Art. 149 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001294-92.2017.8.07.0011 DF 0001294-92.2017.8.07.0011

Publicado no DJE : 11/10/2019 . Pág.: 129-147 - 11/10/2019 MARIA IVATÔNIA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE... ou não incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10362160089565001 MG

de ocorrência. Havendo dúvida acerca da higidez mental do acusado, é prudente a instauração de incidente de insanidade, nos termos do art. 149 do CPP.... DECLARADA NULA. A simples manifestação de …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0000425-58.2018.8.10.0061 MA 0155172019

, do Código de Processo Penal, é ato discricionário do magistrado, que não está obrigado a deferir a medida, caso não... conhecido e parcialmente provido. 1. A instauração do incidente de insanidade …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0000065-47.2018.8.10.0054 MA 0341122018

  Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Roubo simples. Pleito de isenção de pena e, subsidiariamente, sua redução.... Apelo conhecido e improvido. 1. Não comprovado nos autos, mediante laudo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 5068165-51.2013.4.04.7100 RS 5068165-51.2013.4.04.7100

E V, 159, 211 E 213, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA..., sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Jurisdição : CJ 0006635-64.2018.8.14.0401 BELÉM

ora em análise. O Código de Processo Penal em seu artigo 69 , define a competência. No inciso III, do referido... dispositivo identifica a natureza da infração. O art. 74 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0000395-75.2008.8.10.0060 MA 0263492017

PROVIDO.   1. O exame a que se refere o art. 149 do Código de Processo Penal é imprescindível apenas quando houver dúvida...". Apelação Criminal PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 27/09/2019 00:00:00 - …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0020737-71.2019.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0020737-71.2019.1.00.0000

Tribunal Federal é no sentido de que, “Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para o incidente...) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  Min. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002652-79.2015.8.24.0079 Videira 0002652-79.2015.8.24.0079

DEMONSTRADA. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41. INTENÇÃO DE SATISFAZER... aos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Códi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10362180044020001 MG

artigo 149 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver... elementos legítimos para censurar as circunstâncias judiciais elencadas no …