Art. 1059 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10188912820198260506 SP 1018891-28.2019.8.26.0506

, aquele genérico para os casos de prática de ato ilícito (artigos 159, 1059 e 1547 do CC de 1916, e artigos 927, 944 e 953 do CC... atual). Em tal ocorrendo, ao juiz tocará o arbitramento de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10374291420198260100 SP 1037429-14.2019.8.26.0100

. Impossibilidade de cumulação dos critérios previstos no art. 210, da Lei 9279/96, de forma que o quantum deverá ser... de apelação. Admissibilidade, nos termos do art. 98 caput do CPC/15 e da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00024944120168190204

produzidas no caso em tela, não restou demonstrado quaisquer danos. Aduz descumprimento do art. 1.059 do CC, diante... de responsabilidade objetiva da instituição de ensino, disciplinada pelo artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081911539 RS

, julgado em 17/02/2004, DJ 15/03/2004 p. 150).. A propósito, dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor : Art.... (Apelação Cível 70053748323, 10 ª CC, TJRS) Neste sentido, já decidiu …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00138152420138190028

, mas a entrega das chaves ao autor só ocorreu em 15/07/2015, sendo responsável, nos termos da Lei 4.591 /64. Aplicação do Código... II , da Lei 4.591 /64, pelos quais, a incorporadora …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00271959520108260361 SP 0027195-95.2010.8.26.0361

.” (Responsabilidade Civil, n.º 94, pág. 545, Saraiva, 2005) Analisando-se o conjunto probatório, extrai-se do laudo pericial.... Tratado de Direito Privado, t. XXV, p. 23). Aliás, estabelece o art. …

Página 8856 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Fevereiro de 2020

de 20-5-2002: “A expressão 'o que razoavelmente deixou de lucrar', consoante do art. 1.059 do Código Civil, deve ser...Pg. 8856. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 0621062-32.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 03/02/2020 do TJAM

dentro do mesmo ramo de atividade, hipótese dos autos. A Lei de Propriedade Industrial . 96279/96 veda o registro... sob a vertente do desvio de clientela. 02.06. De acordo com o artigo 195 da Lei

Página 225 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Fevereiro de 2020

procedente, condenando-se os réus solidariamente a indenizar os danos emergentes e os lucros cessantes (CC. art. 1059... que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85 do CPC. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10622897920198260100 SP 1062289-79.2019.8.26.0100

critério (Código Civil de 1916, artigo 1553, e parágrafo único do art. 953 do CC atual). De fato, "o dano moral, se não é..., então, aquele genérico para os casos de prática de ato ilícito (artigos