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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 145 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 50070052020164047100 RS 5007005-20.2016.404.7100

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5007005-20.2016.4.04.7100/RS RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : REGIS FERNANDO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : MARLO THURMANN GONÇALVES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16077664 PR 1607766-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, I...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 16077664 PR 1607766-4 (Acórdão)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 1.607.766-4, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 3ª VARA CRIMINAL RECORRENTE: ANTONIO BRAUTIGAM RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CLAYTON

Pg. 801. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2017

como dito, recebida a denúncia e recomeçada a contagem muito antes disso; tampouco houve, por evidente, consumação entre aquela decisão de admissibilidade da imputação e a presente data, separadas

Inteiro Teor. : 323008020065240076

0 PODER JUDICIARJO JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24' REGIAO PROCESSO: 323/2006-76-24-0-5 -RO. 1 CERTIFICO que, na sessão realizada nesta data, sob a presidência do Exrno.

Inteiro Teor. : 323008020065240076

0 PODER JUDICIARJO JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24' REGIAO PROCESSO: 323/2006-76-24-0-5 -RO. 1 CERTIFICO que, na sessão realizada nesta data, sob a presidência do Exrno.

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 631286 SP 2014/0332230-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 631.286 - SP (2014/0332230-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : EDVAN PAIXAO AMORIM ADVOGADOS : RENATO FREIRE SANZOVO PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de...

Andamento do Processo n. 2014/0332230-9 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

(5244) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 631.286 - SP (2014/0332230-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : EDVAN PAIXAO AMORIM ADVOGADOS : RENATO FREIRE SANZOVO PEDRO PEREIRA DO

Pg. 6114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

retromencionada e procedo à nova análise do agravo em recurso especial . Nas razões do apelo nobre, o agravante indica violação aos artigos 145, inciso IV, 147, 155, 231, 386, inciso IV, 564, inciso

Andamento do Processo n. 0008365-85.2012.403.6181 - 26/07/2016 do TRF-3

0008365-85.2012.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010573-76.2011.403.6181) JOSE CASSONI RODRIGUES GONCALVES (RJ112444 - RICARDO PIERI NUNES) X REGINA EUSEBIO GONCALVES X THIAGO

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