Inciso IX do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;
(Revogado)
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Andamento do Processo n. 1.784.663 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

, §2º, IX, “a”, da CF), o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN pelo Recorrente, fazendo jus... de importação de bens ou mercadorias, nos termos do art. 155, §2º, IX, “a”, o …

Página 538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

assistenciais do Recorrente (contribuinte de direito, nos termos do art. 121 do CTN c/c art. 155, §2º, IX, “a”, da CF... a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da ampla …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1066554-71.2019.8.26.0053 SP 1066554-71.2019.8.26.0053

-Imunidade prevista no Artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal Reconhecimento do direito à imunidade tributária... do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006813-66.2020.8.26.0053 SP 1006813-66.2020.8.26.0053

situado o destinatário jurídico do bem, a teor do artigo 155 , inciso IX, alínea a, da Constituição Federal , que, no... /96 e do artigo 155 , inciso IX, alínea a, da Constituição Federal . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006813-66.2020.8.26.0053 SP 1006813-66.2020.8.26.0053

, pois o destinatário dos produtos importados se situa nesse Estado - Por força do artigo 155, § 2º, IX, alínea...

Andamento do Processo n. 0004383-56.2012.8.17.0000 - Agravo - 13/01/2021 do TJPE

176. Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II; e 155, II, §2º, IX, b, e §3º, da Constituição... o preceituado no art. 155, II da CF/88. 2 - A matéria em questão, inclusive, …

Página 49 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Janeiro de 2021

essa operação. 3 Tema 176. Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II; e 155, II, §2º, IX, b, e §3º... e as prestações se iniciem no exterior; § 3º À exceção dos impostos de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0809926-95.2019.8.12.0001 MS 0809926-95.2019.8.12.0001

. A alínea a do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , na redação da EC 33 /2001, faz incidir o ICMS..., ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A alínea a …

Página 117 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Janeiro de 2021

, MAIS ESPECIFICAMENTE, QUANTO AO ICMS/IMPORTAÇÃO, DEFINIDO NO ART. 155 , § 2º , IX , ALÍNEA ‘A’ DA CF/88. 2. COMPULSANDO-SE OS AUTOS... TRIBUTÁRIO - CONAT. 2.CABE VERIFICAR, POIS, SE HOUVE O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2274101-92.2020.8.26.0000 SP 2274101-92.2020.8.26.0000

. 155, § 2º, IX, 'a', da CF/88 c.c. art. 11, I, 'd', Lei Complementar nº 87/96 Documentação expedida por empresa com sala... identificar se a mercadoria efetivamente saiu do Estado de São Paulo com …