Inciso IX do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;
(Revogado)
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Andamento do Processo n. 0709192-55.2021.8.07.0018 - Mandado de Segurança Coletivo - 29/11/2021 do TJDF

N. 0709192-55.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A: ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DE BRASILIA. Adv (s).: GO0020073A - FABRIZIO CALDEIRA LANDIM, GO38001 - ULISSES SILVA DA COSTA. R:…

Andamento do Processo n. 1893960 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893960 - RJ (2021/0138151-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - RJ095502…

Página 621 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2021

insumo. E neste sentido, os associados da Impetrante dependem única, e exclusivamente, de um fornecedor deste insumo no DISTRITO FEDERAL, qual seja, COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA ? CEB.? (id. n.º…

Página 719 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

MT18220­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) Magistrado(s): GERARDO HUMBERTO ALVES…

Página 3745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893960 - RJ (2021/0138151-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - RJ095502…

Página 3746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

recurso especial. É o relatório. Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o…

Andamento do Processo n. 0345362-07.2018.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Icms / Incidência Sobre o Ativo Fixo - 26/11/2021 do TJBA

ADV: IDIMAÍRES MENEGHINI DE FREITAS (OAB 60304/BA), VERBENA MATOS ARAUJO (OAB 13465/BA), ‘’’’’’’1PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA (OAB 909090/BA) - Processo 0345362-07.2018.8.05.0001 - Embargos à…

Página 305 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Novembro de 2021

gante, por ter ocorrido a entrada física das Mercadorias no Estado da Bahia, o que, nos termos da sua argumentação, deu ensejo à cobrança do tributo e penalidades. É o Relatório. Decido.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0007212-10.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007212-10.2021.8.16.0004 POLO ATIVO STRAUBE & CORREIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA POLO PASSIVO DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0000601-15.2007.8.06.0035 CE 0000601-15.2007.8.06.0035

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0000601-15.2007.8.06.0035 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceara…