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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. VII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota... de Sá(PE001886A) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Impdo. : Secretário da Fazenda... incompetência desta Corte para julgar o feito. 2...

Pg. 425. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/05/2017

a consumidores finais deste Estado do Ceará, não contribuintes do ICMS, nos moldes do art. 155, §2º, VII, “b”, da CF/88... não prevista na Constituição Federal de 1988, inclusive quanto ao DANFE nº 000275815, em razão dos argumentos... 111/114 e, por conseguinte, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...

Cynthia Bastos

Cynthia Bastos -

O que mudou na arrecadação do ICMS pelos estados com a EC 87/2015

Constitucional 87, que alterou o inciso VII, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte... de Competência dos Estados e Distrito Federal, está previsto no art. 155, II e §2º, § 3º da CRFB/88 e na Lei..., §2º, IV, V, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal. As alíquotas internas são liv...

Pg. 376. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/05/2017

violação da sistemática do ICMS interestadual estabelecida no Art. 155, §2º, VII, “B”, da Constituição Federal e pela... e ao critério material constitucionalmente previsto para o ICMS (art. 155, § 2º, IV, V e VII, alíneab” da CF).Não há... com base no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil.Sem cust...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

. 155 , § 2º , VII , a e b , VIII , da Constituição Federal . Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor... o Protocolo em comento, in verbis:EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art....Posto isso, extingo o processo sem a resolução do mérito, isso com fulcro n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54151320128020001 AL 0005415-13.2012.8.02.0001

do ajuizamento da demanda, qual seja, art. 155 , § 2º , VII , b da CF/88 : Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal... em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155 , § 2º , inciso VII , alínea g, da CRFB/88 . É dizer: outorga.... INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO ( CRFB/88 ,...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 2186820138110041 17228/2016

seus termos: "Art. 1º Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes... constitucional delineado pelos arts. 155 , § 2º , inciso VII , b , e 150 , IV e V , da CRFB/88 . 6. A alíquota interna... de Lei Complementar, a teor do art. 155 , § 2º , XII , alínea b , da CRF...

Pg. 316. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

MARIANA CUNHA MALUF VILELA (IMPETRANTE) Advogado(s) Polo Ativo: RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA OAB - 15357-A/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM TRANSPORTADORAS,

Pg. 650. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/04/2017

à qual ela pertence. É que, na espécie, insurge-se a parte autora em relação à prática da autoridade apontada como coatora, consubstanciada na exigência do faturamento integral dos produtos para um

Pg. 160. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2017

interrogatórios, revela-se inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do

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