Inciso IX do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;
(Revogado)
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Intimação do processo N. 0266469-33.2022.8.06.0001 - 23/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0266469-33.2022.8.06.0001 POLO ATIVO JJI DISTRIBUIDORA LTDA POLO PASSIVO COORDENADOR DA ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARá ESTADO DO CEARA PROCURADORIA…

Página 9949 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

Como cediço, o mandado de segurança é medida extrema, com contornos de procedibilidade estreitos e que não comporta dilação probatória, sendo indispensável, para a concessão liminar, a comprovação,…
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Página 699 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Maio de 2024

deste artigo as empresas optantes do Simples Nacional, que sofrerão a incidência do ISSQN mediante aplicação das alíquotas dispostas na Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, suas…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000384-43.2024.8.16.0052 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000384-43.2024.8.16.0052 POLO ATIVO LUNAR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA POLO PASSIVO GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADVOGADO(A/S) RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE |…

Publicação do processo nº 8003442-44.2023.8.05.0088 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…

Publicação do processo nº 0668619-73.2022.8.04.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0392/2024 ADV: LUÍS FELIPE AVELINO MEDINA (OAB 6100/AM), .ADV: DOUGLAS RUI PESSOA REIS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0042173-25.2017.8.06.0091 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0042173-25.2017.8.06.0091 POLO ATIVO COSMA MARIA FIGUEREDO DA SILVA ELIZABETE FACANHA RIBEIRO DE SOUZA IVANILDO ALVES MOREIRA MARIA JAQUELINE CARDOSO PATRICIA ALVES DINIZ ADVOGADO(A/S)…

Decisão Final - 6885430 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STF

ARE 1486331 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado de São Paulo RECORRIDO(A/S) Mauro Antonio Perozzi ADVOGADO(A/S) Joao Vitor Rossi | OAB…

Página 6056 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Autor: Posto Gruta Da Lapa Ltda Advogado: Felipe Figueiredo Cardoso (OAB:BA47214) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS…
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Página 6099 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. XXXXX-20.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V…
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