Inciso IX do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;
(Revogado)
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Informativo n. 108 de Jurisprudência do TJSC

I - SUMA Câmaras de Direito Criminal 1. Não há nulidade no acervo de provas coletado sem a observância da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-D , introduzida no Código de Processo Penal…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Sucesso Administracao e Participacao Hoteleira

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO N°: AUTOR: E PARTICIPACAO HOTELEIRA SA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS O Estado de Minas…

Página 331 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

energia – TUSD, no sistema de compensação de energia elétrica no âmbito da mini e microgeração de energia. ­ Preliminar – ilegitimidade passiva: A Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.

Página 332 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

consequência, será objeto de análise no tópico seguinte. ­ Mérito: A cláusula 1ª, § 1º, incisos I e II, do Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015, prevê: Cláusula primeira. Ficam os Estados do…

Página 333 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade…

Página 334 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

benefício previsto no caput: I ­ aplica­se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja,…

Página 335 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; [Destacamos] Em decorrência desse convênio, foi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5010561-20.2020.8.13.0079 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS IMPORTAÇAO - ARRENDAMENTO MERCANTIL SEM OPÇAO DE COMPRA - CIRCULAÇAO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA - NAO INCIDÊNCIA - ATO ILEGAL E…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0020934-31.2013.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPA

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0061504-30.2011.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0061504-30.2011.8.14.0301 POLO ATIVO U & M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA | 013303/PA AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO | 8265/PA EDUARDA GOUVEIA COSTA…