Art. 148 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 477442 SP 2018/0292596-7

, tortura e sequestro (art. 33 , Lei 11.343 /2006; art. 1º , I , a , Lei 9.455 /97; art. 148 , Código Penal), cujas penas... /97; art. 148 , Código Penal), cujas penas máximas são superiores a 4 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1317651 SE 2018/0153052-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.651 - SE (2018/0153052-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : S N V ADVOGADO : ANGELO DE SOUZA RAMOS E OUTRO(S) - BA044089 AGRAVADO : MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 472570 SP 2018/0260616-4

HABEAS CORPUS Nº 472.570 - SP (2018/0260616-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JOAO MACIEL DE LIMA NETO ADVOGADO : JOAO MACIEL DE LIMA NETO - SP193386 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 627262 MG 2014/0329613-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 627.262 - MG (2014/0329613-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADOS : JOSÉ HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - MG014651 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 98002 SE 2018/0107265-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.002 - SE (2018/0107265-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : NAILSON OLIVEIRA SILVA (PRESO) ADVOGADO : SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Recurso Criminal : RC 5698 MAGÉ - RJ

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PETIÇÃO. CRIMES ELEITORAIS. AÇÃO PENAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. FALSIDADE DOCUMENTAL. LISTA DE NOMES COM DADOS IDENTIFICADORES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NO DOCUMENTO. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 0048094-25.2017.8.06.0071 CE 0048094-25.2017.8.06.0071

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0192119-69.2017.8.09.0000

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DISPENSABILIDADE. ILEGALIDADE AFASTADA. I - Revela motivação suficiente a decisão que decreta a prisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1358601 RS 2011/0037429-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.601 - RS (2011/0037429-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : IARA MARQUES BARCELOS ADVOGADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5026479-97.2017.404.0000 5026479-97.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Cristiano Zanin Martins e outros em favor de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu …