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23 de abril de 2017
Artigo 618 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 618 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 618. É nula a execução:

I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - se o devedor não for regularmente citado;

III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027014420148260577 SP 1002701-44.2014.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268008 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002701-44.2014.8.26.0577, da Comarca de São

Apelação: APL 15770388420148260014 SP 1577038-84.2014.8.26.0014

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. Sentença que extinguiu o feito, com base nos artigos 267, VI e 618, I, do CPC/1973, ao fundamento de que a execução foi ajuizada quando pendente recurso administrativo. Inocorrência. Recurso administrativo interposto em 07.07.2014, após o ajuizamento ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 855145 SP 2016/0026089-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.145 - SP (2016/0026089-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : J.F. BUSINESS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADOS : GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR - SP126870 ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN - SP207381 AGRAVADO : VANGUARDA COMERCIAL HIDROELÉTRICA LTDA ADVOGADOS :...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 211764 PE 2012/0160457-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 211.764 - PE (2012/0160457-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ACDL OPERADORA E REPRESENTAÇÃO DE TURISMO LTDA ADVOGADO : DAVID FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) - PE015459 AGRAVADO : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : UBIRAJARA EMANUEL TAVARES DE MELO E O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 81300 SP 2011/0196709-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 81.300 - SP (2011/0196709-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA ADVOGADO : MÁRCIO MELLO CASADO E OUTRO(S) - SP138047A AGRAVADO : UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : FLÁVIO MAIA FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(S) - RJ023665 DECISÃO T...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1154579 SP 2009/0196491-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.579 - SP (2009/0196491-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON ADVOGADO : VALTER FARID ANTÔNIO JUNIOR E OUTRO(S) - SP146249 RECORRIDO : BCP S/A ADVOGADO : RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(S) - SP138486A DECISÃO Vistos, etc....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1455169 RS 2014/0116401-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.169 - RS (2014/0116401-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADOS : RICARDO BARONI SUSIN E OUTRO(S) - RS056864 SAMUEL RADAELLI - RS064229 RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO(S) - RS010...

Pg. 225. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2016.011842-3 Origem: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Carlos Alexandre Amorim Garcia Advogados: Ronald Castro de Andrade e outros Agravado:

Inteiro Teor. : 124272620084036112

$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil /73 (fls. 80... de julgamento previsto pelo artigo 543-C , do Código de Processo Civil /73, firmou o entendimento de que o ônus pelo pagamento... que extinguiu a execução fiscal, nos termos dos artigos 618 , I ,...

Inteiro Teor. : 33905820154036102

. sentença extintiva de execução fiscal, com fundamento nos artigos 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973...."A jurisprudência do STJ, no regime previsto no art. 543-C , do Código de Processo Civil de 1973 :"PROCESSO CIVIL. RECURSO... 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009), estabelecia que:"Art. 11 ....

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