Art. 146 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.

André de Melo: Lei exige que defensor público apresente procuração

O defensor público deve juntar procuração judicial nos casos em que a lei exigir poderes especiais. Tal previsão é expressa nos artigos 44 , XI , 89 , XI , e 128 , XI , da LC 80 /1994, Lei da…