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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 616 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 616 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

Pg. 3763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

com o necessário para seu devido cumprimento, comprovando nos presentes autos. Prazo: 30 (trinta) dias. - ADV: WELLINGTON JÚNIOR DAL BEN (OAB 252170/SP) Processo 1008821-31.2017.8.26.0664 -

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1016510 PE 2016/0299891-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.510 - PE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698273 PR 2017/0235014-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.273 - PR (2017/0235014-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO(S) - PR030890 MARIA ANGELA KEIKO TAIRA - PR034433 RECORRIDO : MARLI CARDOSO APARECIDO CALEGARI ADVOGADO : WILLIAN FRANCIS DE OLIVE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166803 SP 2017/0226841-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.803 - SP (2017/0226841-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PERFORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA - EPP ADVOGADO : VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791 AGRAVADO : VINICIUS REGIS PELLEGRINI - ME ADVOGADOS : EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 ALE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702364 SP 2017/0258685-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.364 - SP (2017/0258685-7) RECORRENTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI E OUTRO(S) - SP196162 RECORRIDO : ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : FANI SZMUSZKOWICZ FLIGUEL E OUTRO(S) - SP095862 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SANTA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701688 SP 2017/0255438-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.688 - SP (2017/0255438-0) RECORRENTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI E OUTRO(S) - SP196162 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ALYNE BASILIO DE ASSIS - SP254482 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SANTANDE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701690 SP 2017/0255445-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.690 - SP (2017/0255445-5) RECORRENTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ELISABETE NUNES GUARDADO E OUTRO(S) - SP105818 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SANTAN...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1005441-14.2016.8.26.0024 - Procedimento Comum - Usucapião da L 6.969/1981 - Luciana Francia Anibal -Gabriel Teixeira de Barros - Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina-SP

Pg. 1188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de ser de um ano o prazo prescricional da pretensão de cobrar mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003, conforme dispõe o art. 178, § 6º, VII, do CC de 1916, e de cinco anos, após a entrada em

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

CARLOS ORTIZ GOMESJuiz de Direito Titular da 9ª Vara CívelASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: WILSON RAIA DE CARVALHO (OAB 379542/SP) Processo 1029314-44.2017.8.26.0562

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