Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)
b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Página 20863 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

eletrônico” (e-commerce). Para efeito de repartição do ICMS devido nas operações destinadas a consumidor final localizado em outro Estado, o texto constitucional definiu alguns elementos da…
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Página 20884 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Para efeito de repartição do ICMS devido nas operações destinadas a consumidor final localizado em outro Estado, o texto constitucional definiu alguns elementos da tributação (sujeitos e responsáveis…
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Publicação do processo nº 5825737-96.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 16/05/2024 20:10:41 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º…

Publicação do processo nº 5140487-13.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 16/05/2024 20:10:40 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º…

Página 674 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2024

da alíquota interestadual em operações destinadas a contribuintes do imposto, para exigir diferencial de alíquotas nas operações interestaduais independentemente de o destinatário ser contribuinte,…
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Publicação do processo nº 5015091-58.2024.8.09.0105 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 13/05/2024 20:08:50 LOCAL : MINEIROS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 20432 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

transponham as fronteiras dos Estados. Destarte, o artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o ICMS não poderá ser cumulativo, devendo ser compensado em cada operação dentro…
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Publicação do processo nº 5089264-21.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 13/05/2024 22:00:41 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA…

Decisão Final - 0014404-24.2018.8.19.0001 - Disponibilizado em 14/05/2024 - STF

ARE 1493388 NÚMERO ÚNICO: 0014404-24.2018.8.19.0001 RECORRENTE(S) Caoa Montadora de Veiculos Ltda ADVOGADO(A/S) Jose Paulo de Castro Emsenhuber | OAB's (72400/SP, 78970/BA, 60015/PE, 21678 A/RN,…

Decisão Final - 6921805 - Disponibilizado em 14/05/2024 - STF

ARE 1493388 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Caoa Montadora de Veiculos Ltda ADVOGADO(A/S) Jose Paulo de Castro Emsenhuber | OAB's (72400/SP, 78970/BA, 60015/PE, 21678 A/RN, 181969/RJ, 29592/MS,…