Art. 1058 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.058. Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.

Página 10693 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

do Código Civil de 1916, atual artigo 393 do Código Civil de 2002, que o caso fortuito ou de força maior verifica-se ao caso... mesmo sentido, o art. 6º, VI, o Código de Defesa do Consumidor, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190445270001 MG

, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República. O Código de Processo Civil de 2015, buscando concretizar a disposição... social a tempo e modo. Por outro lado, fará jus à dedução do que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190445270001 MG

(art. 1.058, CC). Por sua vez, a retirada de sócio em situação regular atrai o disposto no art. 1.031: "nos casos... a direito (art. 5º XXXV, CR), devendo ser analisadas, fundamentadamente, sob …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120187555003 MG

ou notórios conforme artigo 1.058 do Código Civil . Parágrafo Segundo: Sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro... do CPC/15 , diante da expressa vedação do § 14 do artigo 85 do referido …

Página 1610 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

art. 5º, X da Constituição Federal , nos art. 186 e 1058 do Código Civil e os art. 6º, VI, VII, art. 14, § 3º e art. 34..., nos moldes do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Assim sendo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10118318420178260114 SP 1011831-84.2017.8.26.0114

da natureza, de força maior, hoje previstos no art. 393 do Código Civil de 2002 e previstos no art. 1.058 , parágrafo único... para que se evite a oscilação da tensão da energia recebida. Dispõe o a…

Página 528 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Setembro de 2019

Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem...Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2019 tivesse …

Página 44 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

, mesmo quando o extravio ou os danos derivaremde força maior ou caso fortuito (arts. 1.277 c/c art. 1.058, parágrafo único do Código Civil... único do artigo 927 do Código Civil, gerando a …

Página 49 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

fortuito (arts. 1.277 c/c art. 1.058, parágrafo único do Código Civil). 4. A obrigação de indenizar da CEF, in casu, se impõe...Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00695453120188190000

, na forma dos artigos 1.058 c/c 1.004, parágrafo único, ambos do Código Civil, sendo o Recorrente o único sócio quite... o Código de Processo Civil, art. 300. De fato, a hipótese dos autos denota …