Art. 618 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 618. É nula a execução:
I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);
I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se o devedor não for regularmente citado;
III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.
de juris”), em obediência ao art. 618 , incisos I e III da revogada Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 que vigia à... do Código de Processo Civil, por não estarem presentes os requisitos do art. 586 do mesmo diploma legal e nem se formou...), que se alicerça no art. 4º e art. 5º , ambos do Decreto-Lei nº 4.657 , ...
LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 618 DA LEI 5.869/73 DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RAZÕES PRELIMINARES DO RECURSO DA PARTE... BANCÁRIA LATENTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE.DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73.... ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.1...
LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 618 DA LEI 5.869 /73 DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RAZÕES PRELIMINARES DO RECURSO... BANCÁRIA LATENTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE.DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73.... ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105 /201...
618 DA LEI 5.869/73 DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RAZÕES PRELIMINARES DO RECURSO DA PARTE APELADA/APELANTE FLAGRANTEMENTE...-se o artigo 14 da Lei 13.105/2015: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos... pela lei da data da ação'" (in Estudos sobre o novo Código de Processo Ci...
DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTO DE EMPRÉSTIMO, COM VALOR LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 618 DA LEI 5.869 /73... TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI...
1.059, além dos artigos 9, 231, 232, 247, 618, inciso II, 620, 649 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil-, a Lei... Civil sobretudo, os artigos 1.059, além dos artigos 9, 231, 232, 247, 618, inciso II, 620, 649 da Lei 5.869/73 - Código... de Processo Civil-, a Lei 6.830/80 e o artigo 8o, a Lei 5.172/66 - Código T...
, 620, 649 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil-, a Lei 6.830/80 e o artigo 8o, a Lei 5.172/66 - Código Tributário... das Leis Federais 10.406/02 - Código Civil sobretudo, os artigos 1.059, além dos artigos 9, 231, 232, 247, 618, inciso II... Nacional - e o artigo art. 135, inciso III e § 2o e o art. 2o, da Lei 8...
sobretudo, os artigos 1.059 , além dos artigos 9 , 231 , 232 , 247 , 618 , inciso II , 620 , 649 da Lei 5.869 /73 - Código... de Processo Civil-, a Lei 6.830 /80 e o artigo 8o , a Lei 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - e o artigo art. 135... do egrégio TJCE, assim ementado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTR...
, sob a pena de nulidade absoluta de pleno direito, na forma do art. 247 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973...”), possibilitando o levantamento da penhora, em favor do litigante passivo, em obediência ao art. 618 do revogada Lei nº 5.869, de 11... DO ESTADO DE SAO PAULO combinado com o “caput” do art. 638, ambos...
, sob a pena de nulidade absoluta de pleno direito, na forma do art. 247 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... et de juris”) da execução forçada por quantia certa, em obediência ao art. 618 do revogada Lei nº 5.869 , de 11... DO ESTADO DE SÃO PAULO vetusto Código de Processo Civil de 1.973, que prescrevia: “......