Artigo 616 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

Contrarrazões - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de VIA Empreendimentos Imobiliários contra Municipio de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso de Agravo de Instrumento n° Processo de Origem: Ação Anulatória n°…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de VIA Empreendimentos Imobiliários contra Municipio de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso de Agravo de Instrumento n° Processo de Origem: Ação…

Andamento do Processo n. 1004065-95.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2022 do TJSP

Processo 1004065-95.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cezanne Ltda Me - Vistos. Adite-se a inicial para apresentar os documentos comprobatórios da…

Andamento do Processo n. 1005217-81.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2022 do TJSP

Processo 1005217-81.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cezanne Ltda ME - Vistos. Adite-se a inicial para apresentar os documentos comprobatórios da…

Andamento do Processo n. 1005219-51.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2022 do TJSP

Processo 1005219-51.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Cezanne Ltda Epp - Vistos. Adite-se a inicial para apresentar os documentos…

Página 125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 4/9/2000, p. 163) Dessarte, à primeira vista, é de se constatar a inépcia da exordial da execução por título extrajudicial, porquanto impossibilitada estaria…

Página 128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

é título executivo”(Súmula 233/STJ). 2.”A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou”(Súmula 258/STJ). 3.”Nos…

Página 130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

estadual, nos excertos abaixo transcritos: É entendimento pacífico na jurisprudência que o contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo quando subscrito por duas testemunhas, por si só, não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1972889 RS 2021/0350373-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1972889 - RS (2021/0350373-6) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSAO CONFIGURADA. APLICAÇAO DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL AOS RECURSOS …

Razões - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda do Estado de São Paulo contra Dnabr Comercial Importação e Exportação Ltdame

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO EXECUÇÃO FISCAL N°. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: DNABR…