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24 de janeiro de 2018
Artigo 147 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 147 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

Pg. 1643. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

quanto ao crime do artigo 147 e absolvo quanto ao ilícito penal capitulado no artigo 250 , todos do Código Penal c/c a Lei ... dos art. 147 do CPB, que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação. Breve relato. DECIDO. Assiste... do Código Penal . Sentença publicada em audiência. Sentença ...

Pg. 3696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

324287/SP), LUIZ ARMANDO QUIRINO (OAB 354164/SP) Processo 1003723-21.2017.8.26.0129 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51..., em 15 dias, a sua representação processual, sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104 , § 1º do CPC ). - ADV...: ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT (OAB 129494/ SP) Processo 1003724-06.20...

Andamento do Processo n. 0011281-56.2015.8.26.0606 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJSP

do prazo decadencial, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo... extinta a punibilidade de THIAGO FERREIRA DE FARIAS, com relação ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal..., nos termos da fundamentação acima, por infração aos artigos 129º,§9º, d...

Andamento do Processo n. 0005276-70.2015.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/01/2018 do TJCE

SOCRATES A. BARROSO (OAB 8940/CE) - Processo 0005276-70.2015.8.06.0025 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria..., vítima do delito de ameaça, punido com pena de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, ou multa, nos termos do art. 147...Andamento do Processo n. 0005276-70.2015.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgê...

Andamento do Processo n. 0014525-45.2015.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/01/2018 do TJCE

LANE FURTADO BENEVIDES (OAB 25415/CE) - Processo 0014525-45.2015.8.06.0025 - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria..., nos termos do art. 147 do CPB. Desta sorte, nos termos do art. 38 do CPP , a ofendida deveria ter oferecido representação no...Andamento do Processo n. 0014525-45.2015.8.06.0025 - Medidas Proteti...

Andamento do Processo n. 0014664-94.2015.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 19/01/2018 do TJCE

Andamento do Processo n. 0014664-94.2015.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 19/01/2018..., ou multa, nos termos do art. 147 do CPB. Desta sorte, nos termos do art. 38 do CPP, a ofendida deveria ter oferecido... do TJCE ADV: SANDRA PRADO ALBUQUERQUE (OAB 10641/CE) - Processo 0014664-94.2015...

Andamento do Processo n. 00090591620178140401 - 19/01/2018 do TJPA

do Código de Processo Penal, como as circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b..., em virtude da prática de delito previsto no artigo 147 do CPB. Em análise da resposta à acusação, se constata... em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, expeça-se ...

Andamento do Processo n. 00267305220178140401 - 19/01/2018 do TJPA

do CPB, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite-se o acusado: ELTON... e seguintes, do Código de Processo Penal. -Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO...)- RECEBO a presente DENÚNCIA ofertada contra o nacional, ELTON PEREIRA PIRES, ...

Pg. 850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

mais de 03 anos.Assim, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. art. 109, inc. VI, todos do Código Penal, JULGO..., nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta... pelo juízo da execução (art. 78, §1º, do Código Penal), por infração ao artigo 129, §9°, ...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

a este Inquérito Policial e lhe determino o arquivamento, com fulcro no artigo 28, do Código de Processo Penal. Ciente... do denunciado nos termos das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, como as circunstâncias: a) a existência manifesta..., segundo o artigo 274, parágrafo único do Código de Processo C...

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