Apelação Cível n. 0014689-31.2013.8.24.0008 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO GARANTIDO POR…
Artigo 618 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 618. É nula a execução:
I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);
(Revogado)
I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se o devedor não for regularmente citado;
III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0040302-43.2014.8.24.0000 SC 2014/0201536-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 562.274 - SC (2014/0201536-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARCOBIN MOVEIS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE AGRAVANTE : GILMAR CARLOS TRENTO …
Página 7014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
dispositivos previstos nos artigos. 535, II, 586, 618, I, todos da Lei n. 5.869/73 e art. 28 do Decreto n. 57.663/66, uma vez que persiste a omissão do julgado quanto à questão da inexigibilidade do…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001924-77.2013.4.04.7203 SC 2016/0034815-0
jurisprudencial, ofensa aos arts. 543-C, 586, 618, I, da Lei Federal n. 5.869/73 e 27 da Lei Federal n. 8.245, todos os artigos..., DJe 29/06/2018) [grifou-se] 3. Do exposto, com fundamento no art. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5027749-41.2013.4.04.7100 RS 2015/0132702-3
. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora.... Alega a recorrente, no especial, violação dos arts. 618 , I , da Lei n. 5.869…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0011244-38.2014.8.24.0018 Chapecó 0011244-38.2014.8.24.0018
Apelação Cível n. 0011244-38.2014.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. VIGILÂNCIA ARMADA.
Andamento do Processo n. 0258900-06.1989.5.05.0004 - Rt - 16/08/2018 do TRT-5
Processo Nº RT-0258900-06.1989.5.05.0004 Processo Nº RT-02589/1989-004-05-00.0 Reclamante Adonias Pereira de Araujo Advogado(a) ANTONIO CARLOS FREAZA GARCIA(OAB: 8761BA) Advogado(a) JURACY…
Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Agosto de 2018
Plúrima Autor Margarete Prates Rivas Plúrima Autor Maria Amelia Dantas Advogado(a) KARINE DE SOUZA CEUTA(OAB: 33929BA) Advogado(a) MARCUS FABRÍCIO SEVERO ALMEIDA SANTOS(OAB: 19564BA) Plúrima Autor…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1002096-81.2015.8.26.0248 SP 1002096-81.2015.8.26.0248
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000485596 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002096-81.2015.8.26.0248, da Comarca de…
Andamento do Processo n. 0023852-78.2008.8.24.0018 - Apelação Cível - 03/05/2018 do TJSC
9.Apelação Cível - 0023852-78.2008.8.24.0018 - Chapecó Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Guilherme Nunes Born Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GUILHERME NUNES BORN Juiz (a): Maira Salete…