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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 145 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70073741969 RS

material, pois o procedimento do incidente de falsidade está previsto no art. 145 e seguintes do Código de Processo Penal... estrito para outras hipóteses na previstas no art. 581 do Código de Processo Penal . Mas a admissão só vale para... de poder em razão do gênero feminino. Inteligência do artigo 5º , inciso III ,...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70073741969 RS

do reconhecimento da inautenticidade, nos termos do... art. 145 , IV do CPP . Decisão objurgada mantida. PRELIMINARES CONTRARRECURSAL..., a do inciso XVIII do art. 581 do CPP prevê a possibilidade da interposição contra o pronunciamento judicial que decidir... na unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação ínti...

Andamento do Processo n. 32416-36.2017.4.01.3500 - Exceção de Suspeição Penal - 04/12/2017 do TRF-1

dos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal, ou, ainda, no art. 145, IV, do Código de Processo Civil, combinado... com o art. 3º do Código de Processo Penal, motivo pelo qual REJEITO INTEGRALMENTE a presente exceção de impedimento/suspeição... efeito suspensivo quanto ao trâmite da ação penal, nos termos do art. 1...

Pg. 110. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/12/2017

de impedimento e suspeição previstas no rol dos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal , ou, ainda, no art. 145... , IV , do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal , motivo pelo qual REJEITO.... 111 do Código de Processo Penal ." Numeração única: 15051-13.2010.4.01.3500 1505...

Andamento do Processo n. 32541-04.2017.4.01.3500 - Exceção de Impedimento Penal - 22/11/2017 do TRF-1

de impedimento e suspeição previstas no rol dos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal, ou, ainda, no art. 145, IV..., do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal, motivo pelo qual REJEITO... quanto ao trâmite da ação penal, nos termos do art. 111 do Código de Processo Penal."...

Pg. 26. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2017

de Processo Penal , ou, ainda, no art. 145 , IV , do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código.../impedimento não tem efeito suspensivo quanto ao trâmite da ação penal, nos termos do art. 111 do Código de Processo Penal ."... de Processo Penal , motivo pelo qual REJEITO, INTEGRALMENTE, a presente exc...

Andamento do Processo n. 2017/0229190-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

suas teses em equivocadas premissas, negando vigência aos artigos 145, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigo 254..., inciso I, do Código de Processo Penal, quando decidiu que as normas indutoras de suspeição elencadas nos aludidos... a rediscussão da matéria, não se vislumbra ofensa aos arts. 619 e 620 do ...

Pg. 6158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. P. I. Brasília, 09 de outubro de 2017. Ministro FELIX FISCHER Relator (5144) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.006 - RS

Pg. 815. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2017

PANOEIRO, com fundamento nos artigos 258, parte final e 252, IV do Código de Processo Penal c/c artigos 145, IV e 148, I... argumentou, com base no inciso IV do artigo 252 do Código de Processo Penal e após terem acesso à mídia gravada e aceita... do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3º do Código de Process...

Andamento do Processo n. 19044-20.2017.4.01.3500 - Exceção de Suspeição Penal - 20/07/2017 do TRF-1

do Código de Processo Penal, ou, ainda, no art. 145, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código... tem efeito suspensivo quanto ao trâmite da ação penal, nos termos do art. 111 do Código de Processo Penal." 5ª Vara e JEF...Andamento do Processo n. 19044-20.2017.4.01.3500 - Exceção de Suspeição ...

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