Artigo 618 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 618. É nula a execução:
I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);
(Revogado)
I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se o devedor não for regularmente citado;
III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - contra General Shopping Brasil Administração e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS N° GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., por seu procurador…

Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de Ecom Energia contra Rio Alto Comercializadora de Energia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° RIO ALTO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., já qualificada (" RIO ALTO" ou…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de Ecom Energia contra Rio Alto Comercializadora de Energia

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por prevenção à 19a Câmara de Direito Privado, sob Relatoria da Exma. Des. Apelação n° RIO ALTO…

Intimação - Apelação Cível - 0002486-43.2016.8.10.0001 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002486-43.2016.8.10.0001 POLO ATIVO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A/S) LIADERSON PONTES NETO | 10662/MA MARISA SANFORD SILVEIRA | 15528/CE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES…

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 0000423-76.2021.8.16.0074 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000423-76.2021.8.16.0074 POLO ATIVO A.B.COMéRCIO DE INSUMOS LTDA POLO PASSIVO ANDRé LUIS CALIXTO PEREIRA BRUNO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROBERTA PERINAZZO | 46356/PR LUCAS…

Petição - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP. PROCESSO n° : Exequente: Município de Araraquara Executado: CIA DESENVOL HAB EST SP. O MUNICÍPIO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito da Suspensão do Crédito Tributário - Parcelamento - Art. 151 - Vi do Código Tributário Nacional (Ctn) - Exceções - de Victrix Consultoria e Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM.a VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPÊNDENCIA À EXECUÇÃO FISCAL SOB N° 1561816-03.2018.8.26.0090…

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA/SP. PROCESSO N° (APENSO AO PROCESSO N° 1009877- 13.2015.8.26.0004) e SOUSA NAGY , qualificados anteriormente,…

Petição - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP. PROCESSO n° : Exequente: Município de Araraquara Executado: CIA DESENVOL HAB URBANO EST SP. O…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE JAHU/SP. Embargos à Execução Fiscal n° , já qualificada nos autos da Execução Fiscal que lhe move o , através de seu…