Artigo 616 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0047560-53.2019.8.16.0000 PR 0047560-53.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, em atenção ao art. 10 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Em virtude disso, o Agravante pleiteou... da Lei n. 5.869/73 – vigente a época. O Agravante argumentou que a petição inicial …

Página 3763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

com o necessário para seu devido cumprimento, comprovando nos presentes autos. Prazo: 30 (trinta) dias. - ADV: WELLINGTON JÚNIOR DAL BEN (OAB 252170/SP) Processo 1008821-31.2017.8.26.0664 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1016510 PE 2016/0299891-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.510 - PE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1698273 PR 2017/0235014-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.273 - PR (2017/0235014-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1166803 SP 2017/0226841-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.803 - SP (2017/0226841-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PERFORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA - EPP ADVOGADO : VICTOR ALEXANDRE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1702364 SP 2017/0258685-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.364 - SP (2017/0258685-7) RECORRENTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI E OUTRO(S) - SP196162 RECORRIDO : ESTADO DE SAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1701688 SP 2017/0255438-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.688 - SP (2017/0255438-0) RECORRENTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI E OUTRO(S) - SP196162 RECORRIDO : FAZENDA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1701690 SP 2017/0255445-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.690 - SP (2017/0255445-5) RECORRENTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO …

Página 200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1005441-14.2016.8.26.0024 - Procedimento Comum - Usucapião da L 6.969/1981 - Luciana Francia Anibal -Gabriel Teixeira de Barros - Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina-SP…

Página 1188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de ser de um ano o prazo prescricional da pretensão de cobrar mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003, conforme dispõe o art. 178, § 6º, VII, do CC de 1916, e de cinco anos, após a entrada em…