Inciso IX do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;
(Revogado)
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Página 1410 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

não é incompatívelcoma norma do art. 155, § 2º, IX, da Constituição. Irrelevância, sob o aspecto tributário, da alegação... PARAFISCAL OU ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. C.F. ART. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10060267120198260053 SP 1006026-71.2019.8.26.0053

tributária decorrente da alínea c , do inciso VI , do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Referido dispositivo... posterior à EC 33 /2001, que deu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da C…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Regimental : AGR 00840685720088060001 CE 0084068-57.2008.8.06.0001

compreendidos na competência tributária dos municípios (art. 155 , § 2º , IX , b , CF/1988 e arts. 12 , VIII , a e 13 , IV... normativos relevantes à tributação da energia elétrica via ICMS: “Art. 1…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 05720085320128060001 CE 0572008-53.2012.8.06.0001

compreendidos na competência tributária dos municípios (art. 155 , § 2º , IX , b , CF/1988 e arts. 12 , VIII , a e 13 , IV... tributação da energia elétrica via ICMS: “Art. 155. Compete aos Estados …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00323602620128060001 CE 0032360-26.2012.8.06.0001

ROCHA análise do disposto no artigo 2º , inciso IV , da Lei Complementar nº 87 /1996, e no art. 155 , § 2º , IX , b , da CF... para o deslinde do feito, proferindo sua decisão de modo fundamentado …

Página 386 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

PROLATADA. EXEGESE DO ART. 155 , § 2º , IX , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões... da parte adversa. Inteligência do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº …

Andamento do Processo n. 1.270.094 - Recurso Extraordinário - 03/07/2020 do STF

. 5º, XXXV, e 155, § 2º, X, b, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... opostos foram rejeitados (fl. 295, Vol. 1) No apelo extremo, com fundamento no …

Página 286 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

na violação dos arts. 5º, XXXV, e 155, § 2º, X, “b”, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... Federal (fl. 313, Vol. 1), a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00265151620138190001

CORRETAMENTE PROLATADA. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.VERBA HONORÁRIA FIXADA DE MODO EXCESSIVO... O SERVIÇO DE IMPORTAÇAO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026515-16.2013.8.19.0001

DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE PROLATADA. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, IX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO....