DO ARTIGO 618 DA LEI 5.869/73 DEVIDAMENTE SATISFEITOS. [...] RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0023852... com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.Cons…
Art. 618 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 618. É nula a execução:
I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);
(Revogado)
I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se o devedor não for regularmente citado;
III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.
Página 7014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
, todos da Lei n. 5.869/73 e art. 28 do Decreto n. 57.663/66, uma vez que persiste a omissão do julgado quanto à questão... de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 535 …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00112443820148240018 Chapecó 0011244-38.2014.8.24.0018
(Lei 5.869/1973, art. 618, I), circunstância própria da expropriação da ação de execução, diversamente da persecução..., e art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. Resolvo o presente processo…
Andamento do Processo n. 0258900-06.1989.5.05.0004 - Rt - 16/08/2018 do TRT-5
Processo Nº RT-0258900-06.1989.5.05.0004 Processo Nº RT-02589/1989-004-05-00.0 Reclamante Adonias Pereira de Araujo Advogado(a) ANTONIO CARLOS FREAZA GARCIA(OAB: 8761BA) Advogado(a) JURACY…
Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Agosto de 2018
Plúrima Autor Margarete Prates Rivas Plúrima Autor Maria Amelia Dantas Advogado(a) KARINE DE SOUZA CEUTA(OAB: 33929BA) Advogado(a) MARCUS FABRÍCIO SEVERO ALMEIDA SANTOS(OAB: 19564BA) Plúrima Autor…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10020968120158260248 SP 1002096-81.2015.8.26.0248
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000485596 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002096-81.2015.8.26.0248, da Comarca de…
Andamento do Processo n. 0023852-78.2008.8.24.0018 - Apelação Cível - 03/05/2018 do TJSC
9.Apelação Cível - 0023852-78.2008.8.24.0018 - Chapecó Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Guilherme Nunes Born Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GUILHERME NUNES BORN Juiz (a): Maira Salete…
Página 450 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Maio de 2018
QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30.04.2008. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331/ RS E…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00238527820088240018 Chapecó 0023852-78.2008.8.24.0018
Apelação Cível n. 0023852-78.2008.8.24.0018 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0023852-78.2008.8.24.0018 Chapecó 0023852-78.2008.8.24.0018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. …
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