Parágrafo 1 Artigo 1057 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

Petição - Ação Assédio Moral contra Chs Postos de Abastecimento e Servicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Autos n° ATOrd , brasileira, , inscrita no CPF/MF sob n° , já qualificada nos autos de…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Autos n° ATOrd , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados…

Andamento do Processo n. 0723231-14.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJDF

N. 0723231-14.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RAFAEL SANTANA CARDOSO. Adv(s).: SP334470 - BRENO PALOMBA. R: CLAUDIO ROBERTO TOLEDO JUNIOR. Adv(s).: DF49217 - ALINE MOREIRA DA SILVA,…

Página 398 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Dezembro de 2021

ser conhecida a apelação interposta após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação da sentença ou da decisão integrativa, conforme art. 1003, §5º do Código de Processo Civil.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1888031 SP 2021/0130626-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1888031 - SP (2021/0130626-8) DECISAO Cuida-se de agravo interno interposto por PAULO ANTONIO PIAZZA em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte …

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Processo: , brasileiro, , inscrita sob o CPF n. , residente e domiciliado à bairro Araés, na cidade de Cuiabá - Mato…

Andamento do Processo n. 1888031 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1888031 - SP (2021/0130626-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PAULO ANTONIO PIAZZA ADVOGADO : ROBSON OLÍMPIO FIALHO - SP139625 AGRAVADO : JOB…

Página 9618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

regularização, ou seja, integrar um novo sócio no seu quadro social, sob pena de dissolução ex lege”. Entretanto, sobre o tema, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz do art. 1057,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0003836-63.2020.8.16.0129 Paranaguá 0003836-63.2020.8.16.0129 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DE EX-SÓCIO POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA. APONTAMENTO ANTERIOR À RETIRADA E AO RESPECTIVO REGISTRO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO BIENAL DE RESPONSABILIDADE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 421-74.2011.5.15.0094

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. DECISAO…