Art. 146 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.

Andamento do Processo n. 00134784520188140401 - 17/09/2019 do TJPA

de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da Lei Adjetiva Penal, foi determinado o prosseguimento do feito... de direitos de prestação de serviços à comunidade, nos termos dos artig…

Página 963 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

se apresentarem quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da Lei Adjetiva Penal, foi determinado o prosseguimento do feito com a...: 00105578420168140401 PRO…

Página 964 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

a autoria e materialidade dos crimes, requerendo a consequente CONDENAÇÃO dos réus nas penas do art. 146, 147 e 150 do CPB... e consequente condenação dos réus nas penas do art. 146, 147 do CPB, …

Página 3767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. Assim, presentes os requisitos do artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal , RECEBO a denúncia oferecida... do artigo 282 , § 4º , do Código de Processo Penal . Expeça-se alvará de …

Página 490 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

pelo médico. Isto é o que consta no art. 277 do Código de Processo Penal (“o perito nomeado pela autoridade será... obrigado a aceitar o encargo”) e no art. 146 do Código de Processo Civil (“o …

Página 500 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

. Isto é o que consta no art. 277 do Código de Processo Penal (“o perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar... o encargo”) e no art. 146 do Código de Processo Civil (“o perito tem o …

Página 835 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

qualificados, nas disposições do art. 121, §2º, inc. I, III e IV, do CPB c/c art. 146, do CP e artigo 244-B da lei 8.069/1990...-se as partes para os fins do art. 422, do Código de Processo Penal

Página 449 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Setembro de 2019

. 277 do Código de Processo Penal (“o perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo”) e no art. 146... neurologista), razão por que a hipótese se enquadra no disposto no art. 156, …

Página 595 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Agosto de 2019

na inicial, nos termos do art. 487 , I , do Código de Processo Civil, para conceder a guarda definitiva de EMANUELLY DOS SANTOS... extrajudiciais.P. I.Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no …

Andamento do Processo n. 0010252-41.2018.827.2706 - Ação Penal - 20/08/2019 do TJTO

os requisitos legais, na forma do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela de prestação... do mesmo Código. Desde já, com fundamento no artigo 687 do Provimento