Art. 148 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Flavio Viana, Estudante de Direito
há 25 dias

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... do processo penal. 2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são …
Cristina Tontini, Advogado
mês passado

(CPP) Recurso em sentido estrito

previsto a partir do artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). Em regra, o recurso em sentido estrito serve para... interlocutórias do magistrado, expressamente prevista em lei". PREVISÃO LEGAL …
Daniela Coelho, Estudante
ano passado

Como alegar falsidade de documento no Processo penal

Como alegar que um documento juntados nos autos é falso? O capitulo VII do Código penal trata do "INCIDENTE DE FALSIDADE" . É um trecho curto do Código de processo penal ( CPP ) que vai do artigo 145…

Recurso de Apelação, Recurso em Sentido Estrito e Recurso Ordinário Constitucional em matéria criminal

INTRODUÇÃO. O presente artigo trata de matéria processual penal referente aos meios de impugnação das decisões judiciais, mais especificamente do Recurso de Apelação, Recurso em Sentido Estrito e…
Camila Gobbi, Advogado
há 2 anos

O Princípio do Contraditório nas Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Federal

Sumário Introdução 1 A Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal 1.1 Breve histórico das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Brasil 1.2 A Comissão Parlamentar de Inquérito na…
V S, Estudante de Direito
há 2 anos

Provas realizadas no Processo Penal e os indícios para o conhecimento de um fato

PROVA DOCUMENTAL NO PROCESSO PENAL Nos artigos 231 à 238 o legislador ditou algumas regras a respeito desse meio de prova. No artigo 232 o legislador deu o conceito legal de documento, todavia o…
Bruna Davila, Arquiteto Paisagista
há 2 anos

Processo Penal: o juiz está vinculado à conclusão do incidente de falsidade que definiu que o documento apresentado é falso?

O incidente de falsidade encontra-se exposto no art. 145, do Código de Processo Penal. Consubstancia-se em um incidente que tem por objetivo contestar a autenticidade de um documento em que há…

A aberração jurídica do artigo 156 do CPP e o inquérito policial como fonte inicial de formação e decisão da sentença

Iverson Kech Ferreira Segundo a doutrina de Júlio Mirabete “provar é produzir um estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou da inexistência de…