Art. 148 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Página 841 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 136, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. ART. 61, I, AMBOS C/C... A LEI 11.340/06 TAMBÉM DO CP., AO PASSO EM QUE, NO QUE CONCERNE AOS …

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do processo..., declaro-me suspeita para funcionar no presente feito, o que faço …

Página 1782 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

, mesmo as filhas não prestando o compromisso, conforme prevê o art. 208, do Código de Processo Penal, não há declarações delas..., os quais, após passarem pelo art. 383, do Código de Processo Penal,…

Página 301 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2019

dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, na decisão que decretou a prisão cautelar do paciente.... 157, §2º, II, c/c 14, 69 e 148, §1º, todos do CPB, e 244-B, da Lei 8.069/90 (Pro…

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

. 47. Se o desembargador alegar suspeição ou impedimento nos casos previstos nos artigos 144 a 148 do Código de Processo... Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do …

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do processo, determinará...) dias, enviando-lhes a segunda via apresentada com as cópias dos …

Página 2025 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

. Processo: 0007152-03.2018.8.14.0035 ? AÇÃO PENAL ? art. 129, §9, 148, C/C o artigo 7, I, da lei 11340/06 Autor... FRANCISCO ROSINALDO LIMA FERREIRA da imputação do delito tipificado no art. 129, …

Página 2026 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL . Processo: 0007152-03.2018.8.14.0035 ? AÇÃO PENAL ? art. 129, §9, 148, C/C o artigo 7..., art. 148 c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/2006. JULGO TAMBÉM IMPROCEDENTE …

Página 77 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei 3.688 /41... 8.137 /90 – Dos crimes Contra a Ordem Tributária. 4. Lei 10.741 /03 – …

Página 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Setembro de 2019

. Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso (art.95 a 108). 5. Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 228... Penal). 9. Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do Código de Proce…