Art. 148 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Projeto das escutas do governo não agrada defesa, nem acusação

Projeto das escutas não agrada defesa, nem acusação O Congresso Nacional está correndo para aprovar o projeto de lei que pretende controlar os abusos no uso de interceptações telefônicas, legais e…

Leia o projeto que muda as regras das escutas telefônicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que os ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, intensifiquem as negociações com o Congresso para…

Leia o projeto que muda as regras das escutas telefônicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que os ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, intensifiquem as negociações com o Congresso para…

Leia o projeto sobre grampos que tem apoio do presidente Lula

Lula quer que projeto seja aprovado logo pelo Congresso O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que os ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro,…

Toron: PL fixa tempo excessivo na escuta e não dá prazo para defesa analisar conversas

O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Zacharias Toron, criticou hoje (28) como "excessivo" o tempo estipulado para duração da interceptação…

TORON: PL permite escutas em excesso enão dá prazo para defesa ouvir conversas

O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Zacharias Toron, criticou hoje (28) como "excessivo" o tempo estipulado para duração da interceptação…

JEC irá julgar denúncia contra militantes que cercaram casa de Yeda Crusius

A 5ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre decidiu desqualificar a denúncia de cerco à casa da então governadora Yeda Crusius, em ato político comandado por uma vereadora e duas dirigentes…

A decisão do juiz criminal acerca da arguição de falsidade documental faz coisa julgada em ulterior processo civil? - Denise Cristina Mantovani Cera

O incidente de falsidade está disciplinado nos artigos 145 a 148 do Código de Processo Penal . E qualquer que seja a decisão do juiz criminal, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo…
OAB - Sergipe
há 11 anos

Lei dos grampos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que os ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, intensifiquem as negociações com o Congresso para…