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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 1057 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1057 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

Pg. 274. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

, e 1.057, parágrafo único, ambos do Código Civil.Afastamento da execução quanto a esse recorrente, acolhendo-se o incidente.P R...Pg. 274. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017 requerimento da tutela... de urgência.R E F O R M A, pois é direito fundamental da criança a ed...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 993906 RJ 2016/0261138-9

, sustentaram violação aos arts. 262 e 600 do CPC de 1973; 50, 884 e 1.052 do Código Civil de 2002; 64 da Lei 9.532/97. Não foram... agravo. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 50 do Código Civil de 2002, adotou.../2016; grifou-se) Ademais, deve ser afastada a alegada ofensa ao a...

Andamento do Processo n. 2016/0261138-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

. 50 do Código Civil de 2002, adotou orientação no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial... da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é... demonstrado o abuso da personalidade jurídica da executada, na forma do art. 50...

Pg. 4573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do Código Civil de 2002, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a partir da desconsideração... do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução... TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 12/12/2016; grifou-se) Ademais, deve ser afastada a...

Pg. 4574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

plausível. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não tece qualquer restrição nesse sentido, sendo certo que tal exegese.... 1003, 1.032 e 1.057 do CC), uma vez que institutos diversos. 4. A alegação de nulidade, por ausência de intimação para..., ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. Não havendo nenhuma restriç...

Andamento do Processo n. 0009651-94.2016.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0009651-94.2016.8.26.0099 (apensado ao processo 1007881-83.2015.8.26.0099) (processo principal 1007881-83.2015.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo -

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO LOPES AZEVEDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIRENE APARECIDA LOPES NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0643/2017

Inteiro Teor. : 7102456720178070000 DF 0710245-67.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0710245-67.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) EDUARDO DA SILVA

Andamento do Processo n. 1109260-93.2017.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - 14/11/2017 do TJSP

as alegações da Autora, nem o parágrafo 3º do Instrumento Particular de Alteração Contratual, nem o art. 1057 do Código Civil... do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo... a averbação da existência da presente demanda nos registros da socieda...

Pg. 101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Imobiliário S.a. (Iquali Augusta) - Vistos.Fls.83/99: Ciente. Prossiga-se.Intime-se. - ADV: PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP) Processo 1106699-96.2017.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - Esbulho

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