Art. 1059 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10051952120158260002 SP 1005195-21.2015.8.26.0002

de indenização cabível, segundo seu elevado critério (Código Civil de 1916, artigo 1553, e parágrafo único do art. 953 do CC... do ônibus. Assim, seja porque a Lei Federal 8.987/95, a Lei Municipal …

Andamento do Processo n. 0099920-17.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 05/12/2019 do TJBA

, era de sociedade limitada, o que, a teor do art. 1053 c/c art. 1007, e art. 1059, todos do Código Civil, impõe aos sócios... que a parte autora deve provar minimamente as alegações apontadas na …

Página 570 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

de sociedade limitada, o que, a teor do art. 1053 c/c art. 1007, e art. 1059, todos do Código Civil, impõe aos sócios... provar minimamente as alegações apontadas na peça exordial, nos termos do art
Vitor Pécora, Advogado
há 4 dias

Distribuição disfarçada de lucros

prevê impedimento de distribuição de valores inexistentes, conforme artigo 1.059 da Lei10.406/2002 (CC). Art. 1.059... distribuídos disfarçadamente fica demonstrada na Lei n° 8.981/95 , em seu a…

Andamento do Processo n. 0583109-75.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 04/12/2019 do TJBA

comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido. (STJ, Resp . 644.984/RJ... “o que razoavelmente deixou de lucrar”, constante do art. 1.059 do Código Ci…

Página 597 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2019

- A expressão “o que razoavelmente deixou de lucrar”, constante do art. 1.059 do Código Civil, deve ser interpretada no... ao pleito relativo à devolução da totalidade dos valores pagos, o pedido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190687657001 MG

na modalidade de lucros cessantes, o artigo 402, do Código Civil dispõe: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas... ajuizados com fundamento no art. 1.059 do Código Civil. Nega-se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017244120168260655 SP 1001724-41.2016.8.26.0655

dos serviços programados, conforme prevê o art. 171 e seguintes da Resolução n.º 414/10 da ANEEL. Suscita ausência... direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99. O pedido de …

Página 817 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

1.056 c/c 1.059, Código Civil, mas que, emrazão de se tratar de dívida emdinheiro, tais perdas e danos configurariamos juros... MONITÓRIOS. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS SACADAS NA DUPLICATA. …

Página 4390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

, a recorrente alega ofensa aos artigos 1.059, 1.071, 1.072, 1.078, inciso I, e, 1.080 do Código Civil, e, art. 175... aos arts. 1.059, 1.071, 1.072, 1.078, inciso I, e, 1.080 do Código Civil, e, art