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25 de fevereiro de 2017
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 2135638120138060001 CE 0213563-81.2013.8.06.0001

do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra... luz do vertente paradigma de controle de constitucionalidade incidental - art. 155, § 2º, inciso VII, "b", da CF/88... COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRI...

Pg. 1020. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas..., ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO... DE BENS E PESSOAS (CRFB/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (C...

Pg. 1021. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

, somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu... favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V... do artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei Complementar nº 21...

Pg. 1028. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas..., ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO... DE BENS E PESSOAS (CRFB/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (C...

Pg. 1029. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

, somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu... favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V... do artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei Complementar nº 21...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8060508220138120021 MS 0806050-82.2013.8.12.0021

estadual, configuraria afronta ao artigo 155 , § 2º , inciso VII , alínea b , da Constituição Federal , que estabelece.... INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO ( CRFB/88 , ART. 155 , § 2º , VII , B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO..., sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 149465620128220005 RO 0014946-56.2012.822.0005

alíquota interna cheia daquele Ente Federado, porque a disciplina incidente no caso é a do art. 155, § 2º, inc. VII, b..., que é recolhido pela fornecedora, conforme a alíquota interna cheia daquele Estado, nos termos do art. 155, § 2º, VII, b... a operações interestaduais. Trata-se do art. 155, § 2º, que, nos incs. V...

Andamento do Processo n. 0001024-03.2011.8.17.0140 do dia 17/02/2017 do DJPE

. Interpretação do art. 155 , § 2º , VII , a e b , VIII , da Constituição Federal . Vendas realizadas de forma não... de Pernambuco, razão pela qual a competência seria do Juízo desta 2ª Vara da Comarca de Água Preta/PE. Decisão à fl. 61, no rosto..., com repercussão geral, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Recurso...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2017

, § 2º , VII , a e b , VIII , da Constituição Federal . Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final..., relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155... com o artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, do Código Penal....

Apelação: APL 149465620128220005 RO 0014946-56.2012.822.0005

fornecedora, conforme a alíquota interna cheia daquele Estado, nos termos do art. 155, § 2º, VII, b, da CF/88. A conduta..., esquivando-se do pagamento da diferença de alíquotas, a torna sujeita às sanções previstas no art. 78, inc. II, ?d?, da Lei... POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Processo publicado no D...

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