Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 618 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 618 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 618. É nula a execução:

I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - se o devedor não for regularmente citado;

III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

Pg. 12. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

impugnação ao bloqueio realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 , inciso II, do Código de Processo... de inventariante, à luz do disposto no artigo 46 , I , alínea e, da Lodj e artigo 618 , VII, do CPC , esclareça a parte autora...Pg. 12. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Just...

Pg. 573. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

declarações, devidamente assinadas pela inventariante ou por procurador com poderes especiais (CPC, artigo 618, III...Pg. 573. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017 Proc. 0025842...-62.2014.8.19.0203 partes que os autos serão remetidos à Proc. 0000315-45.2013.8...

Andamento do Processo n. 1003920-50.2017.8.26.0266 - Inventário - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1003920-50.2017.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - K.L.A. - - R.L.L.T. - VISTOS...I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se.II) Nomeio KEDMA DE LORENZO ANDOZIA como

Andamento do Processo n. 1002302-08.2016.8.26.0201 - Inventário - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1002302-08.2016.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonilda Amaral Rodrigues - Pleiteia, a inventariante, a expedição de alvará para levantamento da quantia existente na conta

Andamento do Processo n. 0002809-74.2009.8.26.0445 - Inventário - 27/07/2017 do TJSP

Processo 0002809-74.2009.8.26.0445 (445.01.2009.002809) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lurdes Bento Osorio - Heloisa Helena Bento - Jose Bento e Jocelina da Silva Bento - 1. Trata-se

Andamento do Processo n. 8916-20.2016.4.01.3000 - Execução Fiscal / Fazenda Nacional - 27/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 8916-20.2016.4.01.3000 8916-20.2016.4.01.3000 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PROCUR : - RODRIGO ALBUQUERQUE VILAR EXCDO : REPRESENTACOES NOVO OESTE

Andamento do Processo n. 0065636-58.2006.8.06.0001 - Inventario - 27/07/2017 do TJCE

nos arts. 618, 619 e 622, todos do CPC.Ressalto, novamente, os precedentes do STJ:PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO... DE SÓCIO. SUCESSÃO. REPRESENTATIVIDADE DO ESPÓLIO. ARTIGOS ANALISADOS: 1.028, 1.031, 1.032 E 1.056 DO CÓDIGO DO CC/02 E 993... TURMA; Data do Julgamento: 14/10/2014; Data da Publicação/Fonte: DJe 2...

Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

(OAB 109845/SP) Processo 0000528-78.2015.8.26.0076/01 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51... do parágrafo 3º, da Lei n.º 12.431/2011, intime-se o requerido para que se manifeste, no prazo de 30 dias, esclarecendo... 256000/SP) Processo 0000546-36.2014.8.26.0076/01 - Cumprimento de sentença ...

Pg. 2680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade... do espólio, em patente descumprimento dos deveres que compete à inventariante nos termos do artigo 618, do Código... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0550/2017 Processo 0005806-39.2016.8.26.020...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

o condão de suprir o aceite que deveria constar diretamente na duplicata emitida, conforme art.2º, §1º, VIII, da Lei de Duplicatas. Assim, ante o exposto, imperioso se faz declarar a nulidade do

×