Art. 618 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 618. É nula a execução:
I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);
I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se o devedor não for regularmente citado;
III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.
impugnação ao bloqueio realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 , inciso II, do Código de Processo... de inventariante, à luz do disposto no artigo 46 , I , alínea e, da Lodj e artigo 618 , VII, do CPC , esclareça a parte autora...Pg. 12. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Just...
declarações, devidamente assinadas pela inventariante ou por procurador com poderes especiais (CPC, artigo 618, III...Pg. 573. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017 Proc. 0025842...-62.2014.8.19.0203 partes que os autos serão remetidos à Proc. 0000315-45.2013.8...
Processo 1003920-50.2017.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - K.L.A. - - R.L.L.T. - VISTOS...I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se.II) Nomeio KEDMA DE LORENZO ANDOZIA como
Processo 1002302-08.2016.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonilda Amaral Rodrigues - Pleiteia, a inventariante, a expedição de alvará para levantamento da quantia existente na conta
Processo 0002809-74.2009.8.26.0445 (445.01.2009.002809) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lurdes Bento Osorio - Heloisa Helena Bento - Jose Bento e Jocelina da Silva Bento - 1. Trata-se
Numeração única: 8916-20.2016.4.01.3000 8916-20.2016.4.01.3000 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PROCUR : - RODRIGO ALBUQUERQUE VILAR EXCDO : REPRESENTACOES NOVO OESTE
nos arts. 618, 619 e 622, todos do CPC.Ressalto, novamente, os precedentes do STJ:PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO... DE SÓCIO. SUCESSÃO. REPRESENTATIVIDADE DO ESPÓLIO. ARTIGOS ANALISADOS: 1.028, 1.031, 1.032 E 1.056 DO CÓDIGO DO CC/02 E 993... TURMA; Data do Julgamento: 14/10/2014; Data da Publicação/Fonte: DJe 2...
(OAB 109845/SP) Processo 0000528-78.2015.8.26.0076/01 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51... do parágrafo 3º, da Lei n.º 12.431/2011, intime-se o requerido para que se manifeste, no prazo de 30 dias, esclarecendo... 256000/SP) Processo 0000546-36.2014.8.26.0076/01 - Cumprimento de sentença ...
nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade... do espólio, em patente descumprimento dos deveres que compete à inventariante nos termos do artigo 618, do Código... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0550/2017 Processo 0005806-39.2016.8.26.020...
o condão de suprir o aceite que deveria constar diretamente na duplicata emitida, conforme art.2º, §1º, VIII, da Lei de Duplicatas. Assim, ante o exposto, imperioso se faz declarar a nulidade do