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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 146 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 146 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018

, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em combinação com o art. 7º..., do CPP c/c os arts. 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu DIEGO...-LO, como incurso nas sanções do artigo 129 §9° (duas vezes), praticados nos di...

Pg. 180. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

ANDRADE BRAGA (OAB 72823/PR) Processo 0001393-74.2017.8.24.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação..., sob pena de não conhecimento do pedido (art. 146 do CPP).2. Oficie-se a autoridade policial para que, em 48 (quarenta e oito... determinado em despacho retro. Do contrário, será aplicado ao caso o art...

Pg. 944. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

suprimida), da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.Condeno os acusados Felipe... de Processo Penal.f) ABSOLVER o acusado Joelci Padilha Pimental relativamente ao delito previsto no art. 146, caput c/c... parágrafo único (segundo fato), com fulcro no art. 386, VII, do Código...

Pg. 945. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

. 146 , caput c/c parágrafo único (segundo fato), com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal .f) ABSOLVER... Constante de todas as imputações contidas na denúncia, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal ;b... fato), com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal .g) A...

Andamento do Processo n. 0010.14.009136-3 - Ação Penal - 15/01/2018 do DJRR

"f", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em combinação com o art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/06... e art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu DIEGO MARDONA CORREA DIAS, pela ocorrência... da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos descritos no...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/01/2018

, e artigo 146, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em combinação... no art. 61, do CPP c/c os arts. 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE... descritos nos artigos 150 e 330, do Código Penal, e no mérito, JULGO PROCEDENTE ...

Andamento do Processo n. 0013140-29.2015.8.17.0810 do dia 15/12/2017 do DJPE

. Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: percebe-se que o réu agiu... que milita em favor do réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal (confissão...Andamento do Processo n. 0013140-29.2015.8.17.0810 do dia 15/12/2017 do DJPE Sen...

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: percebe-se que o réu agiu com dolo intenso... do réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal (confissão espontânea), não havendo... prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2017/002...

Pg. 1434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2017

de Execuções Penais, c/c o art. 90, do Estatuto Repressivo, e art. 61, do Código de Processo Penal, DECLARO a extinção... AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 90 DO CP E 146 DA LEI N. 7.210/1984. EXTINÇÃO DA PENA... para fins de fruição da liberdade condicionada e, por consequência,...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1022391 SP 2016/0314014-7

do Código de Processo Penal combinado com os arts. 489, § 1º e incisos, 146 e 80 do Código de Processo Civil, 138 e 139.... 105, III, alínea a da Constituição Federal, no qual alegou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, porque "No... de Processo Penal combinado com o art. 489, § 1º e incisos do Código de ...

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