sorte que, nos termos do art.149, §2°, do Código de Processo Penal, o presente feito... -Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, …