Art. 155, § 2, inc. VII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)
a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

Andamento do Processo n. 0800111-34.2019.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 22/05/2020 do TJMA

, mas, tão somente, reproduziu os ditames do art. 155, §2º, VII, “a” e “b”, da CF e do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996... que não há se falar em violação a cláusula pétrea prevista no art. …

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Maio de 2020

e nem alíquota interestadual ou interna, mas, tão somente, reproduziu os ditames do art. 155, §2º, VII, “a” e “b”, da CF... e do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, dentro do campo reservado …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07031055620138020001 AL 0703105-56.2013.8.02.0001

AO ESTADO DE ALAGOAS. EC 87/15. ART. 155, II, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ..." (=sic) – págs. 230/240... de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS está previsto no art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024170037212004 MG

: "Relembro que a função do art. 155, § 2º, VII, a e b da Constituição é repartir a competência tributária, de modo.... 155, II da Constituição, seja pelo exame da incorporação do antigo imposto fede…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 00310363520118060001 CE 0031036-35.2011.8.06.0001

, VII , b , da Constituição Federal , que assim dispõe: Art. 155 (…): § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá.... AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL. ART. 155,…

Andamento do Processo n. 1.266.014 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/05/2020 do STF

155, §2°, VII, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -IMPOSSIBILIDADE - CLIENTES CONTRIBUINTES DE ICMS - CONTEÚDO FÁTICO-JURÍDICO... do artigo 155, §2°, VII, "a", da CF/1988, a denegação da ordem em relação …

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Maio de 2020

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 07/05/2020 interestadual, ex vi do artigo 155 , § 2º , VII , a , da CF/1988... recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 52 , incisos X e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00025410220198240000 Araranguá 0002541-02.2019.8.24.0000

que o apelante caracteriza-se como contribuinte de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea.... 155, § 2º, VII, "b", da Constituição Federal. Por fim, pugnou pelo afastamento da causa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 13354 RS 2020/0084864-6

): [...] Dessa forma, a extensão da imunidade tributária prevista no art. 155 , § 2º , inciso X , alínea a , da Constituição... do ICMS, nos moldes dos arts. 12, I, da Lei Estadual nº 8.820/1989 2 e …

Página 715 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2020

fixados no Convênio ICMS 52/91 vulnera o disposto no artigo 155, § 2º, VII, “a”, da Constituição Federal, pois a regra... como o princípio da legalidade tributária, contido no artigo 150, I, da Cons…