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22 de julho de 2018
Artigo 618 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 618 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 618. É nula a execução:

I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - se o devedor não for regularmente citado;

III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

Inteiro Teor. 10020968120158260248 SP 1002096-81.2015.8.26.0248

de juris”), em obediência ao art. 618 , incisos I e III da revogada Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 que vigia à... do Código de Processo Civil, por não estarem presentes os requisitos do art. 586 do mesmo diploma legal e nem se formou...), que se alicerça no art. 4º e art. 5º , ambos do Decreto-Lei 4.657 , ...

Andamento do Processo n. 0023852-78.2008.8.24.0018 - Apelação Cível - 03/05/2018 do TJSC

LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 618 DA LEI 5.869/73 DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RAZÕES PRELIMINARES DO RECURSO DA PARTE... BANCÁRIA LATENTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE.DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73.... ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.1...

Pg. 450. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/05/2018

LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 618 DA LEI 5.869 /73 DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RAZÕES PRELIMINARES DO RECURSO... BANCÁRIA LATENTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE.DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73.... ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105 /201...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 238527820088240018 Chapecó 0023852-78.2008.8.24.0018

618 DA LEI 5.869/73 DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RAZÕES PRELIMINARES DO RECURSO DA PARTE APELADA/APELANTE FLAGRANTEMENTE...-se o artigo 14 da Lei 13.105/2015: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos... pela lei da data da ação'" (in Estudos sobre o novo Código de Processo Ci...

Apelação Cível: AC 238527820088240018 Chapecó 0023852-78.2008.8.24.0018

DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTO DE EMPRÉSTIMO, COM VALOR LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 618 DA LEI 5.869 /73... TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676531 CE 2015/0051006-3

1.059, além dos artigos 9, 231, 232, 247, 618, inciso II, 620, 649 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil-, a Lei... Civil sobretudo, os artigos 1.059, além dos artigos 9, 231, 232, 247, 618, inciso II, 620, 649 da Lei 5.869/73 - Código... de Processo Civil-, a Lei 6.830/80 e o artigo 8o, a Lei 5.172/66 - Código T...

Andamento do Processo n. 2015/0051006-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

, 620, 649 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil-, a Lei 6.830/80 e o artigo 8o, a Lei 5.172/66 - Código Tributário... das Leis Federais 10.406/02 - Código Civil sobretudo, os artigos 1.059, além dos artigos 9, 231, 232, 247, 618, inciso II... Nacional - e o artigo art. 135, inciso III e § 2o e o art. 2o, da Lei 8...

Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

sobretudo, os artigos 1.059 , além dos artigos 9 , 231 , 232 , 247 , 618 , inciso II , 620 , 649 da Lei 5.869 /73 - Código... de Processo Civil-, a Lei 6.830 /80 e o artigo 8o , a Lei 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - e o artigo art. 135... do egrégio TJCE, assim ementado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTR...

Inteiro Teor. : 22079271420148260000 SP 2207927-14.2014.8.26.0000

, sob a pena de nulidade absoluta de pleno direito, na forma do art. 247 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973...”), possibilitando o levantamento da penhora, em favor do litigante passivo, em obediência ao art. 618 do revogada Lei 5.869, de 11... DO ESTADO DE SAO PAULO combinado com o “caput” do art. 638, ambos...

Inteiro Teor. : 21641564920158260000 SP 2164156-49.2015.8.26.0000

, sob a pena de nulidade absoluta de pleno direito, na forma do art. 247 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... et de juris”) da execução forçada por quantia certa, em obediência ao art. 618 do revogada Lei 5.869 , de 11... DO ESTADO DE SÃO PAULO vetusto Código de Processo Civil de 1.973, que prescrevia: “......

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