Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)
b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 09006435320158240004 Araranguá 0900643-53.2015.8.24.0004

proferido violou o art. 155 , § 2º , VII , b , da Constituição Federal , porque não foi comprovado nenhum ato..., com fulcro no art. 102 , III , a , da Constituição da Republica Federativa do …

Andamento do Processo n. 0800111-34.2019.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 22/05/2020 do TJMA

, mas, tão somente, reproduziu os ditames do art. 155, §2º, VII, “a” e “b”, da CF e do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996... que não há se falar em violação a cláusula pétrea prevista no art. …

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Maio de 2020

e nem alíquota interestadual ou interna, mas, tão somente, reproduziu os ditames do art. 155, §2º, VII, “a” e “b”, da CF... e do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, dentro do campo reservado …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07031055620138020001 AL 0703105-56.2013.8.02.0001

AO ESTADO DE ALAGOAS. EC 87/15. ART. 155, II, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ..." (=sic) – págs. 230/240... de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS está previsto no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1437272 DF 2014/0038358-0

ELEITA REJEITADAS - MAIORIA. VIOLAÇAO AO ART. 155, II, § 2°, VII, "B" DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA...- se em rota de colisão com a literalidade do disposto no art. 155, II, § 2.°, VI…

Andamento do Processo n. 0003527-75.2014.8.14.0301 - 20/05/2020 do TJPA

do tributo, viola o que preceituam os artigos 155 § 2º, VII, b e 150, IV e V da CF/88. Isto porque, o princípio... 21/2011 – CONFAZ, já foi decidido em sede de controle concentrado pelo Supremo …

Página 1853 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Maio de 2020

os artigos 155 § 2º, VII, b e 150, IV e V da CF/88. Isto porque, o princípio da vedação ao confisco é ultrajado pela... em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a …

Andamento do Processo n. 1.245.717 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/05/2020 do STF

, a recorrente aponta a violação dos artigos 5º , incisos II e XXII , 150 , inciso IV , 155 , § 2º , inciso VII , alínea b... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . No tocante a alegação …

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2020

, a recorrente aponta a violação dos artigos 5º , incisos II e XXII , 150 , inciso IV , 155 , § 2º , inciso VII , alínea b... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . No tocante a alegação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024170037212004 MG

transcrevo: "Relembro que a função do art. 155 , § 2º , VII , a e b da Constituição é repartir a competência tributária... do art. 155 , II da Constituição , seja pelo exame da incorporação do …