Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso de Agravo de Instrumento n° Processo de Origem: Ação Anulatória n°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso de Agravo de Instrumento n° Processo de Origem: Ação…
Processo 1004065-95.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cezanne Ltda Me - Vistos. Adite-se a inicial para apresentar os documentos comprobatórios da…
Processo 1005217-81.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cezanne Ltda ME - Vistos. Adite-se a inicial para apresentar os documentos comprobatórios da…
Processo 1005219-51.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Cezanne Ltda Epp - Vistos. Adite-se a inicial para apresentar os documentos…
DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 4/9/2000, p. 163) Dessarte, à primeira vista, é de se constatar a inépcia da exordial da execução por título extrajudicial, porquanto impossibilitada estaria…
é título executivo”(Súmula 233/STJ). 2.”A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou”(Súmula 258/STJ). 3.”Nos…
estadual, nos excertos abaixo transcritos: É entendimento pacífico na jurisprudência que o contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo quando subscrito por duas testemunhas, por si só, não…
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1972889 - RS (2021/0350373-6) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSAO CONFIGURADA. APLICAÇAO DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL AOS RECURSOS …
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO EXECUÇÃO FISCAL N°. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: DNABR…